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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 04/09/2007

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
04/09/2007 às 14:47
Término:
04/09/2007 às 16:51
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 36

  • PDC 103/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Neucimar Fraga (PR-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 138/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Goianésia - FM Goianésia do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goianésia do Pará, Estado do Pará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 139/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Grande Guarapari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarapari, Estado do Espirito Santo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 140/2007 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Continental de Francisco Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 143/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vamos Construir Espigão Alto do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espigão Alto do Iguaçu, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 149/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Juquitibá, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 158/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Condado, Estado da Paraíba.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 174/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Trentina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rodeio, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 2668/2000 - Denomina o trecho da BR-262, entre o Bairro de Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, como "Avenida Mário Gurgel".

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata
    • Relator: Neucimar Fraga (PR-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 2715/2000 - Denomina "Rodovia José Guarino Júnior" o trecho da rodovia BR-356, entre as cidades de Muriaé e Ervália, no Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: Edmar Moreira (PPB-MG)
    • Relator: Neucimar Fraga (PR-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 7268/2006 - Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 56/2007 - Aprova o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 257/1995 - Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição.

    Aprovada

    • Autor: João Pizzolatti (PPB-SC)
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Paes Landim e Geraldo Pudim, apresentaram votos em separado os Deputados Roberto Magalhães, Geraldo Pudim e Regis de Oliveira
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 456/1997, da PEC 248/2000 e da PEC 34/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 265/2000 e da PEC 206/2003, apensadas.
  • PDC 72/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jardim Angicos/RN - ACCCJA/RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 90/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Cataratas Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Magela (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 117/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vilson Covatti (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 130/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à PICCININI & LUCCA LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vilson Covatti (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 145/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Porto Alegre do Tocantins - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre do Tocantins, Estado do Tocantins.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 150/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Juazeiro, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 170/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município Novo Horizonte do Oeste , Estado de Rondônia.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Benedito de Lira (PP-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 175/2007 - Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Águas Frias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas Frias, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vilson Covatti (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 195/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vilson Covatti (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 212/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à RADIOFÔNICA.COM MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vilson Covatti (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 215/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 217/2007 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Comercial de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Maranguape, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 219/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Alternativa de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Central de Minas, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 227/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Pardo de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (DEM-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 231/2007 - Aprova o ato que autoriza a Organização para a Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal - Terezinha de Souza Fonseca - OCIDESF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Magela (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 235/2007 - Aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Vereda do Brejo Angelim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gameleiras, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (DEM-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 238/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 244/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Coração de Jesus Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Quilombo, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 248/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Progresso de Derrubadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vilson Covatti (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 264/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Capanema Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Capanema, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 265/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Central a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Central, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 270/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Flores Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Vila Flores, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 291/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Pedritense de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 64

  • REC 5/2007 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta.

    • Autor: Raul Jungmann (PPS-PE)
    • Relator: Magela

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6542/2006 - Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.

    • Autora: da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45"
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2862/2004 - Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

    • Autor: Rubinelli (PT-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7499/2002 - Acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4844/2005 - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica.

    • Autor: do Senado Federal - CPI - ONGs
    • Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 63/2003 - Estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 12/2007 - Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 406/2001 - Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
  • PEC 422/2001 - Acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 425/2005 - Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.

    • Autores: Adão Pretto (PT-RS), Alceste Almeida (PMDB-RR), Alceu Collares (PDT-RS), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Almir Sá (PL-RR), Amauri Gasques (PL-SP), André de Paula (PFL-PE), André Figueiredo (PDT-CE), Antenor Naspolini (PSDB-CE), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Cruz (PP-MS), Antonio Joaquim (PTB-MA), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (S.PART.-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Augusto Nardes (PP-RS), Babá (S.PART.-PA), Benedito de Lira (PP-AL), Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Bismarck Maia (PSDB-CE), Cabo Júlio (PMDB-MG), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Mota (PL-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Colbert Martins (PPS-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Dimas Ramalho (PPS-SP), Domiciano Cabral (PSDB-PB), Dr. Benedito Dias (PP-AP), Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dra. Clair (PT-PR), Edinho Montemor (PL-SP), Edmar Moreira (PL-MG), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Valverde (PT-RO), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Ferro (PT-PE), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Turra (PP-RS), Félix Mendonça (PFL-BA), Gerson Gabrielli (PFL-BA), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gorete Pereira (PL-CE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Hamilton Casara (PL-RO), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Humberto Michiles (PL-AM), Hélio Esteves (PT-AP), Iberê Ferreira (PTB-RN), Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), Inaldo Leitão (PL-PB), Iriny Lopes (PT-ES), Isaías Silvestre (PSB-MG), Jackson Barreto (PTB-SE), Jader Barbalho (PMDB-PA), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jair de Oliveira (PMDB-ES), Jefferson Campos (PMDB-SP), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Pinheiro (PL-DF), Josias Quintal (PMDB-RJ), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Araújo (PL-BA), José Divino (PMDB-RJ), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), José Pimentel (PT-CE), Jovino Cândido (PV-SP), João Alfredo (PT-CE), João Caldas (PL-AL), João Magalhães (PMDB-MG), João Mendes de Jesus (PSL-RJ), João Pizzolatti (PP-SC), João Tota (PP-AC), Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PPS-MG), Júnior Betão (PL-AC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), Luciana Genro (S.PART.-RS), Luciano Leitoa (PSB-MA), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Carreira (PFL-BA), Lúcia Braga (PMDB-PB), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Ortiz (PV-SP), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Mussa Demes (PFL-PI), Márcio Fortes (PSDB-RJ), Mário Assad Júnior (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Proença (PPS-RS), Nelson Trad (PMDB-MS), Nilson Mourão (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Baiano (PP-ES), Nilton Capixaba (PTB-RO), Nélio Dias (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), Oliveira Filho (PL-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Osório Adriano (PFL-DF), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Amarildo (PMDB-TO), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Pauderney Avelino (PFL-AM), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Marinho (PL-MA), Pedro Canedo (PP-GO), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Raimundo Santos (PL-PA), Reinaldo Betão (PL-RJ), Remi Trinta (PL-MA), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Izar (PTB-SP), Roberto Gouveia (PT-SP), Rogério Teófilo (PPS-AL), Romeu Queiroz (PTB-MG), Ronivon Santiago (PP-AC), Salvador Zimbaldi (PTB-SP), Sandes Júnior (PP-GO), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Severiano Alves (PDT-BA), Silvio Torres (PSDB-SP), Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Takayama (PMDB-PR), Vicentinho (PT-SP), Vieira Reis (PMDB-RJ), Vignatti (PT-SC), Wagner Lago (PP-MA), Walter Pinheiro (PT-BA), Welinton Fagundes (PL-MT), Wilson Cignachi (PMDB-RS), Wladimir Costa (PMDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zonta (PP-SC), Zé Gerardo (PMDB-CE), Átila Lins (PPS-AM), Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 497/2006 - Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.

    • Autores: Adelor Vieira (PMDB-SC), Alceste Almeida (PTB-RR), Alex Canziani (PTB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Ana Guerra (PT-MG), André de Paula (PFL-PE), André Figueiredo (PDT-CE), Anselmo (PT-RO), Antenor Naspolini (PSDB-CE), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Cruz (PP-MS), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aracely de Paula (PL-MG), Ariosto Holanda (PSB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Assis Miguel do Couto (PT-PR), B. Sá (PSB-PI), Babá (PSOL-PA), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Beto Albuquerque (PSB-RS), Carlos Batata (PFL-PE), Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), Carlos Mota (PSB-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Souza (PP-AM), Cleuber Carneiro (PTB-MG), Coronel Alves (PL-AP), Custódio Mattos (PSDB-MG), Darci Coelho (PP-TO), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dra. Clair (PT-PR), Edinho Bez (PMDB-SC), Edson Duarte (PV-BA), Enio Bacci (PDT-RS), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Ferro (PT-PE), Francisco Dornelles (PP-RJ), Francisco Garcia (PP-AM), Geraldo Resende (PPS-MS), Giacobo (PL-PR), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Hamilton Casara (PSDB-RO), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Henrique Afonso (PT-AC), Humberto Michiles (PL-AM), Hélio Esteves (PT-AP), Inaldo Leitão (PL-PB), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Iris Simões (PTB-PR), Ivan Valente (PSOL-SP), Ivo José (PT-MG), Jackson Barreto (PTB-SE), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jair de Oliveira (PMDB-ES), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PTB-SP), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Bittar (PT-RJ), Jorge Boeira (PT-SC), Jorge Gomes (PSB-PE), Jorge Pinheiro (PL-DF), Josué Bengtson (PTB-PA), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), José Pimentel (PT-CE), José Rocha (PFL-BA), Jovair Arantes (PTB-GO), Jovino Cândido (PV-SP), João Alfredo (PSOL-CE), João Campos (PSDB-GO), João Magalhães (PMDB-MG), João Magno (PT-MG), João Mendes de Jesus (PSB-RJ), João Paulo Cunha (PT-SP), João Tota (PP-AC), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), Júlio Redecker (PSDB-RS), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), Luiz Alberto (PT-BA), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Couto (PT-PB), Manato (PDT-ES), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marco Maia (PT-RS), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), Maria Helena (PSB-RR), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mauro Passos (PT-SC), Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), Maurício Rabelo (PL-TO), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moraes Souza (PMDB-PI), Moreira Franco (PMDB-RJ), Moroni Torgan (PFL-CE), Mussa Demes (PFL-PI), Márcio Fortes (PSDB-RJ), Mário Heringer (PDT-MG), Mário Negromonte (PP-BA), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Neyde Aparecida (PT-GO), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Capixaba (PTB-RO), Nélio Dias (PP-RN), Oliveira Filho (PL-PR), Orlando Desconsi (PT-RS), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Rafael Guerra (PSDB-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reinaldo Betão (PL-RJ), Reinaldo Gripp (PL-RJ), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricardo Izar (PTB-SP), Roberto Gouveia (PT-SP), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Salatiel Carvalho (PFL-PE), Sandes Júnior (PP-GO), Sandra Rosado (PSB-RN), Sandro Mabel (PL-GO), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Selma Schons (PT-PR), Severiano Alves (PDT-BA), Sigmaringa Seixas (PT-DF), Sérgio Caiado (PP-GO), Takayama (PMDB-PR), Terezinha Fernandes (PT-MA), Vadão Gomes (PP-SP), Vicente Arruda (PSDB-CE), Vicentinho (PT-SP), Vieira Reis (PMR-RJ), Vignatti (PT-SC), Vilmar Rocha (PFL-GO), Wagner Lago (PDT-MA), Walter Pinheiro (PT-BA), Wellington Roberto (PL-PB), Xico Graziano (PSDB-SP), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Zé Lima (PP-PA)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 511/2006 - Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.

    • Autor: do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 523/2006 - Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

    • Autores: Ademir Camilo (PDT-MG), Afonso Hamm (PP-RS), Alceste Almeida (PTB-RR), Alex Canziani (PTB-PR), Alexandre Maia (PMDB-MG), Alexandre Santos (PMDB-RJ), Amauri Gasques (PL-SP), Ana Alencar (PSDB-TO), André Figueiredo (PDT-CE), Anivaldo Vale (PSDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Cruz (PP-MS), Antonio Joaquim (PSDB-MA), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Badu Picanço (PL-AP), Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Betinho Rosado (PFL-RN), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Melles (PFL-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Willian (PTC-MG), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), Chicão Brígido (PMDB-AC), Cleonâncio Fonseca (PP-SE), Cleuber Carneiro (PTB-MG), Colbert Martins (PPS-BA), Colombo (PT-PR), Coriolano Sales (PFL-BA), César Medeiros (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Deley (PSC-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Domiciano Cabral (PSDB-PB), Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Edmar Moreira (PFL-MG), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Enio Bacci (PDT-RS), Enio Tatico (PTB-GO), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Turra (PP-RS), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Resende (PPS-MS), Gervásio Silva (PFL-SC), Gilmar Machado (PT-MG), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Hamilton Casara (PSDB-RO), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Henrique Afonso (PT-AC), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Humberto Michiles (PL-AM), Iberê Ferreira (PSB-RN), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Iris Simões (PTB-PR), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivan Ranzolin (PFL-SC), Ivo José (PT-MG), Jaime Martins (PL-MG), Jair de Oliveira (PMDB-ES), Jefferson Campos (PTB-SP), Joaquim Francisco (PFL-PE), Josias Quintal (PSB-RJ), Josué Bengtson (PTB-PA), José Divino (PMR-RJ), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), Jovair Arantes (PTB-GO), Jovino Cândido (PV-SP), João Caldas (PL-AL), João Campos (PSDB-GO), João Magalhães (PMDB-MG), João Tota (PP-AC), Julio Semeghini (PSDB-SP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), Júnior Betão (PL-AC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lino Rossi (PP-MT), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciana Genro (PSOL-RS), Luciano Zica (PT-SP), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Sérgio (PT-RJ), Léo Alcântara (PSDB-CE), Manato (PDT-ES), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcus Vicente (PTB-ES), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), Maurício Rands (PT-PE), Medeiros (PL-SP), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moraes Souza (PMDB-PI), Moreira Franco (PMDB-RJ), Murilo Zauith (PFL-MS), Mário Assad Júnior (PSB-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Proença (PPS-RS), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Nilton Capixaba (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), Oliveira Filho (PL-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Corrêa (PP-PE), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Novais (PMDB-MA), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Raimundo Santos (PL-PA), Reinaldo Gripp (PL-RJ), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Salatiel Carvalho (PFL-PE), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Mabel (PL-GO), Silvio Torres (PSDB-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Vadinho Baião (PT-MG), Vadão Gomes (PP-SP), Vanderlei Assis (PP-SP), Vicente Chelotti (PMDB-DF), Vieira Reis (PMR-RJ), Vilmar Rocha (PFL-GO), Virgílio Guimarães (PT-MG), Wagner Lago (PDT-MA), Walter Barelli (PSDB-SP), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zé Gerardo (PMDB-CE), Zé Lima (PP-PA), Átila Lins (PMDB-AM)
    • Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 3/2007 - Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.

    • Autores: Abelardo Lupion (PFL-PR), Aelton Freitas (PR-MG), Alberto Fraga, Alceni Guerra (PFL-PR), Alex Canziani (PTB-PR), Alexandre Santos (PMDB-RJ), André de Paula (PFL-PE), Anselmo de Jesus (PT-RO), Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Antonio Cruz (PP-MS), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Antônio Roberto (PV-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Armando Abílio (PTB-PB), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Assis do Couto (PT-PR), Augusto Carvalho (PPS-DF), Barbosa Neto (PDT-PR), Benedito de Lira (PP-AL), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Carlos Melles (PFL-MG), Carlos Souza (PP-AM), Carlos Willian (PTC-MG), Chico da Princesa (PR-PR), Chico Lopes (PCdoB-CE), Ciro Nogueira (PP-PI), Colbert Martins (PMDB-BA), Cristiano Matheus (PFL-AL), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), Deley (PSC-RJ), Djalma Berger (S.PART.-SC), Dr. Adilson Soares (PR-RJ), Dr. Basegio (PDT-RS), Dr. Nechar (PV-SP), Décio Lima (PT-SC), Edmar Moreira (PFL-MG), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo da Fonte (PP-PE), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Eduardo Valverde (PT-RO), Efraim Filho (PFL-PB), Elismar Prado (PT-MG), Eudes Xavier (PT-CE), Eugênio Rabelo (PP-CE), Felipe Bornier (PHS-RJ), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Ferro (PT-PE), Fernando Melo (PT-AC), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Francisco Rossi (PMDB-SP), Fábio Souto (PFL-BA), Félix Mendonça (PFL-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), George Hilton (PP-MG), Geraldo Pudim (PMDB-RJ), Gerson Peres (PP-PA), Gervásio Silva (PFL-SC), Gilmar Machado (PT-MG), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Guilherme Menezes (PT-BA), Henrique Afonso (PT-AC), Homero Pereira (PR-MT), Ivan Valente (PSOL-SP), Jaime Martins (PR-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jorge Khoury (PFL-BA), José Eduardo Cardozo (PT-SP), José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), José Linhares (PP-CE), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Otávio Germano (PP-RS), José Santana de Vasconcellos (PR-MG), João Bittar (PFL-MG), João Campos (PSDB-GO), João Dado (PDT-SP), João Magalhães (PMDB-MG), João Pizzolatti (PP-SC), Jurandil Juarez (PMDB-AP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), Leandro Vilela (PMDB-GO), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lincoln Portela (PR-MG), Luciana Genro (PSOL-RS), Luciano Castro (PR-RR), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Sérgio (PT-RJ), Manato (PDT-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcelo Serafim (PSB-AM), Marcelo Teixeira (PSDB-CE), Marco Maia (PT-RS), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcos Medrado (PDT-BA), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Milton Monti (PR-SP), Mussa Demes (PFL-PI), Mário Heringer (PDT-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Neucimar Fraga (PR-ES), Odair Cunha (PT-MG), Olavo Calheiros (PMDB-AL), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Bornhausen (PFL-SC), Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), Paulo Rocha (PT-PA), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Henry (PP-MT), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Praciano (PT-AM), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Ratinho Junior (PSC-PR), Rebecca Garcia (PP-AM), Renato Molling (PP-RS), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ribamar Alves (PSB-MA), Ricardo Izar (PTB-SP), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rubens Otoni (PT-GO), Sabino Castelo Branco (PTB-AM), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Mabel (PR-GO), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Severiano Alves (PDT-BA), Silas Câmara (PAN-AM), Silvinho Peccioli (PFL-SP), Silvio Torres (PSDB-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Sérgio Brito (PDT-BA), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Takayama (PAN-PR), Tatico (PTB-GO), Valdir Colatto (PMDB-SC), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Vicentinho (PT-SP), Vicentinho Alves (PR-TO), Vignatti (PT-SC), Virgílio Guimarães (PT-MG), Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), Waldir Neves (PSDB-MS), William Woo (PSDB-SP), Wilson Braga (PMDB-PB), Wilson Santiago (PMDB-PB), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PMDB-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Átila Lins (PMDB-AM), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 5/2007 - Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal.

    • Autores: Abelardo Camarinha (PSB-SP), Abelardo Lupion (PFL-PR), Aelton Freitas (PR-MG), Alberto Fraga, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Alex Canziani (PTB-PR), Alexandre Santos (PMDB-RJ), André de Paula (PFL-PE), Anselmo de Jesus (PT-RO), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Antônio Roberto (PV-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Armando Abílio (PTB-PB), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Arnon Bezerra (PTB-CE), Augusto Carvalho (PPS-DF), Barbosa Neto (PDT-PR), Benedito de Lira (PP-AL), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bruno Araújo (PSDB-PE), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Melles (PFL-MG), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Willian (PTC-MG), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Chico Alencar (PSOL-RJ), Chico da Princesa (PR-PR), Chico Lopes (PCdoB-CE), Ciro Nogueira (PP-PI), Colbert Martins (PMDB-BA), Cristiano Matheus (PMDB-AL), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), Deley (PSC-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), Domingos Dutra (PT-MA), Dr. Nechar (PV-SP), Dr. Ubiali (PSB-SP), Duarte Nogueira (PSDB-SP), Edgar Moury (PMDB-PE), Edinho Bez (PMDB-SC), Edmar Moreira (PFL-MG), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo da Fonte (PP-PE), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Eduardo Valverde (PT-RO), Efraim Filho (PFL-PB), Eliene Lima (PP-MT), Elismar Prado (PT-MG), Eudes Xavier (PT-CE), Eugênio Rabelo (PP-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Felipe Bornier (PHS-RJ), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Ferro (PT-PE), Flávio Dino (PCdoB-MA), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Félix Mendonça (PFL-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), George Hilton (PP-MG), Geraldo Resende (PPS-MS), Gilmar Machado (PT-MG), Gladson Cameli (PP-AC), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Henrique Afonso (PT-AC), Jaime Martins (PR-MG), Jerônimo Reis (PFL-SE), Joseph Bandeira (PT-BA), José Eduardo Cardozo (PT-SP), José Guimarães (PT-CE), José Linhares (PP-CE), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Otávio Germano (PP-RS), José Santana de Vasconcellos (PR-MG), João Campos (PSDB-GO), João Dado (PDT-SP), João Magalhães (PMDB-MG), João Pizzolatti (PP-SC), Julião Amin (PDT-MA), Jurandil Juarez (PMDB-AP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), Leandro Vilela (PMDB-GO), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lindomar Garçon (PR-RO), Luciana Genro (PSOL-RS), Luciano Castro (PR-RR), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Sérgio (PT-RJ), Magela (PT-DF), Manato (PDT-ES), Manuela D'ávila (PCdoB-RS), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), Marcelo Teixeira (PR-CE), Marco Maia (PT-RS), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Maria do Rosário (PT-RS), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Milton Monti (PR-SP), Mussa Demes (PFL-PI), Mário de Oliveira (PSC-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Nazareno Fonteles (PT-PI), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PR-ES), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair Cunha (PT-MG), Osmar Júnior (PCdoB-PI), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), Paulo Bornhausen (PFL-SC), Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), Paulo Rocha (PT-PA), Paulo Teixeira (PT-SP), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Wilson (PT-GO), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Ratinho Junior (PSC-PR), Raul Henry (PMDB-PE), Rebecca Garcia (PP-AM), Reginaldo Lopes (PT-MG), Ribamar Alves (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Izar (PTB-SP), Rodrigo Maia (PFL-RJ), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rubens Otoni (PT-GO), Rômulo Gouveia (PSDB-PB), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Mabel (PR-GO), Saraiva Felipe (PMDB-MG), Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Severiano Alves (PDT-BA), Silvio Torres (PSDB-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Takayama (PAN-PR), Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Tatico (PTB-GO), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Vignatti (PT-SC), Virgílio Guimarães (PT-MG), Waldemir Moka (PMDB-MS), Waldir Maranhão (PP-MA), William Woo (PSDB-SP), Wilson Braga (PMDB-PB), Wilson Santiago (PMDB-PB), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PMDB-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Átila Lins (PMDB-AM), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 13/2007 - Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.

    • Autores: Abelardo Camarinha (PSB-SP), Abelardo Lupion (PFL-PR), Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Alfredo Kaefer (PSDB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), Aline Corrêa (PP-SP), Ana Arraes (PSB-PE), Andre Vargas (PT-PR), Angela Portela (PT-RR), Angelo Vanhoni (PT-PR), Antonio Bulhões (PMDB-SP), Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Antonio José Medeiros (PT-PI), Antônio Andrade (PMDB-MG), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Antônio Roberto (PV-MG), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Arnaldo Jardim (PPS-SP), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Beto Albuquerque (PSB-RS), Beto Faro (PT-PA), Bilac Pinto (PR-MG), Bispo Gê Tenuta (PFL-SP), Bruno Rodrigues (PSDB-PE), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), Cezar Silvestri (PPS-PR), Chico da Princesa (PR-PR), Chico Lopes (PCdoB-CE), Ciro Pedrosa (PV-MG), Cláudio Magrão (PPS-SP), Colbert Martins (PMDB-BA), Dagoberto (PDT-MS), Dalva Figueiredo (PT-AP), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), Domingos Dutra (PT-MA), Dr. Ubiali (PSB-SP), Décio Lima (PT-SC), Edson Duarte (PV-BA), Edson Santos (PT-RJ), Eduardo Valverde (PT-RO), Elcione Barbalho (PMDB-PA), Eliene Lima (PP-MT), Elismar Prado (PT-MG), Emanuel (PSDB-SP), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Fernando Coelho Filho (PSB-PE), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Gabeira (PV-RJ), Fernando Melo (PT-AC), Francisco Rossi (PMDB-SP), Francisco Tenorio (PMN-AL), Frank Aguiar (PTB-SP), Fábio Faria (PMN-RN), Fátima Pelaes (PMDB-AP), Geraldo Pudim (PMDB-RJ), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Gerson Peres (PP-PA), Gilmar Machado (PT-MG), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Guilherme Campos (PFL-SP), Guilherme Menezes (PT-BA), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Henrique Fontana (PT-RS), Homero Pereira (PR-MT), Hugo Leal (PSC-RJ), Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), Inocêncio Oliveira (PR-PE), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jairo Ataide (PFL-MG), Janete Rocha Pietá (PT-SP), Jerônimo Reis (PFL-SE), Jofran Frejat (PR-DF), Jorge Bittar (PT-RJ), Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP), José Eduardo Cardozo (PT-SP), José Genoíno (PT-SP), José Linhares (PP-CE), José Mentor (PT-SP), José Otávio Germano (PP-RS), João Campos (PSDB-GO), João Oliveira (PFL-TO), Jutahy Junior (PSDB-BA), Jô Moraes (PCdoB-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), Júlio Redecker (PSDB-RS), Laurez Moreira (PSB-TO), Leandro Vilela (PMDB-GO), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lindomar Garçon (PR-RO), Luciana Genro (PSOL-RS), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiza Erundina (PSB-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), Magela (PT-DF), Manato (PDT-ES), Manoel Junior (PSB-PB), Manuela D'ávila (PCdoB-RS), Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcelo Serafim (PSB-AM), Marco Maia (PT-RS), Marcos Antonio (PTB-PE), Marcos Montes (PFL-MG), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Marina Maggessi (PPS-RJ), Marinha Raupp (PMDB-RO), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Nazif (PSB-RO), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Maurício Rands (PT-PE), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Miguel Martini (PHS-MG), Milton Monti (PR-SP), Miro Teixeira (PDT-RJ), Moises Avelino (PMDB-TO), Moreira Mendes (PPS-RO), Márcio França (PSB-SP), Narcio Rodrigues (PSDB-MG), Nazareno Fonteles (PT-PI), Nelson Pellegrino (PT-BA), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PR-ES), Nilmar Ruiz (PFL-TO), Odair Cunha (PT-MG), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paes Landim (PTB-PI), Paulo Maluf (PP-SP), Paulo Piau (PMDB-MG), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Pedro Henry (PP-MT), Pedro Novais (PMDB-MA), Professor Setimo (PMDB-MA), Raul Jungmann (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renato Amary (PSDB-SP), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Berzoini (PT-SP), Rita Camata (PMDB-ES), Roberto Rocha (PSDB-MA), Roberto Santiago (PV-SP), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rômulo Gouveia (PSDB-PB), Sandes Júnior (PP-GO), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), Sérgio Brito (PDT-BA), Takayama (PTB-PR), Thelma de Oliveira, Valadares Filho (PSB-SE), Valtenir Luiz Pereira (PSB-MT), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Vicente Arruda (PR-CE), Vicentinho (PT-SP), Waldir Neves (PSDB-MS), Wellington Fagundes (PR-MT), William Woo (PSDB-SP), Wilson Santiago (PMDB-PB), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zequinha Marinho (PMDB-PA), Zezéu Ribeiro (PT-BA), Zé Geraldo (PT-PA), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 28/2007 - Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.

    • Autores: Abelardo Camarinha (PSB-SP), Abelardo Lupion (PFL-PR), Ademir Camilo (PDT-MG), Affonso Camargo (PSDB-PR), Airton Roveda (PR-PR), Alex Canziani (PTB-PR), Alexandre Santos (PMDB-RJ), Anselmo de Jesus (PT-RO), Antonio Cruz (PP-MS), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Ayrton Xerez (PFL-RJ), Benedito de Lira (PP-AL), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bruno Araújo (PSDB-PE), Bruno Rodrigues (PSDB-PE), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Souza (PP-AM), Carlos Zarattini (PT-SP), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Claudio Diaz (PSDB-RS), Cleber Verde (PAN-MA), Clóvis Fecury (PFL-MA), Cristiano Matheus (PMDB-AL), Dagoberto (PDT-MS), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Deley (PSC-RJ), Dr. Basegio, Dr. Nechar (PV-SP), Dr. Ubiali (PSB-SP), Décio Lima (PT-SC), Edinho Bez (PMDB-SC), Edmar Moreira (PFL-MG), Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo da Fonte (PP-PE), Efraim Filho (PFL-PB), Eliene Lima (PP-MT), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Eudes Xavier (PT-CE), Eugênio Rabelo (PP-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Felipe Bornier (PHS-RJ), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Melo (PT-AC), Flávio Dino (PCdoB-MA), Félix Mendonça (PFL-BA), George Hilton (PP-MG), Geraldo Pudim (PMDB-RJ), Gilmar Machado (PT-MG), Gladson Cameli (PP-AC), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Guilherme Campos (PFL-SP), Guilherme Menezes (PT-BA), Henrique Afonso (PT-AC), Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), Jackson Barreto (PTB-SE), Jaime Martins (PR-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jerônimo Reis (PFL-SE), Joaquim Beltrão (PMDB-AL), Jofran Frejat (PR-DF), Jorge Bittar (PT-RJ), Jorge Khoury (PFL-BA), José Airton Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), José Otávio Germano (PP-RS), João Bittar (PFL-MG), João Dado (PDT-SP), João Magalhães (PMDB-MG), João Maia (PR-RN), João Paulo Cunha (PT-SP), Jurandil Juarez (PMDB-AP), Jutahy Junior (PSDB-BA), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), Leandro Vilela (PMDB-GO), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lincoln Portela (PR-MG), Lindomar Garçon (PR-RO), Luciana Genro (PSOL-RS), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Sérgio (PT-RJ), Léo Alcântara (PR-CE), Manato (PDT-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcelo Serafim (PSB-AM), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcos Medrado (PDT-BA), Maria do Rosário (PT-RS), Mauro Benevides (PMDB-CE), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Moises Avelino (PMDB-TO), Mussa Demes (PFL-PI), Márcio França (PSB-SP), Mário Heringer (PDT-MG), Neilton Mulim (PR-RJ), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Neucimar Fraga (PR-ES), Nilson Mourão (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nélio Dias (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), Osmar Júnior (PCdoB-PI), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paes Landim (PTB-PI), Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), Paulo Rocha (PT-PA), Paulo Teixeira (PT-SP), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Novais (PMDB-MA), Pedro Wilson (PT-GO), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Ratinho Junior (PSC-PR), Raul Jungmann (PPS-PE), Regis de Oliveira (PSC-SP), Reinaldo Nogueira (PDT-SP), Renato Molling (PP-RS), Ribamar Alves (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), Roberto Balestra (PP-GO), Roberto Rocha (PSDB-MA), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rubens Otoni (PT-GO), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Mabel (PR-GO), Saraiva Felipe (PMDB-MG), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Severiano Alves (PDT-BA), Silvinho Peccioli (PFL-SP), Silvio Torres (PSDB-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Takayama (PAN-PR), Tatico (PTB-GO), Vadão Gomes (PP-SP), Valadares Filho (PSB-SE), Vicente Arruda (PR-CE), Vignatti (PT-SC), Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), Waldemir Moka (PMDB-MS), Wilson Santiago (PMDB-PB), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PMDB-PA), Zé Geraldo (PT-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Átila Lins (PMDB-AM), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 631/1998 - Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 2327/2006 - Susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de Novembro de 2002.

    • Autor: Ricardo Izar (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 810/1995 - Proíbe servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas.

    • Autora: Rita Camata (PMDB-ES)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3478/1997 - Institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção de Anomalias Fetais, e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2505/2000 - Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Felipe Maia

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5718/2001 - Acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    • Autor: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6541/2002 - Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Mendonça Prado (DEM-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1994/2003 - Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2356/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de alimentos industrializados, o nível de gordura "trans".

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3923/2004 - Introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4100/2004 - Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares.

    • Autor: Edson Duarte (PV-BA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6003/2005 - Proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 60/2007 - Altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: William Woo (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 406/2007 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.

    • Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias
    • Relator: Benedito de Lira (PP-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 869/2007 - Dá nova redação ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, CódigoPenal.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 931/2007 - "Acrescenta parágrafo ao Art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais."

    • Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3706/2000 - Altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1859/2003 - Institui a data de 5 de dezembro como o "Dia Nacional da Pastoral da Criança".

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2641/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.

    • Autor: do Senado Federal - Ney Suassuna
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4647/2004 - Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5971/2005 - Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.

    • Autor: do Senado Federal - Iris de Araújo
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6102/2005 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.

    • Autor: do Senado Federal - Delcídio Amaral
    • Relator: Ciro Gomes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6348/2005 - Institui o dia 6 de junho como o Dia Nacional do Teste do Pezinho.

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns
    • Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6417/2005 - Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão de Médico-Veterinário e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Tião Viana
    • Relator: Magela (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7409/2006 - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4124/1998 - Acrescenta inciso ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 289/1999 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

    • Autor: Marçal Filho (PMDB-MS)
    • Relator: Chico Alencar (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4645/2001 - Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas.

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5413/2001 - Dispõe sobre o teor máximo de concentração de íon fluoreto, nas águas minerais naturais e nas águas purificadas adicionadas de sais, comercializadas no país.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5741/2001 - Dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências.

    • Autoras: Ana Corso (PT-RS), Iara Bernardi (PT-SP)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 937/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.

    • Autor: Deley (PV-RJ)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 943/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PTB-MA)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2591/2003 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3129/2004 - Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3667/2004 - Altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3882/2004 - Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Iriny Lopes (PT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4325/2004 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.

    • Autora: Iriny Lopes (PT-ES)
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Edmar Moreira, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e William Woo.
  • PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5387/2005 - Acrescenta § 4º ao art. 515 do Código de Processo Civil.

    • Autor: Michel Temer (PMDB-SP)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6463/2005 - Institui o dia 25 de janeiro como "Dia Nacional da Bossa Nova".

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

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      Não Deliberado.
  • PL 7635/2006 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

    • Autor: Zequinha Marinho (PSC-PA)
    • Relator: Ibsen Pinheiro (PMDB-RS)

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      Não Deliberado.
  • PL 37/2007 - Dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos.

    • Autor: André de Paula (PFL-PE)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

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      Não Deliberado.
  • PL 202/2007 - Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

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      Não Deliberado.
  • PL 206/2007 - Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.

    • Autor: Clodovil Hernandes (PTC-SP)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

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      Não Deliberado.
  • PL 292/2007 - Altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal.

    • Autor: Vieira da Cunha (PDT-RS)
    • Relator: Sérgio Brito (PDT-BA)

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      Não Deliberado.
  • PL 672/2007 - Altera o art. 982 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autor: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

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      Não Deliberado.