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MPV 328/2006 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11452/2007

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/11/2006

Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
20/12/2006	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/11/2006 a 09/11/2006. Comissão Mista: 03/11/2006 a 16/11/2006. Câmara dos Deputados: 17/11/2006 a 30/11/2006. Senado Federal: 01/12/2006 a 14/12/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/12/2006 a 17/12/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 18/12/2006. Congresso Nacional: 03/11/2006 a 11/02/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/02/2007 a 12/04/2007.	03/11/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 09/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 8 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/11/2006	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
03/11/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 04/11/2006 a 09/11/2006. Comissão Mista: 03/11/2006 a 16/11/2006. Câmara dos Deputados: 17/11/2006 a 30/11/2006. Senado Federal: 01/12/2006 a 14/12/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/12/2006 a 17/12/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 18/12/2006. Congresso Nacional: 03/11/2006 a 11/02/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/02/2007 a 12/04/2007.
16/11/2006	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória.
20/11/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 942/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 328, de 1º de novembro de 2006, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do país"." Inteiro teor
21/11/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Recebido o Ofício nº 443/06, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 328/06. Informa ainda que à Medida foram oferecidas 08 emendas. Inteiro teor
21/11/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação em avulso.
22/11/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/06 PÁG 51207 COL 01. Inteiro teor
12/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. Aprovado o Requerimento do Sr. Wilson Santiago, Líder do PMDB, para que o item 4 (MPV 328/06) seja apreciado como item 2 da pauta, renumerando-se os demais. Retirada da pauta de ofício. DCD 12 12 06 PÁG 54775 COL 02. Inteiro teor
13/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 15:30) Aprovado o Requerimento do Dep. Neucimar Fraga (PL-ES) que solicita que a MPV 328/06, item 4, seja apreciada como item 3 da pauta, renumerando-se os demais. Em conseqüência, fica prejudicado o Requerimento do Dep. Wilson Santiago, Líder do PMDB, que solicita que a MPV 328/06, item 4, seja apreciada como item 3 da pauta, renumerando-se os demais. Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 5, 7 e 8, pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 6; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 4, 7 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, e 6, e prejudicialidade da Emenda de nº 5. Inteiro teor
13/12/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PLV 28/2006, pelo Dep. Neucimar Fraga, que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País." Inteiro teor
13/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, a Emenda de nº 6 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 328, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 328-A/06) (PLV 28/06) DCD de 14/12/06 PÁG 55407 COL 02. Inteiro teor
19/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.935/06/SGM-P.
20/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 540, do Congresso Nacional, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006 (Medida Provisória nº 328, de 2006). Restitue, por meio do referido ofício, o processado da Medida com as referidas emendas, para exame desta Casa. Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
20/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 23:20 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 23:20) DCD de 21 12 06 PÁG 56732 COL 01. Inteiro teor
22/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/06 PAG 57203 COL 02. Letra B. Inteiro teor
06/02/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006. DCD de 06/02/07 PÁG 3154 COL 02. Inteiro teor Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), que conclui pela aprovação da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006. Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Aprovada a Emenda nº 2 do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque. Verificação da votação da Emenda nº 1 do Senado Federal, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitada a Emenda nº 1 do Senado Federal, com parecer pela rejeição. Sim: 80; Não: 333; Total: 413. Votação Votação da expressão "Dê-se ao art. 20 do Projeto a seguinte redação: "Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao disposto no art. , a partir de 1º de janeiro de 2006." ", constante da Emenda nº 2 do Senado Federal , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Mantida a expressão. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES). Inteiro teor A Matéria vai à Sanção. (MPV 328-C/06) (PLV 28/06). DCD de 07/02/07 PÁG 3400 COL 01. Inteiro teor
09/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 03/07. Ofício nº 02/07/PS/GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11452/2007. DOU 28 02 07 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 95/07-PE. Razões do veto: DOU 28 02 07 PÁG 08 COL 01.
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 09/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).