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MPV 324/2006 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11388/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/10/2006

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
20/10/2006	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/10/2006 a 11/10/2006. Comissão Mista: 05/10/2006 a 18/10/2006. Câmara dos Deputados: 19/10/2006 a 01/11/2006. Senado Federal: 02/11/2006 a 15/11/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/11/2006 a 18/11/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 19/11/2006. Congresso Nacional: 05/10/2006 a 03/12/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/12/2006 a 14/03/2007.	05/10/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11388/2006. DOU 15/12/06 PÁG 14 COL 01. DCD de 15/12/06 PÁG 55536 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 62 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/10/2006	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
05/10/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 06/10/2006 a 11/10/2006. Comissão Mista: 05/10/2006 a 18/10/2006. Câmara dos Deputados: 19/10/2006 a 01/11/2006. Senado Federal: 02/11/2006 a 15/11/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/11/2006 a 18/11/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 19/11/2006. Congresso Nacional: 05/10/2006 a 03/12/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/12/2006 a 14/03/2007.
19/10/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 864/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 324, de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica"." Inteiro teor
19/10/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 395, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisóra nº 324, de 2004. Informa, ainda, por oportuno, que à Medida foram oferecidas 62 (sessenta e duas) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. Inteiro teor
20/10/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
23/10/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/06 PÁG 47955 COL 02. Inteiro teor
08/11/2006	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 62 emendas apresentadas.
21/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 317/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 11 06 PÁG 50973 COL 02 Inteiro teor
22/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 319, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
22/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 15 a 18, 54, 55 e 57 a 62; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 14, 19 a 53 e 56. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 15 a 18, 54, 55 e 57 a 62, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 15 a 18, 54, 55 e 57 a 62 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 14, 19 a 53 e 56, com parecer contrário. Aprovada a Medida Provisória nº 324, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL/MG). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 324-A/06). DCD de 23/11/06 PÁG 51543 COL 01. Inteiro teor
23/11/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Autos à Seção de Autógrafos.
01/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 576/06/PS-GSE
14/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11388/2006. DOU 15/12/06 PÁG 14 COL 01. DCD de 15/12/06 PÁG 55536 COL 01. Inteiro teor
19/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 527/06 (CN) que encaminha texto promulgado para arquivo.