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PL 20/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão. (PL305700 - 53ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 6/2007 PL305700 => PL 20/2007 Requerimento 19/06/2007 Marcelo Melo COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 2007, DO SENHOR DEPUTADO FERNANDO CHUCRE, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL DE ÁREAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inteiro teor
REQ 8/2007 PL305700 => PL 20/2007 Requerimento 20/06/2007 Edson Santos Os Deputados EDSON SANTOS e PAULO TEIXEIRA, nos termos regimentais, requerem a Vossa Excelência que convide ALEXANDRA RESCHKE, Secretária do Patrimônio da União, para debater, nesta Comissão, o teor do Projeto de Lei 0020, de 2007 - Parcelamento do Solo para fins urbanos. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 352/2007 => PL 20/2007 Requerimento de Redistribuição 27/02/2007 Fernando Chucre Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor
REQ 391/2007 => PL 20/2007 Requerimento de Redistribuição 28/02/2007 Cezar Silvestri Requeiro nos termos do artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição do PL 20/2007 de autoria do Deputado Fernando Chucre. Inteiro teor
REQ 405/2007 => PL 20/2007 Requerimento 01/03/2007 Paulo Teixeira Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei, nº 20 de 2007, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
REQ 762/2007 => PL 20/2007 Requerimento de Apensação 17/04/2007 Zezéu Ribeiro - Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 455, de 2007 e 20, de 2007. Inteiro teor
REQ 1161/2007 => PL 3057/2000 Requerimento de Apensação 13/06/2007 Maria do Carmo Lara-Pres. da CESPPL20/07 Solicita apensação do PL 20/2007 ao PL 3057/2000 e a modificação do Ato da Presidência que constitui a Comissão Especial. Inteiro teor
REQ 7008/2010 => PL 20/2007 Requerimento de Desapensação 02/06/2010 Marcelo Itagiba Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.013, de 2010, do Projeto de Lei nº 20, de 2009. Inteiro teor
REQ 6820/2013 => PL 20/2007 Requerimento de Desapensação 26/02/2013 Paulo Magalhães Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007. Inteiro teor
REQ 7059/2013 => PL 20/2007 Requerimento de Desapensação 14/03/2013 Paulo Magalhães Requer a desapensação do Projeto da Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007. Inteiro teor
REQ 7596/2013 => PL 20/2007 Requerimento de Desapensação 23/04/2013 Paulo Magalhães Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007. Inteiro teor
REQ 8916/2013 => PL 20/2007 Requerimento de Apensação 24/10/2013 Ricardo Izar Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 6.313, de 2013, que ""Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a finalidade de exigir a utilização de fontes alternativas renováveis para fornecer parcela da energia elétrica requerida pelos sistemas de iluminação pública dos novos parcelamentos urbanos" ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento do Solo). Inteiro teor
REQ 10224/2014 => PL 20/2007 Requerimento de Apensação 20/05/2014 Guilherme Campos Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 6.966, de 2013, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir como crime ambiental o parcelamento do solo em área de risco de desastre" ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento Inteiro teor
REQ 4548/2016 => PL 20/2007 Requerimento de Desapensação 31/05/2016 Rogério Rosso Nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a desapensação do PL 2.592, de 2015, do PL nº 20, de 2007, devido essas proposições não guardarem vínculo de correlação ou identidade entre si. Inteiro teor