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PL 861/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Neilton Mulim - PR/RJ

Apresentação
25/04/2007

Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

Dados Complementares:
Dispõe sobre o direito de elegibilidade do militar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/2007 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). Inteiro teor
09/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/5/07 PÁG 22904 COL 02. Inteiro teor
11/05/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
29/05/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
21/06/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Carlito Merss Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), pela rejeição. Inteiro teor
04/07/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
11/07/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
26/09/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
02/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1761/2007, pelo Deputado Neilton Mulim, que "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 861 de 2007". Inteiro teor
08/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Retirada, REQ 1761/07, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do Art. 114, VII, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 09/10/07 PÁG 52785 COL 01.
    Inteiro teor
  • Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 1761/2007 => PL 861/2007, nos termos do artigo 114, VII, do RICD
25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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