PL 7569/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11502/2007

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/11/2006

Ementa
Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
05/06/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/2007 Plenário ( PLEN )
A Matéria vai à Sanção. (PL 7.569-D/06)
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 23/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 869/2006, do Poder Executivo, que "nos termos do § 1º do art 64 da Constituição, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica"." Inteiro teor
16/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
16/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2006).
16/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - avulso inicial
16/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 17/11/2006 a 22/12/2006 (+ 9 dias).
17/11/2006

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
17/11/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/11/2006

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
21/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/11/06 PÁG 50884 COL 01. Inteiro teor
22/11/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
28/11/2006

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
29/11/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
29/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
30/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foi apresentada 1 (uma) emenda à matéria.
07/12/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
09/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - Avulso - Letra A - Emenda de Plenário. Pendente de parecer da CTASP, CEC, CFT e CCJC.
    DCD de 10/2/07 PÁG 3917 COL 02. Inteiro teor
12/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, da Emenda de Plenário nº 1 e do Substitutivo oferecido pela Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Plenário nº 1, com subemenda, e do Substitutivo oferecido pela Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; Não: 237; Abt.: 4; Total: 279.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. João Almeida (PSDB-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Vicentinho Alves (PR-TO).
  • Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas Emendas de Plenário de nºs 2 a 4.
  • Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 4.
  • Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 a 4.
  • Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 2 a 4.
12/02/2007

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 4. Inteiro teor
12/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
  • Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura, ressalvados os destaques.
  • Em conseqüência, fica prejudicado o Projeto inicial, a Emenda de Plenário nº 1 e a Subemenda de Plenário nº 1 oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 2 a 4, com parecer pela rejeição.
  • Votação do art. 3º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Verificação da votação do art. 3º do Substitutivo, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Maurício Rands, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o art. 3º do Substitutivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PFL que solicita votação em separado do art. 3º do Substitutivo.
  • Mantido o art. 3º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura. Sim: 286; Não: 124; Abst.: 2; Total: 412.
  • Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado do art. 3º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
12/02/2007

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
12/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; Não: 264; Abst.: 4; Total: 278.
  • Mantido o inciso I do art. 4º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.569-B/06).
    DCD de 13 02 07 PÁG 4087 COL 01. Inteiro teor
13/02/2007

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolução à CCP
26/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 22/07/PS-GSE.
24/04/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução à CCP
05/06/2007

Senado Federal ( SF )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado. Inteiro teor
05/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. nº 810/07-SF comunicando a aprovação, em revisão, nos termos do Substitutivo em anexo, do Projeto de Lei nº 7.569/06. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Prazo de 10 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 § 3º da CF): de 06/06/2007 a 15/06/2007. Sobresta a pauta a partir de: 16/06/2007
05/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação em avulso (letra C).
05/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado. Inteiro teor
06/06/2007

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
06/06/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/06/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
06/06/2007

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
11/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação no DCD 12 06 07 PAG 29465 COL 01, Letra C. Inteiro teor
15/06/2007

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
19/06/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita a retirada de pauta deste PL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvado o destaque.
  • Votação do artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
  • Mantido o artigo 3º.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção. (PL 7.569-D/06)
20/06/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
26/06/2007

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Apresentação do Parecer Proferido em Plenário - Notas Taquigráficas, PPP 1/2007 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil Inteiro teor
26/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 16/07.
  • Ofício nº 297/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
11/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11502/2007. DOU 12 07 07 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 497/07-PE. DOU 12 07 07 PÁG 07 COL 01.
03/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 309/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 23/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sessões e Reuniões