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PL 802/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Vicentinho Alves - PR/TO

Apresentação
24/04/2007

Ementa
Altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e 9.648, de 27 de maio de 1998 e dá outras providências.

Dados Complementares:
Depende de autorização da ANEEL o aproveitamento de potencial hidráulico destinado à produção independente ou auto produção; estabelece que toda e qualquer geradora de energia hidrelétrica terá que efetuar o pagamento de compensação financeira ao município impactado, acabando com a isenção de compensação para a pequena central hidrelétrica - PCE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/05/2007	Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2007)	24/05/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2007)	25/10/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vicentinho Alves (PR-TO). Inteiro teor
09/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/05/2007	Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
17/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 24117 COL 01. Inteiro teor
22/05/2007	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
23/05/2007	Minas e Energia ( CME ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2007)
04/06/2007	Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
17/07/2007	Minas e Energia ( CME ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Simão Sessim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CME. Inteiro teor
08/08/2007	Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Vicentinho Alves.
13/08/2007	Minas e Energia ( CME ) Prazo de Vista Encerrado
29/08/2007	Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, a requerimento aprovado Deputado Arnaldo Jardim.
05/09/2007	Minas e Energia ( CME ) Devolvido ao Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
23/10/2007	Minas e Energia ( CME ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Simão Sessim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CME. Inteiro teor
24/10/2007	Minas e Energia ( CME ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2007)
06/11/2007	Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
07/11/2007	Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento aprovado dos Deputados Arnaldo Jardim e Eduardo Gomes, contra os votos dos Deputados Carlos Alberto Leréia, José Carlos Aleluia, Fernando Ferro, Vicentinho Alves e Julião Amin.
07/11/2007	Minas e Energia ( CME ) Devolvido ao Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
13/05/2009	Minas e Energia ( CME ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
14/05/2009	Minas e Energia ( CME ) Devolvido ao Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER Inteiro teor

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31/08/2007
Proposta acaba com isenção de pequena central hidrelétrica

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