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PL 721/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Márcio França - PSB/SP

Apresentação
12/04/2007

Ementa
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que o órgão competente solicitará, ao responsável pela atividade, os estudos ambientais pertinentes, definidos nas normas regulamentadoras com vistas ao licenciamento ambiental de projetos em zona costeira.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/04/2007	Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)	27/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2008)	10/11/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Márcio França (PSB-SP). Inteiro teor
18/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 04 07 PAG 18221 COL 02. Inteiro teor
20/04/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
25/04/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Fábio Souto (DEM-BA)
26/04/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
15/05/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
14/09/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvida sem Manifestação.
24/10/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
31/01/2008	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela aprovação. Inteiro teor
19/03/2008	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
27/05/2008	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvida sem Manifestação.
03/06/2008	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA)
06/08/2008	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Nilson Pinto Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela aprovação. Inteiro teor
13/08/2008	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária O deputado Nilson Pinto leu seu parecer. Vista ao Deputado Marcelo Almeida.
19/08/2008	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo de Vista Encerrado
03/09/2008	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
03/09/2008	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CMADS, pelo Dep. Marcelo Almeida Inteiro teor
08/10/2008	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
15/10/2008	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Leonardo Monteiro e Marcelo Almeida, apresentaram votos em separado os Deputados Arnaldo Jardim e Marcelo Almeida.
16/10/2008	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/10/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/11/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
07/11/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2008)
07/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
26/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 27/11/08, PÁG 54170 COL 02, Letra A. Inteiro teor
27/11/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
09/06/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Beto Albuquerque Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER Inteiro teor

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