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MPV 322/2006 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11386/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/09/2006

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica.

Dados Complementares:
Destina recursos para apoio financeiro à criação da Central Internacional de Compra de Medicamentos da Organização Mundial da Saúde - CICOM/OMS e Operação Emergencial Brasileira na Área de Conflito no Líbano.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
03/10/2006	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 16/09/2006 a 21/09/2006. Comissão Mista: 15/09/2006 a 28/09/2006. Câmara dos Deputados: 29/09/2006 a 12/10/2006. Senado Federal: 13/10/2006 a 26/10/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/10/2006 a 29/10/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 30/10/2006. Congresso Nacional: 15/09/2006 a 13/11/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/11/2006 a 22/02/2007.	15/09/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11386/2006. DOU 15/12/06 PÁG 13 COL 01. DCD de 15/12/06 PÁG 55534 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/09/2006	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
15/09/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 16/09/2006 a 21/09/2006. Comissão Mista: 15/09/2006 a 28/09/2006. Câmara dos Deputados: 29/09/2006 a 12/10/2006. Senado Federal: 13/10/2006 a 26/10/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/10/2006 a 29/10/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 30/10/2006. Congresso Nacional: 15/09/2006 a 13/11/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/11/2006 a 22/02/2007.
03/10/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 793/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, texto da Medida Provisória nº 322, de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica."" Inteiro teor
03/10/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 377, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 322, de 2006. Informa, ainda, por oportuno, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas e que a CMPOPF não emitiu parecer. Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
04/10/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/10/06 PÁG 45722 COL 02. Inteiro teor
31/10/2006	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 2 emendas apresentadas.
31/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
01/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)
07/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 315/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 316/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 20:05). DCD de 09/11/06 PÁG 49669 COL 01.
09/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00) DCD de 10/11/06 PÁG 50115 COL 01. Inteiro teor
13/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:00). DCD de 14/11/06 PÁG 50354 COL 02. Inteiro teor
14/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)
21/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 317/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 11 06 PÁG 50973 COL 01 Inteiro teor
22/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 319, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
22/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 322, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 322-A/06). DCD de 23/11/06 PÁG 51527 COL 01. Inteiro teor
23/11/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Autos à Seção de Autógrafos.
01/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 574/06/PS-GSE Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 574/06/PS-GSE.
14/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11386/2006. DOU 15/12/06 PÁG 13 COL 01. DCD de 15/12/06 PÁG 55534 COL 01. Inteiro teor
19/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 523/06 (CN) que encaminha texto promulgado para arquivo.