PEC 5/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 5624/2009 => PEC 5/2007 | Requerimento de Apensação | 01/10/2009 | Marcelo Serafim | Requer o apensamento de proposições 18/2007 e PEC 5/2007. Inteiro teor |