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PL 7686/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Biffi - PT/MS

Apresentação
20/12/2006

Ementa
Denomina "Dr. Weimar Gonçalves Torres" o prédio que abriga o Fórum Eleitoral da Comarca de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/12/2006	Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)	19/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)	24/08/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/12/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS). Inteiro teor
21/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/12/06 PÁG 56874 COL 02. Inteiro teor
29/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/01/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 348 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
12/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 194, DE 2007, pelo Deputado(a) Antônio Carlos Biffi, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-194/2007. DCD 31 03 07 PÁG 13821 COL 01. Inteiro teor
13/04/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Eliene Lima (PP-MT)
18/04/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)
02/05/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Eliene Lima Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eliene Lima (PP-MT), pela aprovação. Inteiro teor
04/07/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
11/07/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/07/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/07/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
12/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 08 08 07 PAG 38756 COL 01, Letra A. Inteiro teor
21/08/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
23/08/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)
03/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
18/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0773 COL 01, Letra B. Inteiro teor
12/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/02/2008).
20/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 154/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
22/02/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
19/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino Inteiro teor
25/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
09/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 78/08/PS-GSE.
09/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. Inteiro teor

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25/03/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
18/12/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes
11/07/2007 - 10h00
Comissão de Educação

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes