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PL 129/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12418/2011

Identificação da Proposição

Autor
Vanderlei Macris - PSDB/SP

Apresentação
13/02/2007

Ementa
Altera o inciso I do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos cinco por cento das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

Dados Complementares:
Reserva 5% (cinco por cento) das unidades residenciais aos idosos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/03/2007	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12418/2011. DOU 10/06/11 PÁG 03 COL 03.
16/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 979/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). Inteiro teor
05/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/07 PÁG 8654 COL 01. Inteiro teor
09/03/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
13/03/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designada Relatora, Dep. Solange Amaral (PFL-RJ)
14/03/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
22/03/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pela Dep. Solange Amaral Inteiro teor Parecer da Relatora, Deputada Solange Amaral (PFL-RJ), pela aprovação ao PL 129, de 2007. Inteiro teor
25/04/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Edson Santos.
02/05/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo de Vista Encerrado
09/05/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDU, pela Dep. Solange Amaral Inteiro teor Aprovado o Parecer da Deputada Solange Amaral, com Complementação de Voto. Inteiro teor
09/05/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Edson Santos
31/05/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
31/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
31/05/2007	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSSF.
13/06/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/06/2007	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSSF.
14/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD 15 06 07 PAG 30341 COL 02, Letra A. Inteiro teor
27/06/2007	Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
28/06/2007	Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)
17/07/2007	Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2007	Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra Inteiro teor Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
18/09/2007	Saúde ( CSAUDE ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/09/2007	Saúde ( CSAUDE ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
21/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
26/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 27/09/07, PÁG 50387 COL 02, Letra B. Inteiro teor
26/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
27/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007)
09/10/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda. Inteiro teor
17/06/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/06/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
24/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 25 06 08 PAG 29062 COL 01, Letra C. Inteiro teor
25/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2008).
08/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 883/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
14/07/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
15/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
20/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
04/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 485/08/PS-GSE.
20/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Of. nº 676/11 (SF) comunicando remessa à sanção.
09/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12418/2011. DOU 10/06/11 PÁG 03 COL 03.
16/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 979/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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