| PPP 1 => MPV 330/2006 |
Parecer Proferido em Plenário |
06/02/2007 |
Hermes Parcianello |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
Inteiro teor
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