PL 810/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
24/04/2007
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículo utilizado no transporte escolar.
Dados Complementares:
Proíbe a utilização de veículos de carga ou mistos para transporte escolar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/07/2007 | Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1317/07, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apensem-se, nos termos do art. 142 do RICD, os PL n. 928/07 e n. 989/07 ao PL n. 810/07. Por conseqüência, revejo o despacho aposto ao PL n. 810/07, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54), em virtude da matéria contida no PL n. 989/07, ora apensado. Publique-se. Oficie-se. DCD 02 08 07 PAG 37722 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007) | 18/06/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007) | 30/11/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/06/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/06/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
03/07/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
10/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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20/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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17/10/2007 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/10/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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18/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/05/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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