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PL 336/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Ciro Pedrosa - PV/MG

Apresentação
07/03/2007

Ementa
Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que "obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca".

Dados Complementares:
Exige que a advertência "não contém glúten" nos produtos alimentícios deverá ser acompanhada do símbolo internacional que caracteriza os alimentos isentos de glúten.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007) 03/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2008) 12/03/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2009) 21/05/2009
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009) 10/12/2009
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2010) 09/08/2010

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG). Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
16/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/07 PÁG 10711 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
02/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007)
11/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

19/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
04/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
13/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 943/2007, apensado. Inteiro teor
19/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-943/2007 apensada.
07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0806 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
11/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2008)
25/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n 2715 de 2008, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 943/2007 .
20/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 943/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2715/2008, nos termos do artigo 104, caput, e 114, VII, do RICD.
19/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
20/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2009)
02/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
16/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela rejeição. Inteiro teor
18/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Jô Moraes.
24/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Dr. Nechar (PP-SP)
  • Parecer Vencedor, Dep. Dr. Nechar (PP-SP), pela aprovação. Inteiro teor
25/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar Inteiro teor
25/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Dr. Nechar contra os votos dos Deputados Maurício Trindade e Dr. Paulo César. O parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade, passou a constituir Voto em Separado.
04/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 09/12/09 PAG 70110 COL 02. Letra B. Inteiro teor
08/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ)
09/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009)
03/02/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ), que: "Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que "obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca".". Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste. Inteiro teor
15/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ)
05/08/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
06/08/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2010)
03/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 16/12/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/12/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/12/2010 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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