MPV 343/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11467/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/01/2007

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
23/02/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas:02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.
08/01/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/04/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11467/2007. DOU 12 04 06 PÁG 01 COL 01.
DCD de 12 04 07 PÁG 15743 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/01/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
08/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas:02/02/2007 a 07/02/2007.
    Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
    Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
    Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
    Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.
23/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 70, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 343, de 2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 45 (quarenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Pùblicos e Fiscalização não emitiu parecer. Inteiro teor
23/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 7/2007, do Poder Executivo, que "submete a apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 343, de 5 de janeiro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica "." Inteiro teor
23/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/07 PÁG 6283 COL 02. Inteiro teor
26/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta de Ofício.
27/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta de Ofício.
28/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD de 28/02/07 PÁG 6949 COL 01. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 45 Emendas apresentadas.
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
    DCD de 01/03/07 PÁG 7386 COL 02. Inteiro teor
01/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 45 Emendas apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 45; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Cida Diogo (PT-RJ), Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 45, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 45 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 343, de 2007.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 343-A/07)
    DCD de 02 03 07 PÁG 7849 COL 02. Inteiro teor
07/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 44/07/PS-GSE.
11/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11467/2007. DOU 12 04 06 PÁG 01 COL 01.
    DCD de 12 04 07 PÁG 15743 COL 01. Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 139/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.
Sessões e Reuniões