Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 7409/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12061/2009

Origem: PLS 6/2006


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF

Apresentação
02/08/2006

Ementa
Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

Dados Complementares:
Inclui como dever do Estado a universalização do ensino médio gratuito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/08/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/04/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 240/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação do PL 7409/2006, do Senado Federal-Cristovam Buarque, que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público." Inteiro teor
03/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of.1530/06 que encaminha, afim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o PLS 06/2006. Inteiro teor
22/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
28/08/2006

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
04/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/06, PÁG 41333 COL 01. Inteiro teor
07/03/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA)
08/03/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Professor Setimo Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela aprovação. Inteiro teor
02/05/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
  • Parecer do Relator Substituto, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. João Oliveira (DEM-TO).
  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Oliveira
02/05/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/05/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 04 05 07 PAG 21036 COL 01, Letra A. Inteiro teor
28/06/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
29/06/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)
17/07/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
12/03/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luiz Couto.
17/03/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
01/04/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão.
02/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2978/2008, pelo Deputado Tarcísio Zimmermann, que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 7.409/2006, do Senado Federal". Inteiro teor
14/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2978/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, vez que a matéria contida no PL n. 7.409/2006 não se subsume no campo temático ou área de atividade da Comissão de Finanças e Tributação. Oficie-se. Publique-se.
    DCD de 15/07/08 PÁG 32841 COL 01. Inteiro teor
13/03/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ciro Nogueira (PP-PI)
06/05/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ciro Nogueira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ciro Nogueira (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
25/08/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/09/09, PÁG 46569 COL 01, Letra B. Inteiro teor
02/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2009).
15/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1893/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
18/09/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/09/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 79-09/Pres. da CCJC
06/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 48/09.
  • Ofício nº 1.046/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
27/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12061/2009. DOU 28/10/09 PÁG 01 COL 01.
06/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 240/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 25/08/2009 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/12/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/12/2008 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária