TVR 44/2007
Inteiro teor
Permissão Rádio Frequência Modulada
Situação: Tranformada ao PDC 277/2007
Origem: MSC 168/2007
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
27/03/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 410, de 28 de agosto de 2006, que outorga permissão à RÁDIO MERCOSUL LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/03/2007 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no PDC 277/2007. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/06/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 11/07/2007 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/07/2007 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/06/2007 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária