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PL 525/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 206/2006


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Tião Viana - PT/AC

Apresentação
21/03/2007

Ementa
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que forem submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/10/2007 Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 525/07. Publique-se.
DCD de 16/10/07 PÁG 54205 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007) 05/04/2007

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2007

Plenário ( PLEN )

28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
29/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13571 COL 02. Inteiro teor
03/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
04/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007)
16/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

16/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do REQ 64/2007 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas e outros, que "requerem a realização de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família para debater sobre o Projeto de Lei n.º 525/2007." Inteiro teor
23/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Aprovado requerimento n. 64/2007 do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família para debater sobre o Projeto de Lei n.º 525/2007.
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF. Inteiro teor
15/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 525/07. Publique-se.
    DCD de 16/10/07 PÁG 54205 COL 02. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2007)
23/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 282/2007 solicita devolução em razão de declaração de prejudicialidade Inteiro teor
24/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 26/10/07 PÁG 57539 COL 01. Inteiro teor
25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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