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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 30/08/2007

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
30/08/2007 às 10h32
Término:
30/08/2007 às 11h37
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 5

  • PEC 257/1995 - Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição.

    • Autor: João Pizzolatti(PPB-SC)
    • Relator José Genoíno(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
  • PDC 631/1998 - Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco.

    • Autor: Gonzaga Patriota(PSB-PE)
    • Relator Vicente Arruda(PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Colbert Martins, Nelson Pellegrino, Renato Amary e Sérgio Barradas Carneiro.
  • PL 7203/2006 - Dispõe sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - FUFCSPA e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5741/2001 - Dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências.

    • Autores: Ana Corso(PT-RS) , Iara Bernardi(PT-SP)
    • Relator Felipe Maia(DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
  • PL 77/2007 - Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Edinho Bez(PMDB-SC)
    • Relator Regis de Oliveira()

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Felipe Maia, apresentou voto em separado o Deputado Indio da Costa
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer

Propostas não analisadas 61

  • REC 5/2007 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta.

    • Autor: Raul Jungmann(PPS-PE)
    • Relator Magela()
  • PL 6542/2006 - Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.

    • Autora: da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45"
    • Relator Maurício Rands(PT-PE)
  • PL 2862/2004 - Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

    • Autor: Rubinelli(PT-SP)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 3468/2000 - Institui o ano de 2002 como "Ano do Educador" e dá outras providências. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Institui o ano de 2004 como "O Ano do Educador e da Valorização Profissional do Professor e dá outras providências.

    • Autora: Marisa Serrano(PSDB-MS)
    • Relator Felipe Maia(DEM-RN)
  • PL 7499/2002 - Acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator Maurício Rands(PT-PE)
  • PL 4844/2005 - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica.

    • Autor: do Senado Federal - CPI - ONGs
    • Relator Carlos Bezerra (PMDB-MT)
  • PLP 63/2003 - Estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator José Pimentel(PT-CE)
  • PLP 12/2007 - Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

    • Autor: Nelson Bornier(PMDB-RJ)
    • Relator José Eduardo Cardozo(PT-SP)
  • PEC 406/2001 - Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Roberto Magalhães(PFL-PE)
  • PEC 422/2001 - Acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal.

    • Autor: Dr. Rosinha(PT-PR)
    • Relator Antonio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA)
  • PEC 425/2005 - Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.

    • Autores: Fernando de Fabinho(PFL-BA) , João Tota(PP-AC) , Ronivon Santiago(PP-AC) , Nilson Mourão(PT-AC) , Júnior Betão(PL-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , João Caldas(PL-AL) , Rogério Teófilo(PPS-AL) , Humberto Michiles(PL-AM) , Pauderney Avelino(PFL-AM) , Átila Lins(PPS-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Dr. Benedito Dias(PP-AP) , Hélio Esteves(PT-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Walter Pinheiro(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Jonival Lucas Junior(PTB-BA) , Colbert Martins(PPS-BA) , José Carlos Araújo(PL-BA) , Gerson Gabrielli(PFL-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , André Figueiredo(PDT-CE) , João Alfredo(PT-CE) , José Pimentel(PT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Gorete Pereira(PL-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Bismarck Maia(PSDB-CE) , Ariosto Holanda(S.PART.-CE) , Antenor Naspolini(PSDB-CE) , Jorge Pinheiro(PL-DF) , Osório Adriano(PFL-DF) , Nilton Baiano(PP-ES) , Jair de Oliveira(PMDB-ES) , Iriny Lopes(PT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Pedro Canedo(PP-GO) , Antonio Joaquim(PTB-MA) , Luciano Leitoa(PSB-MA) , Wagner Lago(PP-MA) , Remi Trinta(PL-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Paulo Marinho(PL-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Edmar Moreira(PL-MG) , Ibrahim Abi-Ackel(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Cabo Júlio(PMDB-MG) , Carlos Mota(PL-MG) , Mário Assad Júnior(PL-MG) , Júlio Delgado(PPS-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Sérgio Miranda(PCdoB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Welinton Fagundes(PL-MT) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Babá(S.PART.-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Wladimir Costa(PMDB-PA) , Jader Barbalho(PMDB-PA) , Raimundo Santos(PL-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Carlos Dunga(PTB-PB) , Benjamin Maranhão(PMDB-PB) , Lúcia Braga(PMDB-PB) , Domiciano Cabral(PSDB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Fernando Ferro(PT-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Átila Lira(PSDB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Ricardo Barros(PP-PR) , Dra. Clair(PT-PR) , Takayama(PMDB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PSDB-PR) , Oliveira Filho(PL-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus(PSL-RJ) , Vieira Reis(PMDB-RJ) , José Divino(PMDB-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Josias Quintal(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Márcio Fortes(PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard(PPS-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Iberê Ferreira(PTB-RN) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Natan Donadon(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Hamilton Casara(PL-RO) , Almir Sá(PL-RR) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Alceste Almeida(PMDB-RR) , Francisco Appio(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Augusto Nardes(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Alceu Collares(PDT-RS) , Adão Pretto(PT-RS) , Luciana Genro(S.PART.-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Wilson Cignachi(PMDB-RS) , Nelson Proença(PPS-RS) , João Pizzolatti(PP-SC) , Zonta(PP-SC) , Vignatti(PT-SC) , Paulo Bauer(PSDB-SC) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Roberto Gouveia(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Luiz Antonio Fleury(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Dimas Ramalho(PPS-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Edinho Montemor(PL-SP) , Jefferson Campos(PMDB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Salvador Zimbaldi(PTB-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Amauri Gasques(PL-SP) , Pastor Amarildo(PMDB-TO) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PP-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)
  • PEC 497/2006 - Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.

    • Autores: Nelson Pellegrino(PT-BA) , João Tota(PP-AC) , Henrique Afonso(PT-AC) , Givaldo Carimbão(PSB-AL) , Maurício Quintella Lessa(PDT-AL) , Helenildo Ribeiro(PSDB-AL) , Carlos Souza(PP-AM) , Humberto Michiles(PL-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Hélio Esteves(PT-AP) , Coronel Alves(PL-AP) , Mário Negromonte(PP-BA) , Severiano Alves(PDT-BA) , Luiz Alberto(PT-BA) , Walter Pinheiro(PT-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Jonival Lucas Junior(PTB-BA) , José Rocha(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , André Figueiredo(PDT-CE) , João Alfredo(PSOL-CE) , José Pimentel(PT-CE) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Moroni Torgan(PFL-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Ariosto Holanda(PSB-CE) , Vicente Arruda(PSDB-CE) , Antenor Naspolini(PSDB-CE) , Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Sigmaringa Seixas(PT-DF) , Jorge Pinheiro(PL-DF) , Jair de Oliveira(PMDB-ES) , Manato(PDT-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Sérgio Caiado(PP-GO) , Sandes Júnior(PP-GO) , Neyde Aparecida(PT-GO) , Sandro Mabel(PL-GO) , Vilmar Rocha(PFL-GO) , Jovair Arantes(PTB-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Wagner Lago(PDT-MA) , Terezinha Fernandes(PT-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Romel Anizio(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Maria do Carmo Lara(PT-MG) , Ivo José(PT-MG) , João Magno(PT-MG) , Reginaldo Lopes(PT-MG) , Ana Guerra(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Carlos Mota(PSB-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Cleuber Carneiro(PTB-MG) , Aracely de Paula(PL-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Custódio Mattos(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Babá(PSOL-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Luiz Couto(PT-PB) , Wellington Roberto(PL-PB) , Philemon Rodrigues(PTB-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Fernando Ferro(PT-PE) , Paulo Rubem Santiago(PT-PE) , Carlos Eduardo Cadoca(PMDB-PE) , Salatiel Carvalho(PFL-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Jorge Gomes(PSB-PE) , Carlos Batata(PFL-PE) , Moraes Souza(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , B. Sá(PSB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Assis Miguel do Couto(PT-PR) , Selma Schons(PT-PR) , Dra. Clair(PT-PR) , Takayama(PMDB-PR) , Iris Simões(PTB-PR) , Gustavo Fruet(PSDB-PR) , Oliveira Filho(PL-PR) , Giacobo(PL-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Francisco Dornelles(PP-RJ) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus(PSB-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Jorge Bittar(PT-RJ) , Moreira Franco(PMDB-RJ) , Vieira Reis(PMR-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Reinaldo Gripp (PL-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Laura Carneiro(PFL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Márcio Fortes(PSDB-RJ) , Jandira Feghali(PCdoB-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Sandra Rosado(PSB-RN) , Anselmo(PT-RO) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Hamilton Casara(PSDB-RO) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Maria Helena(PSB-RR) , Alceste Almeida(PTB-RR) , Júlio Redecker(PSDB-RS) , Enio Bacci(PDT-RS) , Marco Maia(PT-RS) , Orlando Desconsi(PT-RS) , Maria do Rosário(PT-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Jorge Boeira(PT-SC) , Vignatti(PT-SC) , Mauro Passos(PT-SC) , Edinho Bez(PMDB-SC) , Adelor Vieira(PMDB-SC) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Vadão Gomes(PP-SP) , Roberto Gouveia(PT-SP) , João Paulo Cunha(PT-SP) , Ivan Valente(PSOL-SP) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Jefferson Campos(PTB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Xico Graziano(PSDB-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PP-TO) , Maurício Rabelo(PL-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
    • Relator Maurício Rands(PT-PE)
  • PEC 523/2006 - Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

    • Autores: Silvio Torres(PSDB-SP) , João Tota(PP-AC) , Zico Bronzeado(PT-AC) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Murilo Zauith(PFL-MS) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Lino Rossi(PP-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Raimundo Santos(PL-PA) , Anivaldo Vale(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Carlos Dunga(PTB-PB) , Benjamin Maranhão(PMDB-PB) , Philemon Rodrigues(PTB-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Domiciano Cabral(PSDB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Pedro Corrêa(PP-PE) , Maurício Rands(PT-PE) , Paulo Rubem Santiago(PT-PE) , Salatiel Carvalho(PFL-PE) , Joaquim Francisco(PFL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Moraes Souza(PMDB-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Colombo(PT-PR) , Iris Simões(PTB-PR) , Oliveira Filho(PL-PR) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Fernando Gonçalves(PTB-RJ) , Moreira Franco(PMDB-RJ) , Vieira Reis(PMR-RJ) , José Divino(PMR-RJ) , Reinaldo Gripp (PL-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Josias Quintal(PSB-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Deley(PSC-RJ) , Alexandre Santos(PMDB-RJ) , Iberê Ferreira(PSB-RN) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Betinho Rosado(PFL-RN) , Anselmo(PT-RO) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Natan Donadon(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Hamilton Casara(PSDB-RO) , Alceste Almeida(PTB-RR) , Francisco Appio(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Afonso Hamm(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Enio Bacci(PDT-RS) , Tarcísio Zimmermann(PT-RS) , Paulo Pimenta(PT-RS) , Luciana Genro(PSOL-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Paulo Gouvêa(PL-RS) , Nelson Proença(PPS-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Ivan Ranzolin(PFL-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Paulo Bauer(PSDB-SC) , Gervásio Silva(PFL-SC) , Cleonâncio Fonseca(PP-SE) , Celso Russomanno(PP-SP) , Vadão Gomes(PP-SP) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Luciano Zica(PT-SP) , Luiz Antonio Fleury(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Medeiros(PL-SP) , Jefferson Campos(PTB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Walter Barelli(PSDB-SP) , Julio Semeghini(PSDB-SP) , Vanderlei Assis(PP-SP) , Amauri Gasques(PL-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PP-TO) , Ana Alencar(PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS) , Henrique Afonso(PT-AC) , Chicão Brígido(PMDB-AC) , Júnior Betão(PL-AC) , João Caldas(PL-AL) , Maurício Quintella Lessa(PDT-AL) , Helenildo Ribeiro(PSDB-AL) , Humberto Michiles(PL-AM) , Átila Lins(PMDB-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Davi Alcolumbre(PFL-AP) , Badu Picanço(PL-AP) , Evandro Milhomen(PCdoB-AP) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Coriolano Sales(PFL-BA) , Colbert Martins(PPS-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , André Figueiredo(PDT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Vicente Chelotti(PMDB-DF) , Marcus Vicente(PTB-ES) , Jair de Oliveira(PMDB-ES) , Manato(PDT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PSDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Enio Tatico(PTB-GO) , Sandro Mabel(PL-GO) , Vilmar Rocha(PFL-GO) , Jovair Arantes(PTB-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Antonio Joaquim(PSDB-MA) , Wagner Lago(PDT-MA) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Edmar Moreira(PFL-MG) , Romel Anizio(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PPS-MG) , Ivo José(PT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Vadinho Baião(PT-MG) , Gilmar Machado(PT-MG) , César Medeiros(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Alexandre Maia(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Carlos Willian(PTC-MG) , Mário Assad Júnior(PSB-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Ademir Camilo(PDT-MG) , Cleuber Carneiro(PTB-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Carlos Melles(PFL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG)
    • Relator Bruno Araújo(PSDB-PE)
  • PEC 3/2007 - Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.

    • Autores: José Santana de Vasconcellos(PR-MG) , Henrique Afonso(PT-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Olavo Calheiros(PMDB-AL) , Givaldo Carimbão(PSB-AL) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Silas Câmara(PAN-AM) , Carlos Souza(PP-AM) , Átila Lins(PMDB-AM) , Jurandil Juarez(PMDB-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Guilherme Menezes(PT-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Colbert Martins(PMDB-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA) , Jorge Khoury(PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PMDB-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Fábio Souto(PFL-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Marcelo Teixeira(PSDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Alberto Fraga , Tadeu Filippelli(PMDB-DF) , Tatico(PTB-GO) , Manato(PDT-ES) , Neucimar Fraga(PR-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PSDB-GO) , Rubens Otoni(PT-GO) , Leandro Vilela(PMDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Sandro Mabel(PR-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , Ribamar Alves(PSB-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Edmar Moreira(PFL-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Gilmar Machado(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PR-MG) , Carlos Willian(PTC-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Jaime Martins(PR-MG) , Carlos Melles(PFL-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Pedro Henry(PP-MT) , Zequinha Marinho(PMDB-PA) , Paulo Rocha(PT-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Wilson Santiago(PMDB-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Armando Abílio(PTB-PB) , Fernando Ferro(PT-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , José Múcio Monteiro(PTB-PE) , Renildo Calheiros(PCdoB-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Ciro Nogueira(PP-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Átila Lira(PSB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Assis do Couto(PT-PR) , Takayama(PAN-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Abelardo Lupion(PFL-PR) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Chico da Princesa(PR-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Nelson Bornier(PMDB-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Deley(PSC-RJ) , Alexandre Santos(PMDB-RJ) , Anselmo de Jesus(PT-RO) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Natan Donadon(PMDB-RO) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Luciano Castro(PR-RR) , José Otávio Germano(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Marco Maia(PT-RS) , Luciana Genro(PSOL-RS) , João Pizzolatti(PP-SC) , Vignatti(PT-SC) , Valdir Colatto(PMDB-SC) , Gervásio Silva(PFL-SC) , José Eduardo Cardozo(PT-SP) , Ivan Valente(PSOL-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Milton Monti(PR-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Fernando Melo(PT-AC) , Cristiano Matheus(PFL-AL) , Praciano(PT-AM) , Marcelo Serafim(PSB-AM) , Sabino Castelo Branco(PTB-AM) , Rebecca Garcia(PP-AM) , Marcos Medrado(PDT-BA) , Sérgio Brito(PDT-BA) , Eudes Xavier(PT-CE) , Eugênio Rabelo(PP-CE) , Chico Lopes(PCdoB-CE) , Paulo Henrique Lustosa(PMDB-CE) , Augusto Carvalho(PPS-DF) , Rodrigo Rollemberg(PSB-DF) , Davi Alves Silva Júnior(PDT-MA) , Aelton Freitas(PR-MG) , Antônio Roberto(PV-MG) , Elismar Prado(PT-MG) , George Hilton(PP-MG) , João Bittar(PFL-MG) , José Fernando Aparecido de Oliveira(PV-MG) , Miguel Corrêa Jr.(PT-MG) , Paulo Abi-Ackel(PSDB-MG) , Rodrigo de Castro(PSDB-MG) , Waldir Neves(PSDB-MS) , Homero Pereira(PR-MT) , Gerson Peres(PP-PA) , Efraim Filho(PFL-PB) , Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB) , Wilson Braga(PMDB-PB) , Eduardo da Fonte(PP-PE) , Wolney Queiroz(PDT-PE) , Alceni Guerra(PFL-PR) , Ratinho Junior(PSC-PR) , Barbosa Neto(PDT-PR) , Dr. Adilson Soares(PR-RJ) , Felipe Bornier(PHS-RJ) , Geraldo Pudim(PMDB-RJ) , Mauro Nazif(PSB-RO) , Dr. Basegio(PDT-RS) , Renato Molling(PP-RS) , Décio Lima(PT-SC) , Djalma Berger(S.PART.-SC) , Paulo Bornhausen(PFL-SC) , Francisco Rossi(PMDB-SP) , João Dado(PDT-SP) , Dr. Nechar(PV-SP) , Silvinho Peccioli(PFL-SP) , Vanderlei Macris(PSDB-SP) , William Woo(PSDB-SP) , Vicentinho Alves(PR-TO)
    • Relator Paes Landim(PTB-PI)
  • PEC 5/2007 - Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal.

    • Autores: Flávio Dino(PCdoB-MA) , Henrique Afonso(PT-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Átila Lins(PMDB-AM) , Jurandil Juarez(PMDB-AP) , Evandro Milhomen(PCdoB-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Nelson Pellegrino(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Colbert Martins(PMDB-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PMDB-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Marcelo Teixeira(PR-CE) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Alberto Fraga , Tatico(PTB-GO) , Manato(PDT-ES) , Neucimar Fraga(PR-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PSDB-GO) , Rubens Otoni(PT-GO) , Leandro Vilela(PMDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Sandro Mabel(PR-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Professora Raquel Teixeira(PSDB-GO) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Ribamar Alves(PSB-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Edmar Moreira(PFL-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Reginaldo Lopes(PT-MG) , Gilmar Machado(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Saraiva Felipe(PMDB-MG) , Carlos Willian(PTC-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , José Santana de Vasconcellos(PR-MG) , Jaime Martins(PR-MG) , Carlos Melles(PFL-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Waldemir Moka(PMDB-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Zequinha Marinho(PMDB-PA) , Paulo Rocha(PT-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Wilson Santiago(PMDB-PB) , Damião Feliciano(S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Armando Abílio(PTB-PB) , Fernando Ferro(PT-PE) , André de Paula(PFL-PE) , José Múcio Monteiro(PTB-PE) , Nazareno Fonteles(PT-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Ciro Nogueira(PP-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Átila Lira(PSB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Dilceu Sperafico(PP-PR) , Ricardo Barros(PP-PR) , Takayama(PAN-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PSDB-PR) , Abelardo Lupion(PFL-PR) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Chico da Princesa(PR-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Simão Sessim(PP-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Chico Alencar(PSOL-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Nelson Bornier(PMDB-RJ) , Rodrigo Maia(PFL-RJ) , Deley(PSC-RJ) , Alexandre Santos(PMDB-RJ) , Anselmo de Jesus(PT-RO) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Luciano Castro(PR-RR) , José Otávio Germano(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Tarcísio Zimmermann(PT-RS) , Marco Maia(PT-RS) , Maria do Rosário(PT-RS) , Luciana Genro(PSOL-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , João Pizzolatti(PP-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Vignatti(PT-SC) , Edinho Bez(PMDB-SC) , José Eduardo Cardozo(PT-SP) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP) , Milton Monti(PR-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Aldo Rebelo(PCdoB-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Gladson Cameli(PP-AC) , Cristiano Matheus(PMDB-AL) , Rebecca Garcia(PP-AM) , Sebastião Bala Rocha(PDT-AP) , Joseph Bandeira(PT-BA) , Eudes Xavier(PT-CE) , Eugênio Rabelo(PP-CE) , Chico Lopes(PCdoB-CE) , José Guimarães(PT-CE) , Paulo Henrique Lustosa(PMDB-CE) , Augusto Carvalho(PPS-DF) , Magela(PT-DF) , Rodrigo Rollemberg(PSB-DF) , Pedro Wilson(PT-GO) , Davi Alves Silva Júnior(PDT-MA) , Domingos Dutra(PT-MA) , Julião Amin(PDT-MA) , Waldir Maranhão(PP-MA) , Aelton Freitas(PR-MG) , Antônio Roberto(PV-MG) , Elismar Prado(PT-MG) , George Hilton(PP-MG) , Leonardo Quintão(PMDB-MG) , Mário de Oliveira(PSC-MG) , Eliene Lima(PP-MT) , Efraim Filho(PFL-PB) , Rômulo Gouveia(PSDB-PB) , Wilson Braga(PMDB-PB) , Bruno Araújo(PSDB-PE) , Edgar Moury(PMDB-PE) , Eduardo da Fonte(PP-PE) , Raul Henry(PMDB-PE) , Wolney Queiroz(PDT-PE) , Osmar Júnior(PCdoB-PI) , Ratinho Junior(PSC-PR) , Barbosa Neto(PDT-PR) , Felipe Bornier(PHS-RJ) , Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ) , Lindomar Garçon(PR-RO) , Mauro Nazif(PSB-RO) , Manuela D'ávila(PCdoB-RS) , Paulo Bornhausen(PFL-SC) , Jerônimo Reis(PFL-SE) , Duarte Nogueira(PSDB-SP) , João Dado(PDT-SP) , Abelardo Camarinha(PSB-SP) , Paulo Teixeira(PT-SP) , Dr. Ubiali(PSB-SP) , Dr. Nechar(PV-SP) , Vanderlei Macris(PSDB-SP) , William Woo(PSDB-SP)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PEC 13/2007 - Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.

    • Autores: Valtenir Luiz Pereira(PSB-MT) , Givaldo Carimbão(PSB-AL) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM) , Evandro Milhomen(PCdoB-AP) , Zezéu Ribeiro(PT-BA) , Guilherme Menezes(PT-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Nelson Pellegrino(PT-BA) , Colbert Martins(PMDB-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PMDB-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Jutahy Junior(PSDB-BA) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Vicente Arruda(PR-CE) , Manato(PDT-ES) , Neucimar Fraga(PR-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leandro Vilela(PMDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Maria do Carmo Lara(PT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Reginaldo Lopes(PT-MG) , Gilmar Machado(PT-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Geraldo Thadeu(PPS-MG) , Narcio Rodrigues(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Pedro Henry(PP-MT) , Wellington Fagundes(PR-MT) , Thelma de Oliveira , Zequinha Marinho(PMDB-PA) , Zé Geraldo(PT-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Wilson Santiago(PMDB-PB) , Maurício Rands(PT-PE) , Raul Jungmann(PPS-PE) , Carlos Eduardo Cadoca(PMDB-PE) , Inocêncio Oliveira(PR-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Renildo Calheiros(PCdoB-PE) , Nazareno Fonteles(PT-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Átila Lira(PSB-PI) , Takayama(PTB-PR) , Gustavo Fruet(PSDB-PR) , Cezar Silvestri(PPS-PR) , Abelardo Lupion(PFL-PR) , Chico da Princesa(PR-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Miro Teixeira(PDT-RJ) , Fernando Gabeira(PV-RJ) , Jorge Bittar(PT-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Marinha Raupp(PMDB-RO) , Júlio Redecker(PSDB-RS) , José Otávio Germano(PP-RS) , Paulo Pimenta(PT-RS) , Henrique Fontana(PT-RS) , Marco Maia(PT-RS) , Luciana Genro(PSOL-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Fernando Coruja(PPS-SC) , José Eduardo Cardozo(PT-SP) , Ricardo Berzoini(PT-SP) , José Mentor(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP) , Milton Monti(PR-SP) , Cláudio Magrão(PPS-SP) , Luiza Erundina(PSB-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Aldo Rebelo(PCdoB-SP) , Fernando Melo(PT-AC) , Ilderlei Cordeiro(PPS-AC) , Francisco Tenorio(PMN-AL) , Marcelo Serafim(PSB-AM) , Fátima Pelaes(PMDB-AP) , Dalva Figueiredo(PT-AP) , Lídice da Mata(PSB-BA) , Sérgio Barradas Carneiro(PT-BA) , Sérgio Brito(PDT-BA) , Chico Lopes(PCdoB-CE) , Magela(PT-DF) , Jofran Frejat(PR-DF) , Rodrigo Rollemberg(PSB-DF) , Rita Camata(PMDB-ES) , Davi Alves Silva Júnior(PDT-MA) , Domingos Dutra(PT-MA) , Roberto Rocha(PSDB-MA) , Professor Setimo(PMDB-MA) , Antônio Andrade(PMDB-MG) , Antônio Roberto(PV-MG) , Ciro Pedrosa(PV-MG) , Elismar Prado(PT-MG) , Jairo Ataide(PFL-MG) , Miguel Martini(PHS-MG) , Marcos Montes(PFL-MG) , Jô Moraes(PCdoB-MG) , Miguel Corrêa Jr.(PT-MG) , Bilac Pinto(PR-MG) , Paulo Piau(PMDB-MG) , Rodrigo de Castro(PSDB-MG) , Dagoberto(PDT-MS) , Waldir Neves(PSDB-MS) , Eliene Lima(PP-MT) , Homero Pereira(PR-MT) , Elcione Barbalho(PMDB-PA) , Gerson Peres(PP-PA) , Beto Faro(PT-PA) , Manoel Junior(PSB-PB) , Rômulo Gouveia(PSDB-PB) , Ana Arraes(PSB-PE) , Bruno Rodrigues(PSDB-PE) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Marcos Antonio(PTB-PE) , Wolney Queiroz(PDT-PE) , Antonio José Medeiros(PT-PI) , Andre Vargas(PT-PR) , Angelo Vanhoni(PT-PR) , Alfredo Kaefer(PSDB-PR) , Edson Santos(PT-RJ) , Geraldo Pudim(PMDB-RJ) , Hugo Leal(PSC-RJ) , Marcelo Itagiba(PMDB-RJ) , Marina Maggessi(PPS-RJ) , Otavio Leite(PSDB-RJ) , Fábio Faria(PMN-RN) , Lindomar Garçon(PR-RO) , Mauro Nazif(PSB-RO) , Moreira Mendes(PPS-RO) , Angela Portela(PT-RR) , Manuela D'ávila(PCdoB-RS) , Décio Lima(PT-SC) , Valadares Filho(PSB-SE) , Jerônimo Reis(PFL-SE) , Aline Corrêa(PP-SP) , Antonio Bulhões(PMDB-SP) , Arnaldo Jardim(PPS-SP) , Emanuel(PSDB-SP) , Frank Aguiar(PTB-SP) , Francisco Rossi(PMDB-SP) , Bispo Gê Tenuta(PFL-SP) , Guilherme Campos(PFL-SP) , Janete Rocha Pietá(PT-SP) , Jorge Tadeu Mudalen(PFL-SP) , Abelardo Camarinha(PSB-SP) , José Genoíno(PT-SP) , Roberto Santiago(PV-SP) , Márcio França(PSB-SP) , Dr. Ubiali(PSB-SP) , Paulo Renato Souza(PSDB-SP) , Paulo Maluf(PP-SP) , Renato Amary(PSDB-SP) , Vanderlei Macris(PSDB-SP) , William Woo(PSDB-SP) , João Oliveira(PFL-TO) , Laurez Moreira(PSB-TO) , Moises Avelino(PMDB-TO) , Nilmar Ruiz(PFL-TO)
    • Relator Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
  • PEC 28/2007 - Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.

    • Autores: Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB) , Nilson Mourão(PT-AC) , Henrique Afonso(PT-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Carlos Souza(PP-AM) , Átila Lins(PMDB-AM) , Davi Alcolumbre(PFL-AP) , Jurandil Juarez(PMDB-AP) , Evandro Milhomen(PCdoB-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Guilherme Menezes(PT-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Jorge Khoury(PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PMDB-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Jutahy Junior(PSDB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Léo Alcântara(PR-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Ariosto Holanda(PSB-CE) , Vicente Arruda(PR-CE) , Tadeu Filippelli(PMDB-DF) , Tatico(PTB-GO) , Manato(PDT-ES) , Neucimar Fraga(PR-ES) , Roberto Balestra(PP-GO) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PSDB-GO) , Rubens Otoni(PT-GO) , Leandro Vilela(PMDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Sandro Mabel(PR-GO) , Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Clóvis Fecury(PFL-MA) , Ribamar Alves(PSB-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Edmar Moreira(PFL-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Gilmar Machado(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Saraiva Felipe(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PR-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Ademir Camilo(PDT-MG) , Jaime Martins(PR-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Waldemir Moka(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Zequinha Marinho(PMDB-PA) , Paulo Rocha(PT-PA) , Zé Geraldo(PT-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Wilson Santiago(PMDB-PB) , Damião Feliciano(S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Raul Jungmann(PPS-PE) , Carlos Eduardo Cadoca(PMDB-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Átila Lira(PSB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Ricardo Barros(PP-PR) , Takayama(PAN-PR) , Airton Roveda(PR-PR) , Abelardo Lupion(PFL-PR) , Affonso Camargo(PSDB-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Jorge Bittar(PT-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Nelson Bornier(PMDB-RJ) , Deley(PSC-RJ) , Alexandre Santos(PMDB-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Anselmo de Jesus(PT-RO) , José Otávio Germano(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Maria do Rosário(PT-RS) , Luciana Genro(PSOL-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Carlito Merss(PT-SC) , Vignatti(PT-SC) , Edinho Bez(PMDB-SC) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Vadão Gomes(PP-SP) , João Paulo Cunha(PT-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Fernando Melo(PT-AC) , Gladson Cameli(PP-AC) , Ilderlei Cordeiro(PPS-AC) , Cristiano Matheus(PMDB-AL) , Joaquim Beltrão(PMDB-AL) , Marcelo Serafim(PSB-AM) , Marcos Medrado(PDT-BA) , Eudes Xavier(PT-CE) , Eugênio Rabelo(PP-CE) , José Airton Cirilo(PT-CE) , José Guimarães(PT-CE) , Paulo Henrique Lustosa(PMDB-CE) , Jofran Frejat(PR-DF) , Rodrigo Rollemberg(PSB-DF) , Lelo Coimbra(PMDB-ES) , Pedro Wilson(PT-GO) , Cleber Verde(PAN-MA) , Flávio Dino(PCdoB-MA) , Roberto Rocha(PSDB-MA) , George Hilton(PP-MG) , João Bittar(PFL-MG) , Leonardo Quintão(PMDB-MG) , Miguel Corrêa Jr.(PT-MG) , Rodrigo de Castro(PSDB-MG) , Dagoberto(PDT-MS) , Eliene Lima(PP-MT) , Efraim Filho(PFL-PB) , Bruno Rodrigues(PSDB-PE) , Bruno Araújo(PSDB-PE) , Eduardo da Fonte(PP-PE) , Wolney Queiroz(PDT-PE) , Osmar Júnior(PCdoB-PI) , Ratinho Junior(PSC-PR) , Ayrton Xerez(PFL-RJ) , Edmilson Valentim(PCdoB-RJ) , Felipe Bornier(PHS-RJ) , Geraldo Pudim(PMDB-RJ) , Neilton Mulim(PR-RJ) , Otavio Leite(PSDB-RJ) , João Maia(PR-RN) , Lindomar Garçon(PR-RO) , Claudio Diaz(PSDB-RS) , Dr. Basegio , Renato Molling(PP-RS) , Décio Lima(PT-SC) , Valadares Filho(PSB-SE) , Jerônimo Reis(PFL-SE) , Carlos Zarattini(PT-SP) , Guilherme Campos(PFL-SP) , João Dado(PDT-SP) , Abelardo Camarinha(PSB-SP) , Paulo Teixeira(PT-SP) , Márcio França(PSB-SP) , Dr. Ubiali(PSB-SP) , Regis de Oliveira(PSC-SP) , Reinaldo Nogueira(PDT-SP) , Dr. Nechar(PV-SP) , Silvinho Peccioli(PFL-SP) , Moises Avelino(PMDB-TO)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PDC 2327/2006 - Susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de Novembro de 2002.

    • Autor: Ricardo Izar(PTB-SP)
    • Relator Nelson Trad(PMDB-MS)
  • PL 810/1995 - Proíbe servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas.

    • Autora: Rita Camata(PMDB-ES)
    • Relatora Sandra Rosado(PSB-RN)
  • PL 2505/2000 - Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.

    • Autor: Lincoln Portela(PSL-MG)
    • Relator Felipe Maia()
  • PL 5718/2001 - Acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    • Autor: Raimundo Gomes de Matos(PSDB-CE)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)
  • PL 6541/2002 - Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

    • Autor: Paulo Rocha(PT-PA)
    • Relator Mendonça Prado(DEM-SE)
  • PL 1994/2003 - Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

    • Autor: Walter Pinheiro(PT-BA)
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)
  • PL 2356/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de alimentos industrializados, o nível de gordura "trans".

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator Sarney Filho(PV-MA)
  • PL 3923/2004 - Introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

    • Autor: Luiz Bittencourt(PMDB-GO)
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)
  • PL 4100/2004 - Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares.

    • Autor: Edson Duarte(PV-BA)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 6003/2005 - Proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior.

    • Autor: Fernando Coruja(PPS-SC)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 60/2007 - Altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

    • Autor: Neilton Mulim(PR-RJ)
    • Relator William Woo(PSDB-SP)
  • PL 406/2007 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.

    • Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias(PSDB-PR)
    • Relator Benedito de Lira(PP-AL)
  • PL 869/2007 - Dá nova redação ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, CódigoPenal.

    • Autor: Neilton Mulim(PR-RJ)
    • Relator Ronaldo Cunha Lima(PSDB-PB)
  • PL 931/2007 - "Acrescenta parágrafo ao Art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais."

    • Autor: Mauro Nazif(PSB-RO)
    • Relator Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 3706/2000 - Altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara(PSDB-CE)
    • Relator Vicente Arruda(PSDB-CE)
  • PL 1859/2003 - Institui a data de 5 de dezembro como o "Dia Nacional da Pastoral da Criança".

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns(PT-PR)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)
  • PL 2641/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.

    • Autor: do Senado Federal - Ney Suassuna(PMDB-PB)
    • Relator José Pimentel(PT-CE)
  • PL 4647/2004 - Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko(PT-MT)
    • Relator Odair Cunha (PT-MG)
  • PL 5971/2005 - Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.

    • Autor: do Senado Federal - Iris de Araújo(PMDB-GO)
    • Relator Mauro Benevides()
  • PL 6102/2005 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.

    • Autor: do Senado Federal - Delcídio Amaral(PT-MS)
    • Relator Ciro Gomes()
  • PL 6348/2005 - Institui o dia 6 de junho como o Dia Nacional do Teste do Pezinho.

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns(PT-PR)
    • Relator Paulo Teixeira (PT-SP)
  • PL 6417/2005 - Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão de Médico-Veterinário e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Tião Viana(PT-AC)
    • Relator Magela(PT-DF)
  • PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho(PFL-BA)
    • Relator Nelson Trad(PMDB-MS)
  • PL 7409/2006 - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)
  • PL 4124/1998 - Acrescenta inciso ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Paulo Rocha(PT-PA)
    • Relatora Sandra Rosado(PMDB-RN)
  • PL 289/1999 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

    • Autor: Marçal Filho(PMDB-MS)
    • Relator Chico Alencar(PT-RJ)
  • PL 4645/2001 - Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas.

    • Autor: Feu Rosa(PSDB-ES)
    • Relator Paulo Maluf(PP-SP)
  • PL 5413/2001 - Dispõe sobre o teor máximo de concentração de íon fluoreto, nas águas minerais naturais e nas águas purificadas adicionadas de sais, comercializadas no país.

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relator Sarney Filho(PV-MA)
  • PL 937/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.

    • Autor: Deley(PV-RJ)
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)
  • PL 943/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes(PTB-MA)
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)
  • PL 2591/2003 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

    • Autor: Max Rosenmann(PMDB-PR)
    • Relator José Pimentel(PT-CE)
  • PL 3129/2004 - Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Valverde(PT-RO)
    • Relator Odair Cunha (PT-MG)
  • PL 3667/2004 - Altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 3882/2004 - Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".

    • Autor: Celso Russomanno(PP-SP)
    • Relatora Iriny Lopes(PT-ES)
  • PL 4325/2004 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.

    • Autora: Iriny Lopes(PT-ES)
    • Relator Fernando Coruja()
  • PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

    • Autor: Nelson Bornier(PMDB-RJ)
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)
  • PL 5387/2005 - Acrescenta § 4º ao art. 515 do Código de Processo Civil.

    • Autor: Michel Temer(PMDB-SP)
    • Relator Maurício Rands(PT-PE)
  • PL 7635/2006 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

    • Autor: Zequinha Marinho(PSC-PA)
    • Relator Ibsen Pinheiro(PMDB-RS)
  • PL 37/2007 - Dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos.

    • Autor: André de Paula(PFL-PE)
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)
  • PL 202/2007 - Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
  • PL 206/2007 - Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.

    • Autor: Clodovil Hernandes(PTC-SP)
    • Relatora Sandra Rosado(PSB-RN)
  • PL 292/2007 - Altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal.

    • Autor: Vieira da Cunha(PDT-RS)
    • Relator Sérgio Brito (PDT-BA)
  • PL 474/2007 - Dá aos serviços de assistência judiciária das Universidades os mesmos benefícios da Assistência Judiciária dos Estados.

    • Autor: Paulo Pimenta(PT-RS)
    • Relator Wolney Queiroz (PDT-PE)
  • PL 672/2007 - Altera o art. 982 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autor: Fernando de Fabinho(PFL-BA)
    • Relator Indio da Costa(DEM-RJ)