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REQ 352/2007 => PL 20/2007 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Fernando Chucre - PSDB/SP

Apresentação
27/02/2007

Ementa
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
28/02/2007 DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 20/2007, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público como competente quanto ao seu mérito. Dou, pois, à Proposição, o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Configurada a competência de quatro Comissões em relação ao mérito da Proposição, constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/02/2007 Mesa Diretora ( MESA )
DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 20/2007, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público como competente quanto ao seu mérito. Dou, pois, à Proposição, o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Configurada a competência de quatro Comissões em relação ao mérito da Proposição, constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Req. 352/07, do Deputado Fernando Chucre que solicita a inclusão da CTASP na análise da matéria Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 20/2007, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público como competente quanto ao seu mérito. Dou, pois, à Proposição, o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Configurada a competência de quatro Comissões em relação ao mérito da Proposição, constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno.
    Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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