PL 20/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 3057/2000

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
05/02/2007

Ementa
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Institui a Lei da Responsabilidade Territorial Urbana. Altera as Leis nºs 4.380, de 1964; 5.869, de 1973; 6.015, de 1973; 8.036, de 1990; 9.492, de 1997; 10.257, de 2001; e o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Revoga as Leis nºs 6.766, de 1979 e 10.932, de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2007 Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1161/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL n.º 20/07 ao PL n.º 3.057-A/00. Por oportuno, esclareço que a apreciação das proposições estará sujeita a competência do Plenário. Oficie-se, e após, publique-se."
DCD 26 06 07 PAG 31668 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2007 Plenário ( PLEN )
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 15 05 07 PÁG 23102 COL 01
25/06/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1161/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL n.º 20/07 ao PL n.º 3.057-A/00. Por oportuno, esclareço que a apreciação das proposições estará sujeita a competência do Plenário. Oficie-se, e após, publique-se."
DCD 26 06 07 PAG 31668 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 20/2007 ( 17 )

  • PL 31/2007 (2)
  • ,  PL 2529/2011 (1)
  • ,  PL 7136/2017
  • ;  PL 1092/2007 (1)
  • ,  PL 4538/2016
  • ;  PL 846/2007
  • ;  PL 7013/2010 (3)
  • ,  PL 3891/2015
  • ,  PL 6440/2016
  • ,  PL 8999/2017
  • ;  PL 7117/2010
  • ;  PL 6313/2013 (2)
  • ,  PL 9366/2017 (1)
  • ,  PL 273/2020
  • ;  PL 6966/2013
  • ;  PL 4415/2019
  • ;  PL 3178/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
  -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP). Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Desenvolvimento Urbano e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/02/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-31/2007 apensada.
22/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6008 COL 01. Inteiro teor
27/02/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
27/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 352 de 2007 pelo Dep. Fernando Chucre, que requer a inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Seviço Público na análise e na apreciação do PL 20 de 2007. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 352/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:"DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 20/2007, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público como competente quanto ao seu mérito. Dou, pois, à Proposição, o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Configurada a competência de quatro Comissões em relação ao mérito da Proposição, constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno.
    Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária. Configurada a competência de quatro Comissões em relação ao mérito da Proposição, constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 391, de 2007 pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que requer a redistribuição do PL 20/2007. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 391/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 20/2007, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor como competente quanto ao seu mérito, para os fins do disposto no art. 34, § 1º, do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    DCD 15 03 07 PAG 9978 COL 01. Inteiro teor
15/03/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolução à CCP
15/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

17/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 762/2007, pelo Deputado Zezéu Ribeiro, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 455, de 2007 e 20, de 2007. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 762/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 455/2007 ao PL nº 20/2007. Publique-se. Oficie-se."
    DCD 03 05 07 PAG 20393 COL 02 Inteiro teor
14/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 15 05 07 PÁG 23102 COL 01 Inteiro teor
24/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

04/06/2007

Comissão Especial - PL 3057/00 -PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS ( PL305700 )

  • Recebimento pela PL002007, com as proposições PL-449/2007, PL-1092/2007, PL-455/2007, PL-289/2007, PL-846/2007, PL-31/2007 apensadas.
05/06/2007

Comissão Especial - PL 3057/00 -PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS ( PL305700 )

  • Designado Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP)
13/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Req. nº 1161/07 da Dep. Maria do Camo Lara-Pres.da CESPPL20/07 que solicita a apensação do PL nº 20/07 ao PL nº 3057-A/00.
14/06/2007

Comissão Especial - PL 3057/00 -PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS ( PL305700 )

  • Apresentação do REQ 1/2007 PL002007, pelo Dep. Zezéu Ribeiro, que "nos termos regimentais, requeiro sejam convidados para participação nas Audiências Públicas, a serem realizadas por esta Comissão Especial, representantes das entidades e órgãos públicos abaixo relacionadas" Inteiro teor
19/06/2007

Comissão Especial - PL 3057/00 -PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS ( PL305700 )

  • Apresentação do REQ 6/2007 PL002007, pelo Dep. Marcelo Melo, que "Solicita convidar o Sr. Vice-Presidente do SECOVI/SP, Caio Portugal, representante da CBIC ( Câmara Brasileira da Indústria da Construção) Sr.Vice-Presidente do SECOVI/GO Maurício Rezende, representante da CBCSI/CNC (Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários da Confederação Nacional do Comércio) Presidente do IRIB ( Instituto de Registro Imobiliário do Brasil) Sra. Patrícia Ferraz." Inteiro teor
20/06/2007

Comissão Especial - PL 3057/00 -PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS ( PL305700 )

  • Apresentação do REQ 8/2007 PL002007, pelo Dep. Edson Santos, que "os Deputados EDSON SANTOS e PAULO TEIXEIRA" Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 8/2007 PL002007, pelo Dep. Edson Santos, que "
    Os Deputados EDSON SANTOS e PAULO TEIXEIRA, nos termos regimentais, requerem a Vossa Excelência que convide ALEXANDRA RESCHKE, Secretária do Patrimônio da União, para debater, nesta Comissão, o teor do Projeto de Lei 0020, de 2007 - Parcelamento do Solo para fins urbanos." Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Melo que "Solicita convidar o Sr. Vice-Presidente do SECOVI/SP, Caio Portugal, representante da CBIC ( Câmara Brasileira da Indústria da Construção) Sr.Vice-Presidente do SECOVI/GO Maurício Rezende, representante da CBCSI/CNC (Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários da Confederação Nacional do Comércio) Presidente do IRIB ( Instituto de Registro Imobiliário do Brasil) Sra. Patrícia Ferraz."
25/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1161/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL n.º 20/07 ao PL n.º 3.057-A/00. Por oportuno, esclareço que a apreciação das proposições estará sujeita a competência do Plenário. Oficie-se, e após, publique-se."
    DCD 26 06 07 PAG 31668 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência retificando o Ato que criou a Comissão Especial para proferir parecer ao Projeto de Lei 20, de 2007, face apensação do Projeto de Lei 3.057, de 2000, considerando-o como principal. Inteiro teor
27/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCT o Memorando nº 151/07 - COPER solicitando apensar o PL 20/07 ao 3057/00. Inteiro teor
05/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 289/07, PL 449/07 e PL 455/07, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
11/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

31/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

20/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

02/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7008/2010, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.013, de 2010, do Projeto de Lei nº 20, de 2009." Inteiro teor
21/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 7008/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação do PL n. 7.013/10 do PL n. 20/07, contido no Requerimento 7.008/10, tendo em vista que a apensação das proposições obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 22/06/10 PÁG 29497 COL 01. Inteiro teor
31/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

26/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6820/2013, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007". Inteiro teor
11/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 6.820/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o Requerimento n. 6820/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 3769/2012 e o Projeto de Lei n. 20/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
14/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7059/2013, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto da Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007". Inteiro teor
26/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 7059/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o Requerimento n. 7.059/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 3769/2012 e o Projeto de Lei n. 20/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
23/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7596/2013, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007". Inteiro teor
14/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.596/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.596/2013. Desapense-se o Projeto de Lei 3.769/2012 do Projeto de Lei n. 20/2007, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.769/2012 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.769/2012: Às CSSF, CDU, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.
24/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8916/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 6.313, de 2013, que ""Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a finalidade de exigir a utilização de fontes alternativas renováveis para fornecer parcela da energia elétrica requerida pelos sistemas de iluminação pública dos novos parcelamentos urbanos" ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento do Solo)". Inteiro teor
08/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8916/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.916/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.313/2013 ao Projeto de Lei n. 20/2007, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
20/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10224/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 6.966, de 2013, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir como crime ambiental o parcelamento do solo em área de risco de desastre" ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento". Inteiro teor
28/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 10.224/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.224/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.966/2013 ao Projeto de Lei n. 20/2007, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 3.057/2000, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
08/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

17/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

31/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4548/2016, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a desapensação do PL 2.592, de 2015, do PL nº 20, de 2007, devido essas proposições não guardarem vínculo de correlação ou identidade entre si". Inteiro teor
09/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4548/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.548/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 do Projeto de Lei n. 20/2007.
    Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.592/2015: à CDU, à CMADS e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] "
20/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 5.343/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 7.943/2014, nos termos do artigo 104, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. ".
26/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

19/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )