PL 525/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/03/2007

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
15/10/2007

Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 525/07. Publique-se.
DCD de 16/10/07 PÁG 54205 COL 02.

Inteiro teor