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PL 817/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Sandes Júnior - PP/GO

Apresentação
24/04/2007

Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis.  

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007) 18/05/2007

Apensados

Apensados ao PL 817/2007 ( 1 )

  • PL 1359/2007

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO). Inteiro teor
04/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
14/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/07 PÁG 23041 COL 01. Inteiro teor
16/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
17/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)
30/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

09/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1.359/07, apensado. Inteiro teor
29/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/09/07, PÁG 45368 COL 02, Letra A. Inteiro teor
10/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2007).
18/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
    DCD de 20 09 07 PÁG 48616 COL 02, Inteiro teor
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

18/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 2910, de 2008, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 817/2007. Inteiro teor
25/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho no REQ 2910/08, no seguinte teor: "Não há como promover a retirada de tramitação, tendo em vista que a Proposição foi arquivada nos termos do art. 58, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 26/06/08 PÁG 29116 COL 02. Inteiro teor
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