Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo para Emendas: 11/11/2006 a 16/11/2006.
  Comissão Mista: 10/11/2006 a 23/11/2006.
  Câmara dos Deputados: 24/11/2006 a 07/12/2006.
  Senado Federal: 08/12/2006 a 21/12/2006.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/12/2006 a 03/02/2007.
  Sobrestar Pauta: a partir de 04/02/2007.
  Congresso Nacional: 10/11/2006 a 18/02/2007.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/02/2007 a 19/04/2007.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da MSC 948/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 330, de 2006, que "Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRAS, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica"." Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
  DCD de 06/02/07 PÁG 3154 COL 02. Inteiro teor
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 e 2, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• As Emendas de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 1.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 330, de 2006.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 330-A/06).
  DCD de 07/02/07 PÁG 3435 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 11454/2007. DOU 01 03 07 PÁG 01 COL 02.
  DCD de 01/03/07 PÁG 7013 COL 01. Inteiro teor