PL 265/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Maluf - PP/SP
Apresentação
01/03/2007
Ementa
Altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7.347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/03/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Severiano Alves, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Antônio Carlos Biffi, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Maria do Rosário, José Eduardo Cardozo, Flávio Dino e José Genoíno. Apresentou voto em separado o Deputado Silvinho Peccioli. O destaque de número 2 foi aprovado por 28 votos favoráveis e 14 contrários, em virtude disso relator apresentou reformulação de parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 2 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/05/2008
- Parecer Reformulado, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro
teor
07/05/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Severiano Alves, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Antônio Carlos Biffi, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Maria do Rosário, José Eduardo Cardozo, Flávio Dino e José Genoíno. Apresentou voto em separado o Deputado Silvinho Peccioli. O destaque de número 2 foi aprovado por 28 votos favoráveis e 14 contrários, em virtude disso relator apresentou reformulação de parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/02/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/05/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/05/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/04/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária