MPV 320/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/08/2006

Ementa
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria novo modelo de licença para exploração dos recintos aduaneiros de Zona Secundária, denominado "Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA" (Porto Seco). Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.630, de 1993; 9.019, de 1995, 9.069, de 1995; 9.716, de 1998; 10.833, de 2003; 10.893, de 2004 e os Decretos-Lei nºs 37, de 1966; 1.455, de 1976; 2.472, de 1988. Revoga dispositivos das Leis nºs 9.074, de 1995 e 10.893, de 2004 e dos Decretos-Lei nºs 37, de 1966 e 2.472 de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
14/09/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 26/08/2006 a 31/08/2006.
Comissão Mista: 25/08/2006 a 07/09/2006.
Câmara dos Deputados: 08/09/2006 a 21/09/2006.
Senado Federal: 22/09/2006 a 05/10/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/10/2006 a 08/10/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/10/2006.
Congresso Nacional: 25/08/2006 a 23/10/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/10/2006 a 22/12/2006.
25/08/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2006 Senado Federal ( SF )
Ato Declaratório nº 1, de 14 de dezembro de 2006, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2006, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento desta Medida Provisória. Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2006, Página 21 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/08/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
25/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 26/08/2006 a 31/08/2006.
    Comissão Mista: 25/08/2006 a 07/09/2006.
    Câmara dos Deputados: 08/09/2006 a 21/09/2006.
    Senado Federal: 22/09/2006 a 05/10/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/10/2006 a 08/10/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 09/10/2006.
    Congresso Nacional: 25/08/2006 a 23/10/2006.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/10/2006 a 22/12/2006.
13/09/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 727/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 320, de 2006, que "Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências."" Inteiro teor
13/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 352/06, do Congresso Nacional, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 320, de 2006. Informa que à Medida foram oferecidas 189 emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.
14/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
15/09/2006

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Edinho Montemor (PSB/SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 189 emendas apresentadas.
15/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação - avulso inicial
19/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/09/06 PÁG 44650 COL 01. Inteiro teor
09/10/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00).
    DCD de 10/10/06 PÁG 46340 COL 01. Inteiro teor
10/10/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta de Ofício.
23/10/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)
24/10/2006

Plenário ( PLEN ) - 11:30 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)
24/10/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)
31/10/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
01/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)
07/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 315/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 316/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 20:05)
    DCD de 09/11/06 PÁG 49669 COL 01.
09/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00).
    DCD de 10/11/06 PÁG 50114 COL 02. Inteiro teor
13/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:00).
    DCD de 14/11/06 PÁG 50354 COL 01. Inteiro teor
14/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)
21/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 317/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 22 11 06 PÁG 50973 COL 01 Inteiro teor
22/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 319, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
22/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Montemor (PSB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 189; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 181 e 183 a 188; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 182 e 189; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 136, 137, 138 e 162 a 165; e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 45, 46, 60 a 67, 79 a 82, 143 a 146, 161, 166, 181 e 183 a 186, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 44, 47 a 59, 68 a 78, 83 a 135, 139 a 142, 147 a 160, 167 a 180, 187 e 188. Inteiro teor
  • Retirado o Requerimento do Dep. Alberto Fraga, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Mariângela Duarte (PT-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Vitorassi (PT-PR), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 182 e 189, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 182 e 189 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 320, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2006, ressalvado o destaque.
  • Retirado pelo autor, Dep. Edir Oliveira, Vice-Líder do PTB, o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 181.
  • Rejeitada a Emenda nº 33, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edinho Montemor (PSB/SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 320-A/06) (PLV 25/06).
    DCD de 23/11/06 PÁG 51443 COL 01. Inteiro teor
23/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
01/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 566/06/PS-GSE
15/12/2006

Senado Federal ( SF )

  • Ato Declaratório nº 1, de 14 de dezembro de 2006, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2006, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento desta Medida Provisória. Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2006, Página 21 (Publicação).