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SUG 254/2006 CLP Inteiro teor
Sugestão



Identificação da Proposição

Autor
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul

Apresentação
24/10/2006

Ementa
Sugere Projeto de Lei que institui Ação Declaratória Abstrata e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece a competência do Ministério Público para ajuizar Ação Declaratória Abstrata de legislação não recepcionada pela Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/05/2007 Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/10/2006

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação da SUG 254/2006 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei que institui Ação Declaratória Abstrata e dá outras providências." Inteiro teor
23/11/2006

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS)
21/12/2006

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Pastor Reinaldo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS), pela rejeição. Inteiro teor
01/03/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Lopes (PSB-RJ)
13/03/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CLP, pelo Dep. Eduardo Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Lopes (PSB-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
23/05/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Sessões e Reuniões
  • 23/05/2007 - 14h30

    Comissão de Legislação Participativa

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/05/2007 - 14h30

    Comissão de Legislação Participativa

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/05/2007 - 14h30

    Comissão de Legislação Participativa

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões