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PL 6313/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
10/09/2013

Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a finalidade de exigir a utilização de fontes alternativas renováveis para fornecer parcela da energia elétrica requerida pelos sistemas de iluminação pública dos novos parcelamentos urbanos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/11/2013 Deferido o Requerimento n. 8916/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.916/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.313/2013 ao Projeto de Lei n. 20/2007, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2013) 03/10/2013

Apensados

Apensados ao PL 6313/2013 ( 2 )

  • PL 9366/2017 (1)
  • ,  PL 273/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6313/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a finalidade de exigir a utilização de fontes alternativas renováveis para fornecer parcela da energia elétrica requerida pelos sistemas de iluminação pública dos novos parcelamentos urbanos". Inteiro teor
23/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/2013.
25/09/2013

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
01/10/2013

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designada Relatora, Dep. Marina Santanna (PT-GO)
02/10/2013

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2013)
16/10/2013

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8916/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 6.313, de 2013, que ""Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a finalidade de exigir a utilização de fontes alternativas renováveis para fornecer parcela da energia elétrica requerida pelos sistemas de iluminação pública dos novos parcelamentos urbanos" ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento do Solo)". Inteiro teor
08/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8916/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.916/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.313/2013 ao Projeto de Lei n. 20/2007, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
11/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CMADS o Memorando nº 227/13 - COPER solicitando a devolução do PL 6313/13 Inteiro teor
13/11/2013

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP.
19/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

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