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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 04/09/2007

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
04/09/2007 às 14h47
Término:
04/09/2007 às 16h51
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 38

  • PDC 103/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Neucimar Fraga(PR-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 138/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Goianésia - FM Goianésia do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goianésia do Pará, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 139/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Grande Guarapari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarapari, Estado do Espirito Santo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 140/2007 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Continental de Francisco Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 143/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vamos Construir Espigão Alto do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espigão Alto do Iguaçu, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 149/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Juquitibá, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 158/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Condado, Estado da Paraíba.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 174/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Trentina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rodeio, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 2668/2000 - Denomina o trecho da BR-262, entre o Bairro de Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, como "Avenida Mário Gurgel".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: doSenado Federal - Gerson CamataNaN
    • Relator Neucimar Fraga(PR-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 2715/2000 - Denomina "Rodovia José Guarino Júnior" o trecho da rodovia BR-356, entre as cidades de Muriaé e Ervália, no Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Edmar Moreira(PPB-MG)
    • Relator Neucimar Fraga(PR-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 7268/2006 - Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: doPoder ExecutivoNaN
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 56/2007 - Aprova o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalNaN
    • Relator Paes Landim(PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 257/1995 - Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: João Pizzolatti(PPB-SC)
    • Relator José Genoíno(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Paes Landim e Geraldo Pudim, apresentaram votos em separado os Deputados Roberto Magalhães, Geraldo Pudim e Regis de Oliveira
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 456/1997, da PEC 248/2000 e da PEC 34/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 265/2000 e da PEC 206/2003, apensadas.
  • PEC 406/2001 - Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal.

    • Autor: doPoder ExecutivoNaN
    • Relator Roberto Magalhães(PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
  • PDC 72/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jardim Angicos/RN - ACCCJA/RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Felipe Maia(DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 90/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Cataratas Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Magela(PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 117/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Vilson Covatti(PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 130/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à PICCININI & LUCCA LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Vilson Covatti(PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 145/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Porto Alegre do Tocantins - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre do Tocantins, Estado do Tocantins.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Francisco Tenório(PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 150/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Juazeiro, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Antonio Carlos Magalhães Neto(DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 170/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município Novo Horizonte do Oeste , Estado de Rondônia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Benedito de Lira(PP-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 175/2007 - Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Águas Frias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas Frias, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Vilson Covatti(PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 195/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Vilson Covatti(PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 212/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à RADIOFÔNICA.COM MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Vilson Covatti(PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 215/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 217/2007 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Comercial de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Maranguape, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 219/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Alternativa de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Central de Minas, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 227/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Pardo de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Edmar Moreira(DEM-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 231/2007 - Aprova o ato que autoriza a Organização para a Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal - Terezinha de Souza Fonseca - OCIDESF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Magela(PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 235/2007 - Aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Vereda do Brejo Angelim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gameleiras, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Edmar Moreira(DEM-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 238/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 244/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Coração de Jesus Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Quilombo, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 248/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Progresso de Derrubadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Vilson Covatti(PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 264/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Capanema Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Capanema, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 265/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Central a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Central, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Antonio Carlos Magalhães Neto(DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 270/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Flores Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Vila Flores, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 291/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Pedritense de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4325/2004 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.

    • Autora: Iriny Lopes(PT-ES)
    • Relator Fernando Coruja()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Edmar Moreira, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e William Woo.

Propostas não analisadas 62

  • REC 5/2007 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta.

    • Autor: Raul Jungmann(PPS-PE)
    • Relator Magela()
  • PL 6542/2006 - Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.

    • Autora: daComissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45"NaN
    • Relator Maurício Rands(PT-PE)
  • PL 2862/2004 - Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

    • Autor: Rubinelli(PT-SP)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 7499/2002 - Acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autora: daComissão de Legislação ParticipativaNaN
    • Relator Maurício Rands(PT-PE)
  • PL 4844/2005 - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica.

    • Autor: doSenado Federal - CPI - ONGsNaN
    • Relator Carlos Bezerra (PMDB-MT)
  • PLP 63/2003 - Estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo.

    • Autora: daComissão de Legislação ParticipativaNaN
    • Relator José Pimentel(PT-CE)
  • PLP 12/2007 - Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

    • Autor: Nelson Bornier(PMDB-RJ)
    • Relator José Eduardo Cardozo(PT-SP)
  • PEC 422/2001 - Acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal.

    • Autor: Dr. Rosinha(PT-PR)
    • Relator Antonio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA)
  • PEC 425/2005 - Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.

    • Autores: Fernando de Fabinho(PFL-BA) , João Tota(PP-AC) , Ronivon Santiago(PP-AC) , Nilson Mourão(PT-AC) , Júnior Betão(PL-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , João Caldas(PL-AL) , Rogério Teófilo(PPS-AL) , Humberto Michiles(PL-AM) , Pauderney Avelino(PFL-AM) , Átila Lins(PPS-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Dr. Benedito Dias(PP-AP) , Hélio Esteves(PT-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Walter Pinheiro(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Jonival Lucas Junior(PTB-BA) , Colbert Martins(PPS-BA) , José Carlos Araújo(PL-BA) , Gerson Gabrielli(PFL-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , André Figueiredo(PDT-CE) , João Alfredo(PT-CE) , José Pimentel(PT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Gorete Pereira(PL-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Bismarck Maia(PSDB-CE) , Ariosto Holanda(S.PART.-CE) , Antenor Naspolini(PSDB-CE) , Jorge Pinheiro(PL-DF) , Osório Adriano(PFL-DF) , Nilton Baiano(PP-ES) , Jair de Oliveira(PMDB-ES) , Iriny Lopes(PT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Pedro Canedo(PP-GO) , Antonio Joaquim(PTB-MA) , Luciano Leitoa(PSB-MA) , Wagner Lago(PP-MA) , Remi Trinta(PL-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Paulo Marinho(PL-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Edmar Moreira(PL-MG) , Ibrahim Abi-Ackel(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Cabo Júlio(PMDB-MG) , Carlos Mota(PL-MG) , Mário Assad Júnior(PL-MG) , Júlio Delgado(PPS-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Sérgio Miranda(PCdoB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Welinton Fagundes(PL-MT) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Babá(S.PART.-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Wladimir Costa(PMDB-PA) , Jader Barbalho(PMDB-PA) , Raimundo Santos(PL-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Carlos Dunga(PTB-PB) , Benjamin Maranhão(PMDB-PB) , Lúcia Braga(PMDB-PB) , Domiciano Cabral(PSDB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Fernando Ferro(PT-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Átila Lira(PSDB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Ricardo Barros(PP-PR) , Dra. Clair(PT-PR) , Takayama(PMDB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PSDB-PR) , Oliveira Filho(PL-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus(PSL-RJ) , Vieira Reis(PMDB-RJ) , José Divino(PMDB-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Josias Quintal(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Márcio Fortes(PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard(PPS-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Iberê Ferreira(PTB-RN) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Natan Donadon(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Hamilton Casara(PL-RO) , Almir Sá(PL-RR) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Alceste Almeida(PMDB-RR) , Francisco Appio(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Augusto Nardes(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Alceu Collares(PDT-RS) , Adão Pretto(PT-RS) , Luciana Genro(S.PART.-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Wilson Cignachi(PMDB-RS) , Nelson Proença(PPS-RS) , João Pizzolatti(PP-SC) , Zonta(PP-SC) , Vignatti(PT-SC) , Paulo Bauer(PSDB-SC) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Roberto Gouveia(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Luiz Antonio Fleury(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Dimas Ramalho(PPS-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Edinho Montemor(PL-SP) , Jefferson Campos(PMDB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Salvador Zimbaldi(PTB-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Amauri Gasques(PL-SP) , Pastor Amarildo(PMDB-TO) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PP-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)
  • PEC 497/2006 - Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.

    • Autores: Nelson Pellegrino(PT-BA) , João Tota(PP-AC) , Henrique Afonso(PT-AC) , Givaldo Carimbão(PSB-AL) , Maurício Quintella Lessa(PDT-AL) , Helenildo Ribeiro(PSDB-AL) , Carlos Souza(PP-AM) , Humberto Michiles(PL-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Hélio Esteves(PT-AP) , Coronel Alves(PL-AP) , Mário Negromonte(PP-BA) , Severiano Alves(PDT-BA) , Luiz Alberto(PT-BA) , Walter Pinheiro(PT-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Jonival Lucas Junior(PTB-BA) , José Rocha(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , André Figueiredo(PDT-CE) , João Alfredo(PSOL-CE) , José Pimentel(PT-CE) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Moroni Torgan(PFL-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Ariosto Holanda(PSB-CE) , Vicente Arruda(PSDB-CE) , Antenor Naspolini(PSDB-CE) , Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Sigmaringa Seixas(PT-DF) , Jorge Pinheiro(PL-DF) , Jair de Oliveira(PMDB-ES) , Manato(PDT-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Sérgio Caiado(PP-GO) , Sandes Júnior(PP-GO) , Neyde Aparecida(PT-GO) , Sandro Mabel(PL-GO) , Vilmar Rocha(PFL-GO) , Jovair Arantes(PTB-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Wagner Lago(PDT-MA) , Terezinha Fernandes(PT-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Romel Anizio(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Maria do Carmo Lara(PT-MG) , Ivo José(PT-MG) , João Magno(PT-MG) , Reginaldo Lopes(PT-MG) , Ana Guerra(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Carlos Mota(PSB-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Cleuber Carneiro(PTB-MG) , Aracely de Paula(PL-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Custódio Mattos(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Babá(PSOL-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Luiz Couto(PT-PB) , Wellington Roberto(PL-PB) , Philemon Rodrigues(PTB-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Fernando Ferro(PT-PE) , Paulo Rubem Santiago(PT-PE) , Carlos Eduardo Cadoca(PMDB-PE) , Salatiel Carvalho(PFL-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Jorge Gomes(PSB-PE) , Carlos Batata(PFL-PE) , Moraes Souza(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , B. Sá(PSB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Assis Miguel do Couto(PT-PR) , Selma Schons(PT-PR) , Dra. Clair(PT-PR) , Takayama(PMDB-PR) , Iris Simões(PTB-PR) , Gustavo Fruet(PSDB-PR) , Oliveira Filho(PL-PR) , Giacobo(PL-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Francisco Dornelles(PP-RJ) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus(PSB-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Jorge Bittar(PT-RJ) , Moreira Franco(PMDB-RJ) , Vieira Reis(PMR-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Reinaldo Gripp (PL-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Laura Carneiro(PFL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Márcio Fortes(PSDB-RJ) , Jandira Feghali(PCdoB-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Sandra Rosado(PSB-RN) , Anselmo(PT-RO) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Hamilton Casara(PSDB-RO) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Maria Helena(PSB-RR) , Alceste Almeida(PTB-RR) , Júlio Redecker(PSDB-RS) , Enio Bacci(PDT-RS) , Marco Maia(PT-RS) , Orlando Desconsi(PT-RS) , Maria do Rosário(PT-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Jorge Boeira(PT-SC) , Vignatti(PT-SC) , Mauro Passos(PT-SC) , Edinho Bez(PMDB-SC) , Adelor Vieira(PMDB-SC) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Vadão Gomes(PP-SP) , Roberto Gouveia(PT-SP) , João Paulo Cunha(PT-SP) , Ivan Valente(PSOL-SP) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Jefferson Campos(PTB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Xico Graziano(PSDB-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PP-TO) , Maurício Rabelo(PL-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
    • Relator Maurício Rands(PT-PE)
  • PEC 511/2006 - Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.

    • Autor: doSenado Federal - Antônio Carlos MagalhãesNaN
    • Relator José Eduardo Cardozo(PT-SP)
  • PEC 523/2006 - Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

    • Autores: Silvio Torres(PSDB-SP) , João Tota(PP-AC) , Zico Bronzeado(PT-AC) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Murilo Zauith(PFL-MS) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Lino Rossi(PP-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Raimundo Santos(PL-PA) , Anivaldo Vale(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Carlos Dunga(PTB-PB) , Benjamin Maranhão(PMDB-PB) , Philemon Rodrigues(PTB-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Domiciano Cabral(PSDB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Pedro Corrêa(PP-PE) , Maurício Rands(PT-PE) , Paulo Rubem Santiago(PT-PE) , Salatiel Carvalho(PFL-PE) , Joaquim Francisco(PFL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Moraes Souza(PMDB-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Colombo(PT-PR) , Iris Simões(PTB-PR) , Oliveira Filho(PL-PR) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Fernando Gonçalves(PTB-RJ) , Moreira Franco(PMDB-RJ) , Vieira Reis(PMR-RJ) , José Divino(PMR-RJ) , Reinaldo Gripp (PL-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Josias Quintal(PSB-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Deley(PSC-RJ) , Alexandre Santos(PMDB-RJ) , Iberê Ferreira(PSB-RN) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Betinho Rosado(PFL-RN) , Anselmo(PT-RO) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Natan Donadon(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Hamilton Casara(PSDB-RO) , Alceste Almeida(PTB-RR) , Francisco Appio(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Afonso Hamm(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Enio Bacci(PDT-RS) , Tarcísio Zimmermann(PT-RS) , Paulo Pimenta(PT-RS) , Luciana Genro(PSOL-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Paulo Gouvêa(PL-RS) , Nelson Proença(PPS-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Ivan Ranzolin(PFL-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Paulo Bauer(PSDB-SC) , Gervásio Silva(PFL-SC) , Cleonâncio Fonseca(PP-SE) , Celso Russomanno(PP-SP) , Vadão Gomes(PP-SP) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Luciano Zica(PT-SP) , Luiz Antonio Fleury(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Medeiros(PL-SP) , Jefferson Campos(PTB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Walter Barelli(PSDB-SP) , Julio Semeghini(PSDB-SP) , Vanderlei Assis(PP-SP) , Amauri Gasques(PL-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PP-TO) , Ana Alencar(PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS) , Henrique Afonso(PT-AC) , Chicão Brígido(PMDB-AC) , Júnior Betão(PL-AC) , João Caldas(PL-AL) , Maurício Quintella Lessa(PDT-AL) , Helenildo Ribeiro(PSDB-AL) , Humberto Michiles(PL-AM) , Átila Lins(PMDB-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Davi Alcolumbre(PFL-AP) , Badu Picanço(PL-AP) , Evandro Milhomen(PCdoB-AP) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Coriolano Sales(PFL-BA) , Colbert Martins(PPS-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , André Figueiredo(PDT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Vicente Chelotti(PMDB-DF) , Marcus Vicente(PTB-ES) , Jair de Oliveira(PMDB-ES) , Manato(PDT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PSDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Enio Tatico(PTB-GO) , Sandro Mabel(PL-GO) , Vilmar Rocha(PFL-GO) , Jovair Arantes(PTB-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Antonio Joaquim(PSDB-MA) , Wagner Lago(PDT-MA) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Edmar Moreira(PFL-MG) , Romel Anizio(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PPS-MG) , Ivo José(PT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Vadinho Baião(PT-MG) , Gilmar Machado(PT-MG) , César Medeiros(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Alexandre Maia(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Carlos Willian(PTC-MG) , Mário Assad Júnior(PSB-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Ademir Camilo(PDT-MG) , Cleuber Carneiro(PTB-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Carlos Melles(PFL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG)
    • Relator Bruno Araújo(PSDB-PE)
  • PEC 3/2007 - Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.

    • Autores: José Santana de Vasconcellos(PR-MG) , Henrique Afonso(PT-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Olavo Calheiros(PMDB-AL) , Givaldo Carimbão(PSB-AL) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Silas Câmara(PAN-AM) , Carlos Souza(PP-AM) , Átila Lins(PMDB-AM) , Jurandil Juarez(PMDB-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Guilherme Menezes(PT-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Colbert Martins(PMDB-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA) , Jorge Khoury(PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PMDB-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Fábio Souto(PFL-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Marcelo Teixeira(PSDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Alberto Fraga() , Tadeu Filippelli(PMDB-DF) , Tatico(PTB-GO) , Manato(PDT-ES) , Neucimar Fraga(PR-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PSDB-GO) , Rubens Otoni(PT-GO) , Leandro Vilela(PMDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Sandro Mabel(PR-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , Ribamar Alves(PSB-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Edmar Moreira(PFL-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Gilmar Machado(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PR-MG) , Carlos Willian(PTC-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Jaime Martins(PR-MG) , Carlos Melles(PFL-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Pedro Henry(PP-MT) , Zequinha Marinho(PMDB-PA) , Paulo Rocha(PT-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Wilson Santiago(PMDB-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Armando Abílio(PTB-PB) , Fernando Ferro(PT-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , José Múcio Monteiro(PTB-PE) , Renildo Calheiros(PCdoB-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Ciro Nogueira(PP-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Átila Lira(PSB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Assis do Couto(PT-PR) , Takayama(PAN-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Abelardo Lupion(PFL-PR) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Chico da Princesa(PR-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Nelson Bornier(PMDB-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Deley(PSC-RJ) , Alexandre Santos(PMDB-RJ) , Anselmo de Jesus(PT-RO) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Natan Donadon(PMDB-RO) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Luciano Castro(PR-RR) , José Otávio Germano(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Marco Maia(PT-RS) , Luciana Genro(PSOL-RS) , João Pizzolatti(PP-SC) , Vignatti(PT-SC) , Valdir Colatto(PMDB-SC) , Gervásio Silva(PFL-SC) , José Eduardo Cardozo(PT-SP) , Ivan Valente(PSOL-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Milton Monti(PR-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Fernando Melo(PT-AC) , Cristiano Matheus(PFL-AL) , Praciano(PT-AM) , Marcelo Serafim(PSB-AM) , Sabino Castelo Branco(PTB-AM) , Rebecca Garcia(PP-AM) , Marcos Medrado(PDT-BA) , Sérgio Brito(PDT-BA) , Eudes Xavier(PT-CE) , Eugênio Rabelo(PP-CE) , Chico Lopes(PCdoB-CE) , Paulo Henrique Lustosa(PMDB-CE) , Augusto Carvalho(PPS-DF) , Rodrigo Rollemberg(PSB-DF) , Davi Alves Silva Júnior(PDT-MA) , Aelton Freitas(PR-MG) , Antônio Roberto(PV-MG) , Elismar Prado(PT-MG) , George Hilton(PP-MG) , João Bittar(PFL-MG) , José Fernando Aparecido de Oliveira(PV-MG) , Miguel Corrêa Jr.(PT-MG) , Paulo Abi-Ackel(PSDB-MG) , Rodrigo de Castro(PSDB-MG) , Waldir Neves(PSDB-MS) , Homero Pereira(PR-MT) , Gerson Peres(PP-PA) , Efraim Filho(PFL-PB) , Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB) , Wilson Braga(PMDB-PB) , Eduardo da Fonte(PP-PE) , Wolney Queiroz(PDT-PE) , Alceni Guerra(PFL-PR) , Ratinho Junior(PSC-PR) , Barbosa Neto(PDT-PR) , Dr. Adilson Soares(PR-RJ) , Felipe Bornier(PHS-RJ) , Geraldo Pudim(PMDB-RJ) , Mauro Nazif(PSB-RO) , Dr. Basegio(PDT-RS) , Renato Molling(PP-RS) , Décio Lima(PT-SC) , Djalma Berger(S.PART.-SC) , Paulo Bornhausen(PFL-SC) , Francisco Rossi(PMDB-SP) , João Dado(PDT-SP) , Dr. Nechar(PV-SP) , Silvinho Peccioli(PFL-SP) , Vanderlei Macris(PSDB-SP) , William Woo(PSDB-SP) , Vicentinho Alves(PR-TO)
    • Relator Paes Landim(PTB-PI)
  • PEC 5/2007 - Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal.

    • Autores: Flávio Dino(PCdoB-MA) , Henrique Afonso(PT-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Átila Lins(PMDB-AM) , Jurandil Juarez(PMDB-AP) , Evandro Milhomen(PCdoB-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Nelson Pellegrino(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Colbert Martins(PMDB-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PMDB-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Marcelo Teixeira(PR-CE) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Alberto Fraga() , Tatico(PTB-GO) , Manato(PDT-ES) , Neucimar Fraga(PR-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PSDB-GO) , Rubens Otoni(PT-GO) , Leandro Vilela(PMDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Sandro Mabel(PR-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Professora Raquel Teixeira(PSDB-GO) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Ribamar Alves(PSB-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Edmar Moreira(PFL-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Reginaldo Lopes(PT-MG) , Gilmar Machado(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Saraiva Felipe(PMDB-MG) , Carlos Willian(PTC-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , José Santana de Vasconcellos(PR-MG) , Jaime Martins(PR-MG) , Carlos Melles(PFL-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Waldemir Moka(PMDB-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Zequinha Marinho(PMDB-PA) , Paulo Rocha(PT-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Wilson Santiago(PMDB-PB) , Damião Feliciano(S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Armando Abílio(PTB-PB) , Fernando Ferro(PT-PE) , André de Paula(PFL-PE) , José Múcio Monteiro(PTB-PE) , Nazareno Fonteles(PT-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Ciro Nogueira(PP-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Átila Lira(PSB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Dilceu Sperafico(PP-PR) , Ricardo Barros(PP-PR) , Takayama(PAN-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PSDB-PR) , Abelardo Lupion(PFL-PR) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Chico da Princesa(PR-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Simão Sessim(PP-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Chico Alencar(PSOL-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Nelson Bornier(PMDB-RJ) , Rodrigo Maia(PFL-RJ) , Deley(PSC-RJ) , Alexandre Santos(PMDB-RJ) , Anselmo de Jesus(PT-RO) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Luciano Castro(PR-RR) , José Otávio Germano(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Tarcísio Zimmermann(PT-RS) , Marco Maia(PT-RS) , Maria do Rosário(PT-RS) , Luciana Genro(PSOL-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , João Pizzolatti(PP-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Vignatti(PT-SC) , Edinho Bez(PMDB-SC) , José Eduardo Cardozo(PT-SP) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP) , Milton Monti(PR-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Aldo Rebelo(PCdoB-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Gladson Cameli(PP-AC) , Cristiano Matheus(PMDB-AL) , Rebecca Garcia(PP-AM) , Sebastião Bala Rocha(PDT-AP) , Joseph Bandeira(PT-BA) , Eudes Xavier(PT-CE) , Eugênio Rabelo(PP-CE) , Chico Lopes(PCdoB-CE) , José Guimarães(PT-CE) , Paulo Henrique Lustosa(PMDB-CE) , Augusto Carvalho(PPS-DF) , Magela(PT-DF) , Rodrigo Rollemberg(PSB-DF) , Pedro Wilson(PT-GO) , Davi Alves Silva Júnior(PDT-MA) , Domingos Dutra(PT-MA) , Julião Amin(PDT-MA) , Waldir Maranhão(PP-MA) , Aelton Freitas(PR-MG) , Antônio Roberto(PV-MG) , Elismar Prado(PT-MG) , George Hilton(PP-MG) , Leonardo Quintão(PMDB-MG) , Mário de Oliveira(PSC-MG) , Eliene Lima(PP-MT) , Efraim Filho(PFL-PB) , Rômulo Gouveia(PSDB-PB) , Wilson Braga(PMDB-PB) , Bruno Araújo(PSDB-PE) , Edgar Moury(PMDB-PE) , Eduardo da Fonte(PP-PE) , Raul Henry(PMDB-PE) , Wolney Queiroz(PDT-PE) , Osmar Júnior(PCdoB-PI) , Ratinho Junior(PSC-PR) , Barbosa Neto(PDT-PR) , Felipe Bornier(PHS-RJ) , Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ) , Lindomar Garçon(PR-RO) , Mauro Nazif(PSB-RO) , Manuela D'ávila(PCdoB-RS) , Paulo Bornhausen(PFL-SC) , Jerônimo Reis(PFL-SE) , Duarte Nogueira(PSDB-SP) , João Dado(PDT-SP) , Abelardo Camarinha(PSB-SP) , Paulo Teixeira(PT-SP) , Dr. Ubiali(PSB-SP) , Dr. Nechar(PV-SP) , Vanderlei Macris(PSDB-SP) , William Woo(PSDB-SP)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PEC 13/2007 - Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.

    • Autores: Valtenir Luiz Pereira(PSB-MT) , Givaldo Carimbão(PSB-AL) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM) , Evandro Milhomen(PCdoB-AP) , Zezéu Ribeiro(PT-BA) , Guilherme Menezes(PT-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Nelson Pellegrino(PT-BA) , Colbert Martins(PMDB-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PMDB-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Jutahy Junior(PSDB-BA) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Vicente Arruda(PR-CE) , Manato(PDT-ES) , Neucimar Fraga(PR-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leandro Vilela(PMDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Maria do Carmo Lara(PT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Reginaldo Lopes(PT-MG) , Gilmar Machado(PT-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Geraldo Thadeu(PPS-MG) , Narcio Rodrigues(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Pedro Henry(PP-MT) , Wellington Fagundes(PR-MT) , Thelma de Oliveira() , Zequinha Marinho(PMDB-PA) , Zé Geraldo(PT-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Wilson Santiago(PMDB-PB) , Maurício Rands(PT-PE) , Raul Jungmann(PPS-PE) , Carlos Eduardo Cadoca(PMDB-PE) , Inocêncio Oliveira(PR-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Renildo Calheiros(PCdoB-PE) , Nazareno Fonteles(PT-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Átila Lira(PSB-PI) , Takayama(PTB-PR) , Gustavo Fruet(PSDB-PR) , Cezar Silvestri(PPS-PR) , Abelardo Lupion(PFL-PR) , Chico da Princesa(PR-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Miro Teixeira(PDT-RJ) , Fernando Gabeira(PV-RJ) , Jorge Bittar(PT-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Marinha Raupp(PMDB-RO) , Júlio Redecker(PSDB-RS) , José Otávio Germano(PP-RS) , Paulo Pimenta(PT-RS) , Henrique Fontana(PT-RS) , Marco Maia(PT-RS) , Luciana Genro(PSOL-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Fernando Coruja(PPS-SC) , José Eduardo Cardozo(PT-SP) , Ricardo Berzoini(PT-SP) , José Mentor(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP) , Milton Monti(PR-SP) , Cláudio Magrão(PPS-SP) , Luiza Erundina(PSB-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Aldo Rebelo(PCdoB-SP) , Fernando Melo(PT-AC) , Ilderlei Cordeiro(PPS-AC) , Francisco Tenorio(PMN-AL) , Marcelo Serafim(PSB-AM) , Fátima Pelaes(PMDB-AP) , Dalva Figueiredo(PT-AP) , Lídice da Mata(PSB-BA) , Sérgio Barradas Carneiro(PT-BA) , Sérgio Brito(PDT-BA) , Chico Lopes(PCdoB-CE) , Magela(PT-DF) , Jofran Frejat(PR-DF) , Rodrigo Rollemberg(PSB-DF) , Rita Camata(PMDB-ES) , Davi Alves Silva Júnior(PDT-MA) , Domingos Dutra(PT-MA) , Roberto Rocha(PSDB-MA) , Professor Setimo(PMDB-MA) , Antônio Andrade(PMDB-MG) , Antônio Roberto(PV-MG) , Ciro Pedrosa(PV-MG) , Elismar Prado(PT-MG) , Jairo Ataide(PFL-MG) , Miguel Martini(PHS-MG) , Marcos Montes(PFL-MG) , Jô Moraes(PCdoB-MG) , Miguel Corrêa Jr.(PT-MG) , Bilac Pinto(PR-MG) , Paulo Piau(PMDB-MG) , Rodrigo de Castro(PSDB-MG) , Dagoberto(PDT-MS) , Waldir Neves(PSDB-MS) , Eliene Lima(PP-MT) , Homero Pereira(PR-MT) , Elcione Barbalho(PMDB-PA) , Gerson Peres(PP-PA) , Beto Faro(PT-PA) , Manoel Junior(PSB-PB) , Rômulo Gouveia(PSDB-PB) , Ana Arraes(PSB-PE) , Bruno Rodrigues(PSDB-PE) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Marcos Antonio(PTB-PE) , Wolney Queiroz(PDT-PE) , Antonio José Medeiros(PT-PI) , Andre Vargas(PT-PR) , Angelo Vanhoni(PT-PR) , Alfredo Kaefer(PSDB-PR) , Edson Santos(PT-RJ) , Geraldo Pudim(PMDB-RJ) , Hugo Leal(PSC-RJ) , Marcelo Itagiba(PMDB-RJ) , Marina Maggessi(PPS-RJ) , Otavio Leite(PSDB-RJ) , Fábio Faria(PMN-RN) , Lindomar Garçon(PR-RO) , Mauro Nazif(PSB-RO) , Moreira Mendes(PPS-RO) , Angela Portela(PT-RR) , Manuela D'ávila(PCdoB-RS) , Décio Lima(PT-SC) , Valadares Filho(PSB-SE) , Jerônimo Reis(PFL-SE) , Aline Corrêa(PP-SP) , Antonio Bulhões(PMDB-SP) , Arnaldo Jardim(PPS-SP) , Emanuel(PSDB-SP) , Frank Aguiar(PTB-SP) , Francisco Rossi(PMDB-SP) , Bispo Gê Tenuta(PFL-SP) , Guilherme Campos(PFL-SP) , Janete Rocha Pietá(PT-SP) , Jorge Tadeu Mudalen(PFL-SP) , Abelardo Camarinha(PSB-SP) , José Genoíno(PT-SP) , Roberto Santiago(PV-SP) , Márcio França(PSB-SP) , Dr. Ubiali(PSB-SP) , Paulo Renato Souza(PSDB-SP) , Paulo Maluf(PP-SP) , Renato Amary(PSDB-SP) , Vanderlei Macris(PSDB-SP) , William Woo(PSDB-SP) , João Oliveira(PFL-TO) , Laurez Moreira(PSB-TO) , Moises Avelino(PMDB-TO) , Nilmar Ruiz(PFL-TO)
    • Relator Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
  • PEC 28/2007 - Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.

    • Autores: Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB) , Nilson Mourão(PT-AC) , Henrique Afonso(PT-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Carlos Souza(PP-AM) , Átila Lins(PMDB-AM) , Davi Alcolumbre(PFL-AP) , Jurandil Juarez(PMDB-AP) , Evandro Milhomen(PCdoB-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Guilherme Menezes(PT-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Jorge Khoury(PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PMDB-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Jutahy Junior(PSDB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Léo Alcântara(PR-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Ariosto Holanda(PSB-CE) , Vicente Arruda(PR-CE) , Tadeu Filippelli(PMDB-DF) , Tatico(PTB-GO) , Manato(PDT-ES) , Neucimar Fraga(PR-ES) , Roberto Balestra(PP-GO) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PSDB-GO) , Rubens Otoni(PT-GO) , Leandro Vilela(PMDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Sandro Mabel(PR-GO) , Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Clóvis Fecury(PFL-MA) , Ribamar Alves(PSB-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Edmar Moreira(PFL-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Gilmar Machado(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Saraiva Felipe(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PR-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Ademir Camilo(PDT-MG) , Jaime Martins(PR-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Waldemir Moka(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Zequinha Marinho(PMDB-PA) , Paulo Rocha(PT-PA) , Zé Geraldo(PT-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Wilson Santiago(PMDB-PB) , Damião Feliciano(S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Raul Jungmann(PPS-PE) , Carlos Eduardo Cadoca(PMDB-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Átila Lira(PSB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Ricardo Barros(PP-PR) , Takayama(PAN-PR) , Airton Roveda(PR-PR) , Abelardo Lupion(PFL-PR) , Affonso Camargo(PSDB-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Jorge Bittar(PT-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Nelson Bornier(PMDB-RJ) , Deley(PSC-RJ) , Alexandre Santos(PMDB-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Anselmo de Jesus(PT-RO) , José Otávio Germano(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Maria do Rosário(PT-RS) , Luciana Genro(PSOL-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Carlito Merss(PT-SC) , Vignatti(PT-SC) , Edinho Bez(PMDB-SC) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Vadão Gomes(PP-SP) , João Paulo Cunha(PT-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Fernando Melo(PT-AC) , Gladson Cameli(PP-AC) , Ilderlei Cordeiro(PPS-AC) , Cristiano Matheus(PMDB-AL) , Joaquim Beltrão(PMDB-AL) , Marcelo Serafim(PSB-AM) , Marcos Medrado(PDT-BA) , Eudes Xavier(PT-CE) , Eugênio Rabelo(PP-CE) , José Airton Cirilo(PT-CE) , José Guimarães(PT-CE) , Paulo Henrique Lustosa(PMDB-CE) , Jofran Frejat(PR-DF) , Rodrigo Rollemberg(PSB-DF) , Lelo Coimbra(PMDB-ES) , Pedro Wilson(PT-GO) , Cleber Verde(PAN-MA) , Flávio Dino(PCdoB-MA) , Roberto Rocha(PSDB-MA) , George Hilton(PP-MG) , João Bittar(PFL-MG) , Leonardo Quintão(PMDB-MG) , Miguel Corrêa Jr.(PT-MG) , Rodrigo de Castro(PSDB-MG) , Dagoberto(PDT-MS) , Eliene Lima(PP-MT) , Efraim Filho(PFL-PB) , Bruno Rodrigues(PSDB-PE) , Bruno Araújo(PSDB-PE) , Eduardo da Fonte(PP-PE) , Wolney Queiroz(PDT-PE) , Osmar Júnior(PCdoB-PI) , Ratinho Junior(PSC-PR) , Ayrton Xerez(PFL-RJ) , Edmilson Valentim(PCdoB-RJ) , Felipe Bornier(PHS-RJ) , Geraldo Pudim(PMDB-RJ) , Neilton Mulim(PR-RJ) , Otavio Leite(PSDB-RJ) , João Maia(PR-RN) , Lindomar Garçon(PR-RO) , Claudio Diaz(PSDB-RS) , Dr. Basegio() , Renato Molling(PP-RS) , Décio Lima(PT-SC) , Valadares Filho(PSB-SE) , Jerônimo Reis(PFL-SE) , Carlos Zarattini(PT-SP) , Guilherme Campos(PFL-SP) , João Dado(PDT-SP) , Abelardo Camarinha(PSB-SP) , Paulo Teixeira(PT-SP) , Márcio França(PSB-SP) , Dr. Ubiali(PSB-SP) , Regis de Oliveira(PSC-SP) , Reinaldo Nogueira(PDT-SP) , Dr. Nechar(PV-SP) , Silvinho Peccioli(PFL-SP) , Moises Avelino(PMDB-TO)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PDC 631/1998 - Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco.

    • Autor: Gonzaga Patriota(PSB-PE)
    • Relator Sérgio Barradas Carneiro(PT-BA)
  • PDC 2327/2006 - Susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de Novembro de 2002.

    • Autor: Ricardo Izar(PTB-SP)
    • Relator Nelson Trad(PMDB-MS)
  • PL 810/1995 - Proíbe servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas.

    • Autora: Rita Camata(PMDB-ES)
    • Relatora Sandra Rosado(PSB-RN)
  • PL 3478/1997 - Institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção de Anomalias Fetais, e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci(PDT-RS)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 2505/2000 - Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.

    • Autor: Lincoln Portela(PSL-MG)
    • Relator Felipe Maia()
  • PL 5718/2001 - Acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    • Autor: Raimundo Gomes de Matos(PSDB-CE)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)
  • PL 6541/2002 - Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

    • Autor: Paulo Rocha(PT-PA)
    • Relator Mendonça Prado(DEM-SE)
  • PL 1994/2003 - Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

    • Autor: Walter Pinheiro(PT-BA)
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)
  • PL 2356/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de alimentos industrializados, o nível de gordura "trans".

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator Sarney Filho(PV-MA)
  • PL 3923/2004 - Introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

    • Autor: Luiz Bittencourt(PMDB-GO)
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)
  • PL 4100/2004 - Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares.

    • Autor: Edson Duarte(PV-BA)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 6003/2005 - Proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior.

    • Autor: Fernando Coruja(PPS-SC)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 60/2007 - Altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

    • Autor: Neilton Mulim(PR-RJ)
    • Relator William Woo(PSDB-SP)
  • PL 406/2007 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.

    • Autor: doSenado Federal - Alvaro DiasNaN
    • Relator Benedito de Lira(PP-AL)
  • PL 869/2007 - Dá nova redação ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, CódigoPenal.

    • Autor: Neilton Mulim(PR-RJ)
    • Relator Ronaldo Cunha Lima(PSDB-PB)
  • PL 931/2007 - "Acrescenta parágrafo ao Art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais."

    • Autor: Mauro Nazif(PSB-RO)
    • Relator Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 3706/2000 - Altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica.

    • Autor: doSenado Federal - Lúcio AlcântaraNaN
    • Relator Vicente Arruda(PSDB-CE)
  • PL 1859/2003 - Institui a data de 5 de dezembro como o "Dia Nacional da Pastoral da Criança".

    • Autor: doSenado Federal - Flávio ArnsNaN
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)
  • PL 2641/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.

    • Autor: doSenado Federal - Ney SuassunaNaN
    • Relator José Pimentel(PT-CE)
  • PL 4647/2004 - Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.

    • Autor: doSenado Federal - Serys SlhessarenkoNaN
    • Relator Odair Cunha (PT-MG)
  • PL 5971/2005 - Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.

    • Autor: doSenado Federal - Iris de AraújoNaN
    • Relator Mauro Benevides()
  • PL 6102/2005 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.

    • Autor: doSenado Federal - Delcídio AmaralNaN
    • Relator Ciro Gomes()
  • PL 6348/2005 - Institui o dia 6 de junho como o Dia Nacional do Teste do Pezinho.

    • Autor: doSenado Federal - Flávio ArnsNaN
    • Relator Paulo Teixeira (PT-SP)
  • PL 6417/2005 - Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão de Médico-Veterinário e dá outras providências.

    • Autor: doSenado Federal - Tião VianaNaN
    • Relator Magela(PT-DF)
  • PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

    • Autor: doSenado Federal - Rodolpho TourinhoNaN
    • Relator Nelson Trad(PMDB-MS)
  • PL 7409/2006 - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

    • Autor: doSenado Federal - Cristovam BuarqueNaN
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)
  • PL 4124/1998 - Acrescenta inciso ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Paulo Rocha(PT-PA)
    • Relatora Sandra Rosado(PMDB-RN)
  • PL 289/1999 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

    • Autor: Marçal Filho(PMDB-MS)
    • Relator Chico Alencar(PT-RJ)
  • PL 4645/2001 - Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas.

    • Autor: Feu Rosa(PSDB-ES)
    • Relator Paulo Maluf(PP-SP)
  • PL 5413/2001 - Dispõe sobre o teor máximo de concentração de íon fluoreto, nas águas minerais naturais e nas águas purificadas adicionadas de sais, comercializadas no país.

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relator Sarney Filho(PV-MA)
  • PL 5741/2001 - Dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências.

    • Autores: Ana Corso(PT-RS) , Iara Bernardi(PT-SP)
    • Relator Felipe Maia(DEM-RN)
  • PL 937/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.

    • Autor: Deley(PV-RJ)
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)
  • PL 943/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes(PTB-MA)
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)
  • PL 2591/2003 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

    • Autor: Max Rosenmann(PMDB-PR)
    • Relator José Pimentel(PT-CE)
  • PL 3129/2004 - Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Valverde(PT-RO)
    • Relator Odair Cunha (PT-MG)
  • PL 3667/2004 - Altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 3882/2004 - Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".

    • Autor: Celso Russomanno(PP-SP)
    • Relatora Iriny Lopes(PT-ES)
  • PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

    • Autor: Nelson Bornier(PMDB-RJ)
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)
  • PL 5387/2005 - Acrescenta § 4º ao art. 515 do Código de Processo Civil.

    • Autor: Michel Temer(PMDB-SP)
    • Relator Maurício Rands(PT-PE)
  • PL 6463/2005 - Institui o dia 25 de janeiro como "Dia Nacional da Bossa Nova".

    • Autor: Chico Alencar(PSOL-RJ)
    • Relator Marcelo Itagiba(PMDB-RJ)
  • PL 7635/2006 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

    • Autor: Zequinha Marinho(PSC-PA)
    • Relator Ibsen Pinheiro(PMDB-RS)
  • PL 37/2007 - Dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos.

    • Autor: André de Paula(PFL-PE)
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)
  • PL 202/2007 - Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
  • PL 206/2007 - Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.

    • Autor: Clodovil Hernandes(PTC-SP)
    • Relatora Sandra Rosado(PSB-RN)
  • PL 292/2007 - Altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal.

    • Autor: Vieira da Cunha(PDT-RS)
    • Relator Sérgio Brito (PDT-BA)
  • PL 672/2007 - Altera o art. 982 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autor: Fernando de Fabinho(PFL-BA)
    • Relator Indio da Costa(DEM-RJ)