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PL 806/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
24/04/2007

Ementa
Oficializa como traje de honra e de uso facultativo em solenidades públicas, para ambos os sexos, a indumentária denominada "PILCHA GAÚCHA".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/05/2007	Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007)	10/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007)	22/11/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
02/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 05 07 PAG 20712 COL 02. Inteiro teor
04/05/2007	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Recebimento pela CDHM.
09/05/2007	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007)
16/05/2007	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Designado Relator, Dep. Léo Vivas (PRB-RJ)
24/05/2007	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2007	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Léo Vivas Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Léo Vivas (PRB-RJ)
29/10/2007	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Léo Vivas Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Léo Vivas (PRB-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
31/10/2007	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/11/2007	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
01/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias publicado no DCD de 08/11/07, PÁG 60196 COL 02, Letra A. Inteiro teor
20/11/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC. Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)
21/11/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007)
05/12/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Devolvida sem Manifestação.
27/03/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE)
25/11/2009	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Iran Barbosa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), pela rejeição. Inteiro teor
17/03/2010	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/03/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
30/03/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 31/03/10, PÁG 12850 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2010).
07/04/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 406/2010, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 806/07, de 2007, que oficializa como traje de honra e de uso facultativo em solenidades públicas, para ambos os sexos, a indumentária denominada 'PILCHA GAÚCHA'". Inteiro teor
14/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. DCD de 15/04/10 PÁG 15029 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER Inteiro teor

Versões para impressão

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19/03/2010
Educação rejeita traje típico gaúcho em solenidade pública
06/11/2007
Pilcha gaúcha pode ser considerada traje oficial

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