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PLP 361/2006 - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989.

TVR 584/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 500, de 2 de abril de 2002, alterada pela de nº 402, de 30 de julho de 2003, que autoriza a Associação de Cultura e Informação de Pacajá - ACIPA - Emissora Comunitária "Novo Tempo" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajá, Estado do Pará.

TVR 592/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 668, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Filadélfia - ACCFI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.

TVR 606/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 31, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Altamira - ASSOMIRA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altamira, Estado do Pará.

TVR 818/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 529, de 10 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Altamira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altamira, Estado do Pará.

TVR 1049/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à RÁDIO FLORES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Vila Flores, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 1057/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 416, de 14 de setembro de 2005, que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO SERRA VERMELHA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Conceição, Estado da Paraíba.

TVR 1072/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.584, de 22 de Novembro de 2002, que renova, a partir de 12 de Fevereiro de 1999, a permissão outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Araras, Estado de São Paulo.

TVR 5/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 250, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão ao SPC - SISTEMA PARAENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.

TVR 14/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 492, de 1º de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Mãe do Rio - ASDECOMAR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mãe do Rio, Estado do Pará.

TVR 16/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 343, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Presidente Epitácio Associação Cultural Comunitária - PEACC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.

TVR 28/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 407, de 28 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação Amigos de Ielmo Marinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 44/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 410, de 28 de agosto de 2006, que outorga permissão à RÁDIO MERCOSUL LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.

TVR 47/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 50680000224/1992, que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.

TVR 50/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53670000084/2002, que renova a concessão da Rádio Goiatuba Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.

TVR 63/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53830001280/1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Notícias de Americana Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Americana, Estado de São Paulo.

TVR 66/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53830001111/1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Amparo Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Amparo , Estado de São Paulo.

TVR 68/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53720000173/1998, que renova a concessão da Rádio Xinguará Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xinguará, Estado do Pará.

TVR 71/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53730000329/1999, que renova a concessão da Televisão Paraíba Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.

TVR 72/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53820000042/1998, que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Porto Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina.

TVR 73/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53650002844/1998, que renova a concessão da Rádio Rio das Graças Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itarema, Estado do Ceará.

TVR 89/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 530, de 13 de setembro 2006, que outorga permissão à Rádio Lontrense FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Salto do Lontra, Estado do Paraná.

TVR 104/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 799, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação dos Moradores do Tabuleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matinhos, Estado do Paraná.

TVR 129/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 599, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Momento FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina

TVR 154/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 137, de 12 de Abril de 2007, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - AP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço da radiodifusão comunitária no município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá.

TVR 1291/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 405, de 28 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Educacional e de Desenvolvimento Cultural e Comunicação Social de Doutor Severiano - RN para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 1300/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que "renova a concessão outorgada à Sociedade Pedritense de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul".

TVR 1309/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Simpatia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média , sem direito de exclusividade, no Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul."

PL 1331/2003 - Dispõe sobre mensagens educativas em anúncios que sugerem a prática sexual.

PL 170/2007 - Revoga o Inciso XV do artigo 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a apreensão de bens pela ANATEL.