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COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS Reunião Deliberativa Ordinária - 31/10/2007

Detalhes

Local:
Plenário 9, Anexo II
Início:
31/10/2007 às 14:44
Término:
31/10/2007 às 15:52
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 4

  • PL 6369/2005 - Dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos que compõem a sociedade brasileira, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Roseana Sarney
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 44/2007 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Rejeitada

    • Autores: Valdir Colatto (PMDB-SC), Waldir Neves (PSDB-MS)
    • Relator: Iriny Lopes (PT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 782/2007 - Dispõe sobre o uso facultativo de chapéu em estabelecimentos público e privado.

    Aprovada

    • Autor: Edigar Mão Branca (PV-BA)
    • Relator: Léo Vivas (PRB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 806/2007 - Oficializa como traje de honra e de uso facultativo em solenidades públicas, para ambos os sexos, a indumentária denominada "PILCHA GAÚCHA".

    Rejeitada

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Léo Vivas (PRB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 7

  • EMO 1/2007 - Programa: Proteção e Promoção dos Povos Indígenas (MJ/FUNAI). Ação: Demarcação e Regularização das Terras Indígenas. Valor Previsto no Orçamento para 2008: R$ 44.687.436,00. Emenda Proposta pela CDHM: R$ 10.500.000,00.

    • Autora: da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada
  • EMO 2/2007 - Programa: Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Ação: Apoio a Comitês de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes. Valor Previsto no Orçamento para 2008: R$ 150.000,00. Emenda Proposta pela CDH: R$ 50.000.000,00.

    • Autora: da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada
  • EMO 3/2007 - Programa: Garantia e Acesso a Direitos. Ação: Apoio a Serviços de Orientação Jurídica Gratuita, de Mediação de Conflitos e de Informação em Direitos Humanos (Balcões de Direitos, Combate à Tortura, Trabalho Escravo, etc.). Valor Previsto no Orçamento para 2008: R$ 1.950.000,00. Emenda Proposta pela CDHM: R$ 10.000.000,00.

    • Autora: da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada
  • EMO 4/2007 - Programa: Proteção a Pessoas Ameaçadas (SEDH). Ação: Apoio a Serviços de Assistência a Vítimas de Crimes. Valor Previsto no Orçamento para 2008: R$ 2.672.000,00. Emenda Proposta pela CDHM: R$ 5.000.000,00.

    • Autora: da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada
  • REQ 142/2007 - Requer a realização do Seminário "Lei Maria da Penha - aplicação, desafios e perspectivas", em parceria com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado.

    • Autor: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 143/2007 - Requer a realização de audiência pública para debater a distribuição, pelo governo, de medicamentos de alto custo.

    • Autor: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 144/2007 - Requer aprovação de Moção de Repúdio às declarações do Juiz de Sete Lagoas (MG), Edilson Rodrigues, em decisão que considera inconstitucional a Lei Maria da Penha.

    • Autora: Janete Rocha Pietá (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, com a sugestão apresentada pelo Deputado Joseph Bandeira de que o Juiz Edilson Rodrigues seja obrigado a dar explicações, perante o Conselho Nacional de Justiça, quanto a suas declarações de considerar, em decisão, inconstitucional a Lei "Maria da Penha".