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MPV 318/2006 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11385/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/08/2006

Ementa
Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
06/09/2006	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/08/2006 a 29/08/2006. Comissão Mista: 23/08/2006 a 05/09/2006. Câmara dos Deputados: 06/09/2006 a 19/09/2006. Senado Federal: 20/09/2006 a 03/10/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/10/2006 a 06/10/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 07/10/2006. Congresso Nacional: 23/08/2006 a 21/10/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/10/2006 a 20/12/2006.	23/08/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11385/2006. DOU 15/12/06 PÁG 10 COL 02. DCD de 15/12/06 PÁG 55529 COL 01.
15/09/2006	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL/SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 2 emendas apresentadas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/08/2006	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
23/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 24/08/2006 a 29/08/2006. Comissão Mista: 23/08/2006 a 05/09/2006. Câmara dos Deputados: 06/09/2006 a 19/09/2006. Senado Federal: 20/09/2006 a 03/10/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/10/2006 a 06/10/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 07/10/2006. Congresso Nacional: 23/08/2006 a 21/10/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/10/2006 a 20/12/2006.
06/09/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 711/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 318, de 2006, que "abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica"." Inteiro teor
06/09/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 348/06, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória nº 318/06 com 2 (duas) emendas. Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
08/09/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação em avulso, pendente de parecer da Comissão Mista.
11/09/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/06, PÁG 44372 COL 02. Inteiro teor
15/09/2006	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL/SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 2 emendas apresentadas.
09/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00. DCD de 10/10/06 PÁG 46340 COL 01. Inteiro teor
10/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirada de pauta de Ofício.
23/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)
24/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 11:30 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)
24/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)
31/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
01/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)
07/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 315/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 316/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 20:05). DCD de 09/11/06 PÁG 49668 COL 02.
09/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00) DCD de 10/11/06 PÁG 50114 COL 01. Inteiro teor
13/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:00). DCD de 14/11/06 PÁG 50354 COL 01. Inteiro teor
14/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)
21/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 317/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 11 06 PÁG 50972 COL 02 Inteiro teor
22/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2, e, no mérito, pela aprovação desta MPV. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião quanto à inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 318, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 318-A/06) DCD de 23/11/06 PÁG 51352 COL 01. Inteiro teor
29/11/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 564/06/PS-GSE
14/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11385/2006. DOU 15/12/06 PÁG 10 COL 02. DCD de 15/12/06 PÁG 55529 COL 01. Inteiro teor
19/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 521/06 (CN) que encaminha texto promulgado para arquivo.