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PL 5445/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Jaime Martins - PFL/MG

Apresentação
27/09/2001

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".

Dados Complementares:
Obrigando a inclusão do ensino ldos conceitos básicos da Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS), nas instituições do ensino fundamental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/10/2001 Despacho à CSSF, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/01/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 5445/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/09/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jaime Martins (PFL-MG)
01/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
18/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 2/10/2001.
11/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
14/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Terra
20/02/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/02/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Terra Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Terra
05/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra, pela rejeição. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Terra
  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Terra Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Terra
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra, pela rejeição. Inteiro teor
06/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Terra
09/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

11/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
07/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 18/12/02, Letra A.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
12/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
13/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2003
17/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira
24/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Professora Raquel Teixeira Inteiro teor
15/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira, pela rejeição. Inteiro teor
12/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Eduardo Barbosa e Severiano Alves.
17/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de vista encerrado.
19/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/12/03, Pag 66532 Col 02, Letra B.
05/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
    DCD 06 12 03 Pag 66953 Col 01.
12/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 5445/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 01.
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 8
16/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado
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Sessões e Reuniões
  • 19/11/2003 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/11/2003 - 09h30

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/11/2003 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas