PL 252/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13419/2017
Identificação da Proposição
Autor
Gilmar Machado - PT/MG
Apresentação
28/02/2007
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/02/2017 | (SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) | 09/04/2007 |
<REABERTURA> Prazo para Emendas ao Substitutivo <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2007) | 07/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007) | 24/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2009) | 30/04/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13419/2017. DOU 14/03/17 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 2 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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27/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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30/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2009 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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21/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
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03/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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17/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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21/02/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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22/02/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/02/2017 - 15h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária
- 04/05/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/06/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária