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MPV 361/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11507/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/03/2007

Ementa
Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/03/2012 a 16/03/2012.
Comissão Mista: 08/03/2012 a 27/03/2012.
Câmara dos Deputados: 22/03/2012 a 12/04/2012.
Senado Federal: 09/04/2012 a 26/04/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/04/2012 a 23/04/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/04/2012.
Congresso Nacional: 08/03/2012 a 04/06/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/06/2012 a 11/09/2012.
08/03/2012
Prazo para Emendas: 30/03/2007 a 04/04/2007.
Comissão Mista: 29/03/2007 a 11/04/2007.
Câmara dos Deputados: 12/04/2007 a 25/04/2007.
Senado Federal: 26/04/2007 a 09/05/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/05/2007 a 12/05/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/05/2007.
Congresso Nacional: 29/03/2007 a 27/05/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2007 a 09/08/2007.
29/03/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11507/2007. DOU 23 07 07 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 30/03/2007 a 04/04/2007.
    Comissão Mista: 29/03/2007 a 11/04/2007.
    Câmara dos Deputados: 12/04/2007 a 25/04/2007.
    Senado Federal: 26/04/2007 a 09/05/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/05/2007 a 12/05/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 13/05/2007.
    Congresso Nacional: 29/03/2007 a 27/05/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2007 a 09/08/2007.
13/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 198/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 361, de 28 de março de 2007, que "Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nº 10.880, de 9 de julho de 2004, 11.273, de 6 de fevereirode 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos -FCPAN; e dá outras providências." Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 134/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 361/2007. Informa, ainda que à medida foram oferecidas 16 emendas. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
13/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 04 07 PAG 16513 COL 01. Inteiro teor
17/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16728 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
    DCD 18 04 07 PAG 17039 COL 02 Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
    DCD 24 04 07 PAG 18560 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
    DCD 26 04 07 PAG 19185 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)
  • Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 03 05 07 PAG 20599 COL 02 Inteiro teor
03/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
03/05/2007

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 16 emendas apresentadas.
08/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21598 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
15/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1, 3 a 5 e 7 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1, 3 a 5 e 7 a 13; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 6, 14, 15 e 16; e, no mérito, pela aprovação desta e da emenda de nº 12, pela aprovação parcial das emendas de nºs 10 e 11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 9 e 13 a 16. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2, 6, 14, 15 e 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 2, 6, 14, 15 e 16 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 361, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2007, ressalvados os destaques.
  • Retirado o Destaque de bancada do PPS para votação em separado do art. 12 do PLV 17/07.
  • Votação do art. 8º do PLV 17/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO).
  • Mantido o art. 8º do PLV 17/07.
  • Votação do art. 9º do PLV 17/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
  • Mantido o art. 9º do PLV 17/07.
  • Votação do art. 12 do PLV 17/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
  • Mantido o art. 12 do PLV 17/07.
  • Votação do inciso I do art. 12 do PLV 17/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
  • Mantido o inciso I do art. 12 do PLV 17/07.
  • Mantido o inciso II do art. 12 do PLV 17/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 361-A/07) (PLV 17/07)
    DCD de 16 05 07 PÁG 23477 COL 02. Inteiro teor
15/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 17/2007, pelo Dep. Antonio José Medeiros, que "institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências." Inteiro teor
18/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 149/07/PS-GSE.
02/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 267/07 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
20/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11507/2007. DOU 23 07 07 PÁG 01 COL 01.
07/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 314/07 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
08/03/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 09/03/2012 a 16/03/2012.
    Comissão Mista: 08/03/2012 a 27/03/2012.
    Câmara dos Deputados: 22/03/2012 a 12/04/2012.
    Senado Federal: 09/04/2012 a 26/04/2012.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/04/2012 a 23/04/2012.
    Sobrestar Pauta: a partir de 22/04/2012.
    Congresso Nacional: 08/03/2012 a 04/06/2012.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/06/2012 a 11/09/2012.
Sessões e Reuniões