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PLP 12/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
27/02/2007

Ementa
Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Dados Complementares:
Determina que os bancos e instituições financeiras mantenham em suas sucursais e filiais um "controle fidedigno mensal" para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/03/2007	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ). Inteiro teor
14/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/03/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
16/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/07 PÁG 10701 COL 01. Inteiro teor
26/03/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
03/04/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
11/04/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
18/04/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados João Dado e Pedro Eugênio.
19/04/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução de Vista (Dep. João Dado e Dep. Pedro Eugênio).
09/05/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
16/05/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Adiada a votação por falta de "quorum".
23/05/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Armando Monteiro, Vignatti, Silvio Torres, Arnaldo Madeira, Eduardo Gomes, Pedro Eugênio, Silvio Costa, Alfredo Kaefer e João Dado e com a abstenção dos Deputados Virgílio Guimarães e Aelton Freitas, apresentou voto em separado o Deputado João Dado
23/05/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
23/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
24/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
14/08/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
28/08/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
19/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Faria de Sá, Geraldo Pudim, Maurício Quintella Lessa, Roberto Magalhães e Sérgio Barradas Carneiro. Mantidas as inscrições dos Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Antonio Carlos Magalhães Neto e Maurício Quintella Lessa.
27/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
18/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Rejeitado o Parecer Designado Relator do Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Carlos Willian e Regis de Oliveira
20/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0553 COL 02, Letra a. Inteiro teor
08/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2008).
18/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 20/02/08 PÁG 3256 COL 01. Inteiro teor
25/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 23/08 à CCJC solicitando a devolução da proposição em razão de arquivamento. Inteiro teor
25/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER Inteiro teor

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07/06/2007
Projeto facilita cobrança do ISS de filiais de bancos

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