| MSC 869/2006 => PL 7569/2006
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Mensagem de Solicitação de urgência |
16/11/2006 |
Poder Executivo |
Nos termos do § 1º do art 64 da Constituição, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica".
Inteiro teor
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