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PEC 5/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Flávio Dino - PCdoB/MA

Apresentação
14/02/2007

Ementa
Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para convocação de Suplente de Deputado e Senador; proibindo a convocação de suplente em período de recesso parlamentar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/04/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Apensados

Apensados à PEC 5/2007 ( 1 )

  • PEC 18/2007

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Inteiro teor
04/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/4/2007, PAG 15264 COL 02 Inteiro teor
06/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
28/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela inadmissibilidade. Inteiro teor
11/07/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
17/07/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
22/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Marcelo Itagiba, Luiz Couto e Antonio Carlos Magalhães Neto.
  • Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Colbert Martins, Vicente Arruda, Ayrton Xerez, Bruno Araujo, Silvinho Peccioli e Mendonça Prado.
23/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Suspensa a discussão por acordo.
05/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Geraldo Pudim, apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim
06/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/09/07, PÁG 47610 COL 02, Letra A. Inteiro teor
29/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
01/10/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5624/2009, pelo Dep. Marcelo Serafim, que "requer o apensamento de proposições 18/2007 e PEC 5/2007." Inteiro teor
13/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5624/2009 conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 18/2007 encontra-se albergada pelo parecer de admissibilidade da PEC n. 5/2007. Oficie-se. Publique-se.
    DCD de 14/10/09 PÁG 56515 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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