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PDC 2376/2006 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 263/2009

Origem: MSC 14/2006

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
01/12/2006

Ementa
Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo, celebrada em Londres, em 28 de abril de 1989.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
05/12/2006	Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 263/2009. DOU 12/06/09 PÁG 01 COL 02.
29/08/2007	Viação e Transportes ( CVT ) Aprovado por Unanimidade o Parecer

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/12/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PDC 2376/2006, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "aprova o texto da Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo, celebrada em Londres, em 28 de abril de 1989." Inteiro teor
05/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
12/12/2006	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS. Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
13/12/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
13/12/2006	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
13/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/06 PÁG 55218 COL 02. Inteiro teor
21/12/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
15/02/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Felipe Maia (PFL-RN)
15/02/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
28/02/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
07/03/2007	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Alberto Silva (PMDB-PI)
10/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
17/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/08/2007	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Alberto Silva Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alberto Silva (PMDB-PI), pela aprovação. Inteiro teor
29/08/2007	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/08/2007	Viação e Transportes ( CVT ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
31/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
12/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/09/07, PÁG 46322 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/06/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta de Ofício, por acordo.
19/06/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta de Ofício, por acordo.
30/10/2008	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00) DCD 31 10 08 PAG 48544 COL 01. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.376, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN). A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 2.376-B/06). DCD 31 10 08 PAG 48544 COL 01. Inteiro teor
11/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n° 567/08/PS-GSE.
10/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 263/2009. DOU 12/06/09 PÁG 01 COL 02.
16/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 886/09 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD de 11/07/09 PÁG 35523 COL 02 Inteiro teor