PL 650/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor
Ribamar Alves - PSB/MA
Apresentação
03/04/2007
Ementa
Acrescenta alínea "l" ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que " dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providencias."
Dados Complementares:
Estabelece a realização de exame de admissão para o exercício profissional da Medicina.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007) | 24/06/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2010) | 04/11/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011) | 08/05/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 13/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/09/2019) | 01/09/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
Apensados
Apensados ao PL 650/2007 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/01/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/07/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/09/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/11/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
NAJUR(SGM) ( NAJUR(SGM) )
|
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/12/2010 - 09h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/12/2010 - 09h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/11/2010 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária