| PPP 1 MPV34307 => MPV 343/2007 |
Parecer Proferido em Plenário |
01/03/2007 |
Reginaldo Lopes |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 45; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
Inteiro teor
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