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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 25/08/2009

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
25/08/2009 às 15h18
Término:
25/08/2009 às 17h28
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 56

  • REC 220/2008 - Recurso contra a Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados pela devolução do Projeto de Lei n.º 4.161 / 2008.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Paulo Piau(PMDB-MG)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Couto.
  • PDC 1527/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Essa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro de Toledo, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator José Maia Filho(DEM-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 2211/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Canaã do Norte, Estado do Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator José Maia Filho(DEM-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 2493/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos da Montecaseros e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator José Maia Filho(DEM-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 351/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV STÚDIOS DE BRASÍLIA S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Brasília, Distrito Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator José Maia Filho(DEM-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1023/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Educacional e Cultural de Carandaí - ACECC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carandaí, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator José Maia Filho(DEM-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1222/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Leme do Prado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Leme do Prado, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator José Maia Filho(DEM-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1223/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa de Paiva - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paiva, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator José Maia Filho(DEM-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1281/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Majorense de Rádio Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Major Gercino, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator José Maia Filho(DEM-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1306/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural de Radiodifusão Comunitária Vila Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator José Maia Filho(DEM-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1316/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à FM MURCIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator José Maia Filho(DEM-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1402/2009 - Aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Leme, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator José Maia Filho(DEM-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1413/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Cristais Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristais Paulista, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1414/2009 - Aprova o ato que autoriza a Centro Social Filantrópico Vida Abundante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fernando Falcão, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1422/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural e Social do Município de Lagoa da Canoa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa da Canoa, Estado de Alagoas.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1450/2009 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Gaudério FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Estação, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1466/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Aquimimo Machado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Basílio, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1486/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Honório Serpa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Honório Serpa, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1487/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Manoel Régis da Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terezinha, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1492/2009 - Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO PRADO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1493/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Renascer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1494/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Rua do Campo - AMORUCAMPO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maceió, Estado de Alagoas.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1532/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola de Rádio e TV de Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mendes, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1535/2009 - Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Jaguarão - FM 104 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator José Genoíno(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1544/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária - FM de Lindóia do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lindóia do Sul, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator José Genoíno(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1556/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Livre Comunitária de Radiodifusão (Ativa FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Mundo, Estado do Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator José Genoíno()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1557/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santa Edwiges a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator José Genoíno(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1575/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Cruz do Capibaribe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator José Genoíno(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1579/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Palmitinhense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator José Genoíno(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1585/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esplanada de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator José Genoíno(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1588/2009 - Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ministro Andreazza, Estado de Rondônia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1615/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Crissiumal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator José Genoíno(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1628/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística e Japurá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japurá, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator José Genoíno(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1630/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos Nova Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoinha, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator José Genoíno(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 5178/2005 - Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Celso Russomanno(PP-SP)
    • Relator José Genoíno(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 6901/2006 - Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Celso Russomanno(PP-SP)
    • Relator José Genoíno(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 3151/2008 - Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para diferir a exigência de cópias das peças processuais relevantes para o momento da interposição da apelação.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Regis de Oliveira(PSC-SP)
    • Relator José Genoíno(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 4321/2008 - Altera o art. 1.259 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Juvenil(PRTB-MG)
    • Relator José Genoíno(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1665/2009 - Aprova os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
    • Relator Marcelo Itagiba(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PLP 246/2005 - Estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.

    • Autor: Celso Russomanno(PP-SP)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado José Genoíno.
  • PEC 351/2009 - Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

    • Autor: do Senado Federal - Renan Calheiros(PMDB-AL)
    • Relator Eduardo Cunha(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Marcelo Ortiz, Moreira Mendes, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães e Vicente Arruda.
  • PDC 942/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paranhana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 996/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária a Voz do Povo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Sarney Filho(PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 997/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Matões do Norte - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matões do Norte, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Sarney Filho(PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1692/2009 - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Marcelo Guimarães Filho(PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1693/2009 - Aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Juriti, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1703/2009 - Aprova o ato que outorga permissão à Canarana Telecomunicação Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Querência, Estado de Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Carlos Bezerra (PMDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1717/2009 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Amigos do Bairro Vista Alegre - SAVA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Potim, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Paulo Maluf(PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1725/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Palestina de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palestina de Goiás, Estado de Goiás.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1730/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cedro - Pernambuco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedro, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6906/2002 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Turismólogo.

    • Autor: do Senado Federal - MOREIRA MENDES(PFL-RO)
    • Relatora Maria Lúcia Cardoso(PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim e Marcelo Ortiz.
  • PL 7409/2006 - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
    • Relator Ciro Nogueira(PP-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4145/2008 - Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de anti-retrovirais e outros medicamentos.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Sandro Mabel(PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6746/2006 - Dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho.

    • Autor: Júlio Redecker(PSDB-RS)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio e Emiliano José.
  • PL 443/2007 - Cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Márcio França(PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
  • PL 3734/2008 - Altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.

    • Autor: Ribamar Alves(PSB-MA)
    • Relatora Sandra Rosado(PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.

Propostas não analisadas 91

  • REQ 98/2009 - Requer sejam convidados representantes da Associação Comercial. do Clube de Diretores Lojistas, da Administração dos Shoppings Centers, do Procon, do Instituto de Defesa do Consumidor e da Promotoria de Defesa do Consumidor do Distrito Federal e Territórios, para prestarem esclarecimentos sobre o impacto do Projeto de Lei nº 2.889, de 1997.

    • Autor: Jorginho Maluly(DEM-SP)
  • REQ 111/2009 - Requer a realização de audiência pública para debater o PL 2636/2007, que trata da competência penal da Justiça do Trabalho.

    • Autor: Flávio Dino(PCdoB-MA)
  • PL 4208/2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator José Eduardo Cardozo(PT-SP)
  • PDC 864/2001 - Dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências".

    • Autor: do Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
    • Relator Maurício Rands(PT-PE)
  • PL 4385/1994 - Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências "

    • Autor: do Senado Federal - Marluce Pinto(PTB-RR)
    • Relator Maurício Rands(PT-PE)
  • PL 1844/1999 - Altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autor: do Senado Federal - Freitas Neto(PFL-PI)
    • Relator Ricardo Tripoli(PSDB-SP)
  • PL 5702/2001 - Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - EDISON LOBÃO(PFL-MA)
    • Relator Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ)
  • PL 3770/2008 - Altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator Marcelo Itagiba(PMDB-RJ)
  • PLP 361/2006 - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989.

    • Autor: Arnaldo Madeira(PSDB-SP)
    • Relator Felipe Maia(DEM-RN)
  • PRC 174/2009 - Altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário.

    • Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    • Relator Eliseu Padilha(PMDB-RS)
  • PEC 191/2000 - Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

    • Autor: Alceu Collares(PDT-RS)
    • Relator José Eduardo Cardozo(PT-SP)
  • PEC 215/2000 - Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.

    • Autor: Almir Sá(PPB-RR)
    • Relator Geraldo Pudim()
  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Pinto(PSDB-PA)
    • Relator Vicente Arruda(PSDB-CE)
  • PEC 317/2004 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal

    • Autores: Sandro Mabel(PL-GO) , João Tota(PL-AC) , Nilson Mourão(PT-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Jurandir Boia(PSB-AL) , Humberto Michiles(PL-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Dr. Benedito Dias(PP-AP) , Antonio Nogueira(PT-AP) , Coronel Alves(PL-AP) , João Leão(PL-BA) , Severiano Alves(PDT-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Nelson Pellegrino(PT-BA) , Jonival Lucas Junior(PTB-BA) , Pedro Irujo(PL-BA) , José Rocha(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Marcelo Teixeira(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Almeida de Jesus(PL-CE) , Gorete Pereira(PL-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Bismarck Maia(PSDB-CE) , Ariosto Holanda(PSDB-CE) , Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Wasny de Roure(PT-DF) , Jorge Pinheiro(PL-DF) , José Roberto Arruda(PFL-DF) , Tatico(PTB-DF) , Manato(PDT-ES) , José Carlos Elias(PTB-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Sergio Caiado(PP-GO) , Leonardo Vilela(PP-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Barbosa Neto(PSB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Professora Raquel Teixeira(PSDB-GO) , Antonio Joaquim(PP-MA) , Luciano Leitoa(PSB-MA) , Wagner Lago(PP-MA) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Remi Trinta(PL-MA) , Costa Ferreira(PSC-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Clóvis Fecury(PFL-MA) , Romel Anizio(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Ivo José(PT-MG) , Odair(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Reginaldo Lopes(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Silas Brasileiro(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Carlos Willian(PSC-MG) , João Paulo Gomes da Silva(PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos(PTB-MG) , Carlos Mota(PL-MG) , Mário Assad Júnior(PL-MG) , José Santana de Vasconcellos(PL-MG) , Aracely de Paula(PL-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Amador Tut(PL-MT) , Lino Rossi(PSB-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Babá(S.PART.-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Carlos Dunga(PTB-PB) , Wilson Santiago(PMDB-PB) , Damiao Feliciano(PP-PB) , Philemon Rodrigues(PTB-PB) , Marcondes Gadelha(PTB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Ricardo Rique(PL-PB) , Fernando Ferro(PT-PE) , Marcos de Jesus(PL-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Simplício Mário(PT-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Ciro Nogueira(PP-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Átila Lira(PSDB-PI) , B. Sá(PPS-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Ricardo Barros(PP-PR) , Assis Miguel do Couto(PT-PR) , Iris Simões(PTB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Giacobo(PL-PR) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Odílio Balbinotti(PMDB-PR) , Jair Bolsonaro(PTB-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus(PSL-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Roberto Jefferson(PTB-RJ) , André Luiz(PMDB-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Almir Moura(PL-RJ) , Carlos Rodrigues(PL-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Laura Carneiro(PFL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Alexandre Cardoso(PSB-RJ) , Deley(PV-RJ) , Itamar Serpa(PSDB-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Carlos Alberto Rosado(PFL-RN) , Almir Sá(PL-RR) , Dr. Rodolfo Pereira(PDT-RR) , Alceste Almeida(PMDB-RR) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Luciano Castro(PL-RR) , Francisco Turra(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Darcísio Perondi(PMDB-RS) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Zonta(PP-SC) , Jorge Boeira(PT-SC) , João Matos(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PFL-SC) , Bosco Costa(PSDB-SE) , Rubinelli(PT-SP) , Luciano Zica(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Wanderval Santos(PL-SP) , Valdemar Costa Neto(PL-SP) , Marcos Abramo(PFL-SP) , João Batista(PFL-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Jefferson Campos(PMDB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Antonio Carlos Pannunzio(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Vanderlei Assis(PP-SP) , Amauri Gasques(PL-SP) , Professor Irapuan Teixeira(PP-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Jamil Murad(PCdoB-SP) , Pastor Amarildo(PSC-TO) , Darci Coelho(PP-TO) , Maurício Rabelo(PL-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
    • Relator Leo Alcântara()
  • PEC 18/2007 - Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.

    • Autores: Marcelo Serafim(PSB-AM) , Henrique Afonso(PT-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Olavo Calheiros(PMDB-AL) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Átila Lins(PMDB-AM) , Jurandil Juarez(PMDB-AP) , Evandro Milhomen(PCdoB-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Nelson Pellegrino(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Colbert Martins(PMDB-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , José Pimentel(PT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Marcelo Teixeira(PR-CE) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Vicente Arruda(PR-CE) , Tadeu Filippelli(PMDB-DF) , Tatico(PTB-GO) , Manato(PDT-ES) , Neucimar Fraga(PR-ES) , Rubens Otoni(PT-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Sandro Mabel(PR-GO) , Jovair Arantes(PTB-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Professora Raquel Teixeira , Pedro Novais(PMDB-MA) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , Ribamar Alves(PSB-MA) , Edmar Moreira(PFL-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Maria do Carmo Lara(PT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Gilmar Machado(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PR-MG) , Carlos Willian(PTC-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Geraldo Thadeu(PPS-MG) , Jaime Martins(PR-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Paulo Rocha(PT-PA) , Zé Geraldo(PT-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Damião Feliciano(S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Armando Abílio(PTB-PB) , Maurício Rands(PT-PE) , Paulo Rubem Santiago(PT-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Nazareno Fonteles(PT-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Ciro Nogueira(PP-PI) , Átila Lira(PSB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Dilceu Sperafico(PP-PR) , Assis do Couto(PT-PR) , Takayama(PAN-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PSDB-PR) , Abelardo Lupion(PFL-PR) , Affonso Camargo(PSDB-PR) , Chico da Princesa(PR-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Nelson Bornier(PMDB-RJ) , Deley(PSC-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Anselmo de Jesus(PT-RO) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Adão Pretto(PT-RS) , Luciana Genro(PSOL-RS) , Darcísio Perondi(PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Fernando Coruja(PPS-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Vignatti(PT-SC) , Edinho Bez(PMDB-SC) , Celso Russomanno(PP-SP) , João Paulo Cunha(PT-SP) , Ricardo Berzoini(PT-SP) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Milton Monti(PR-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Julio Semeghini(PSDB-SP) , Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP) , Aldo Rebelo(PCdoB-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Fernando Melo(PT-AC) , Gladson Cameli(PP-AC) , Ilderlei Cordeiro(PPS-AC) , Praciano(PT-AM) , Sebastião Bala Rocha(PDT-AP) , Uldurico Pinto(PMN-BA) , Eudes Xavier(PT-CE) , Eugênio Rabelo(PP-CE) , Chico Lopes(PCdoB-CE) , José Guimarães(PT-CE) , Paulo Henrique Lustosa(PMDB-CE) , Augusto Carvalho(PPS-DF) , Magela(PT-DF) , Izalci , Rodrigo Rollemberg(PSB-DF) , Lelo Coimbra(PMDB-ES) , Pedro Wilson(PT-GO) , Julião Amin(PDT-MA) , Waldir Maranhão(PP-MA) , Alexandre Silveira(PPS-MG) , Antônio Roberto(PV-MG) , Ciro Pedrosa(PV-MG) , Elismar Prado(PT-MG) , George Hilton(PP-MG) , Leonardo Quintão(PMDB-MG) , Mário de Oliveira(PSC-MG) , Paulo Piau(PMDB-MG) , Dagoberto(PDT-MS) , Eliene Lima(PP-MT) , Valtenir Pereira(PSB-MT) , Gerson Peres(PP-PA) , Lira Maia(PFL-PA) , Efraim Filho(PFL-PB) , Manoel Junior(PSB-PB) , Rômulo Gouveia(PSDB-PB) , Bruno Araújo(PSDB-PE) , Carlos Wilson(PT-PE) , Edgar Moury(PMDB-PE) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Raul Henry(PMDB-PE) , Osmar Júnior(PCdoB-PI) , Ratinho Junior(PSC-PR) , Barbosa Neto(PDT-PR) , Indio da Costa(PFL-RJ) , Ayrton Xerez(PFL-RJ) , Edmilson Valentim(PCdoB-RJ) , Felipe Bornier(PHS-RJ) , Geraldo Pudim(PMDB-RJ) , Otavio Leite(PSDB-RJ) , Lindomar Garçon(PR-RO) , Mauro Nazif(PSB-RO) , Marcio Junqueira(PFL-RR) , Luiz Carlos Busato(PTB-RS) , Paulo Roberto(PTB-RS) , Celso Maldaner(PMDB-SC) , Décio Lima(PT-SC) , Valadares Filho(PSB-SE) , Jerônimo Reis(PFL-SE) , Aline Corrêa(PP-SP) , Duarte Nogueira(PSDB-SP) , Carlos Zarattini(PT-SP) , Fernando Chucre(PSDB-SP) , Abelardo Camarinha(PSB-SP) , José Paulo Tóffano(PV-SP) , Paulo Teixeira(PT-SP) , Dr. Ubiali(PSB-SP) , Regis de Oliveira(PSC-SP) , Reinaldo Nogueira(PDT-SP) , Silvinho Peccioli(PFL-SP) , Dr. Talmir(PV-SP) , Vanderlei Macris(PSDB-SP) , William Woo(PSDB-SP)
    • Relator Ciro Gomes(PSB-CE)
  • PEC 80/2007 - Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

    • Autores: Geraldo Pudim(PMDB-RJ) , Perpétua Almeida(PCdoB-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Silas Câmara(PAN-AM) , Átila Lins(PMDB-AM) , Davi Alcolumbre(DEM-AP) , Jurandil Juarez(PMDB-AP) , Evandro Milhomen(PCdoB-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Félix Mendonça(DEM-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto(DEM-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PMDB-BA) , Fernando de Fabinho(DEM-BA) , João Almeida(PSDB-BA) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Manato(PDT-ES) , Iriny Lopes(PT-ES) , Rose de Freitas(PMDB-ES) , Leonardo Vilela(PSDB-GO) , Leandro Vilela(PMDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Ribamar Alves(PSB-MA) , Edmar Moreira(DEM-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Maria do Carmo Lara(PT-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso(PMDB-MG) , Saraiva Felipe(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PR-MG) , Carlos Willian(PTC-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Ademir Camilo(PDT-MG) , Jaime Martins(PR-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Zequinha Marinho(PMDB-PA) , Zé Geraldo(PT-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Damião Feliciano(S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Maurício Rands(PT-PE) , Raul Jungmann(PPS-PE) , André de Paula(DEM-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Takayama(PAN-PR) , Max Rosenmann(PMDB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Fernando Gabeira(PV-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Edson Ezequiel(PMDB-RJ) , Fernando Lopes(PMDB-RJ) , Sandro Matos(PR-RJ) , Alexandre Santos(PMDB-RJ) , Fátima Bezerra(PT-RN) , Anselmo de Jesus(PT-RO) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Maria Helena(PSB-RR) , Francisco Rodrigues(DEM-RR) , Luciano Castro(PR-RR) , Marco Maia(PT-RS) , Adão Pretto(PT-RS) , Darcísio Perondi(PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Fernando Coruja(PPS-SC) , Vignatti(PT-SC) , Edinho Bez(PMDB-SC) , João Matos(PMDB-SC) , Mendonça Prado(DEM-SE) , Vicentinho(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Michel Temer(PMDB-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Ilderlei Cordeiro(PPS-AC) , Francisco Tenorio(PMN-AL) , Praciano(PT-AM) , Fátima Pelaes(PMDB-AP) , Sebastião Bala Rocha(PDT-AP) , João Carlos Bacelar(PR-BA) , Veloso(PMDB-BA) , Eudes Xavier(PT-CE) , Flávio Bezerra(PMDB-CE) , Chico Lopes(PCdoB-CE) , Paulo Henrique Lustosa(PMDB-CE) , Luiz Paulo Vellozo Lucas(PSDB-ES) , Rita Camata(PMDB-ES) , Lelo Coimbra(PMDB-ES) , Pedro Wilson(PT-GO) , Domingos Dutra(PT-MA) , Flávio Dino(PCdoB-MA) , Antônio Roberto(PV-MG) , Ciro Pedrosa(PV-MG) , Elismar Prado(PT-MG) , Fábio Ramalho(PV-MG) , João Bittar(DEM-MG) , José Fernando Aparecido de Oliveira(PV-MG) , Leonardo Quintão(PMDB-MG) , Marcos Montes(DEM-MG) , Paulo Piau(PMDB-MG) , Vitor Penido(DEM-MG) , Eliene Lima(PP-MT) , Wandenkolk Gonçalves(PSDB-PA) , Efraim Filho(DEM-PB) , Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB) , Marcos Antonio(S.PART.-PE) , Silvio Costa(PMN-PE) , Osmar Júnior(PCdoB-PI) , Alceni Guerra(DEM-PR) , Andre Vargas(PT-PR) , Rocha Loures(PMDB-PR) , Indio da Costa(DEM-RJ) , Ayrton Xerez(DEM-RJ) , Edmilson Valentim(PCdoB-RJ) , Felipe Bornier(PHS-RJ) , Hugo Leal(PSC-RJ) , Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ) , Cida Diogo(PT-RJ) , Marina Maggessi(PPS-RJ) , Neilton Mulim(PR-RJ) , Otavio Leite(PSDB-RJ) , Rogerio Lisboa(DEM-RJ) , Solange Almeida(PMDB-RJ) , Mauro Nazif(PSB-RO) , Marcio Junqueira(DEM-RR) , Claudio Diaz(PSDB-RS) , Pepe Vargas(PT-RS) , Ibsen Pinheiro(PMDB-RS) , Luiz Carlos Busato(PTB-RS) , Renato Molling(PP-RS) , Sérgio Moraes(PTB-RS) , Décio Lima(PT-SC) , Aline Corrêa(PP-SP) , Antonio Bulhões(PMDB-SP) , Duarte Nogueira(PSDB-SP) , Frank Aguiar(PTB-SP) , Francisco Rossi(PMDB-SP) , Bispo Gê Tenuta(DEM-SP) , Guilherme Campos(DEM-SP) , João Dado(PDT-SP) , José Paulo Tóffano(PV-SP) , Dr. Ubiali(PSB-SP) , Paulo Maluf(PP-SP) , Regis de Oliveira(PSC-SP) , Silvinho Peccioli(DEM-SP) , Walter Ihoshi(DEM-SP) , Moises Avelino(PMDB-TO)
    • Relator Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
  • PEC 83/2007 - Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade.

    • Autores: José Fernando Aparecido de Oliveira(PV-MG) , Perpétua Almeida(PCdoB-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Givaldo Carimbão(PSB-AL) , João Leão(PP-BA) , Zezéu Ribeiro(PT-BA) , Paulo Magalhães(DEM-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PMDB-BA) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Tadeu Filippelli(PMDB-DF) , Manato(PDT-ES) , Rose de Freitas(PMDB-ES) , Leonardo Vilela(PSDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Sandro Mabel(PR-GO) , Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Sarney Filho(PV-MA) , Edmar Moreira(DEM-MG) , Reginaldo Lopes(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PR-MG) , Carlos Willian(PTC-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Ademir Camilo(PDT-MG) , Geraldo Thadeu(PPS-MG) , Lael Varella(DEM-MG) , Aracely de Paula(PR-MG) , Narcio Rodrigues(PSDB-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Vander Loubet(PT-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Zé Geraldo(PT-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Armando Abílio(PTB-PB) , Raul Jungmann(PPS-PE) , Armando Monteiro(PTB-PE) , José Mendonça Bezerra(DEM-PE) , José Múcio Monteiro(PTB-PE) , Assis do Couto(PT-PR) , Takayama(PTB-PR) , Airton Roveda(PR-PR) , Cezar Silvestri(PPS-PR) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Miro Teixeira(PDT-RJ) , Chico Alencar(PSOL-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Nelson Bornier(PMDB-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Edson Ezequiel(PMDB-RJ) , Deley(PSC-RJ) , Sandra Rosado(PSB-RN) , Anselmo de Jesus(PT-RO) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Henrique Fontana(PT-RS) , Luciana Genro(PSOL-RS) , Darcísio Perondi(PMDB-RS) , Valdir Colatto(PMDB-SC) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP) , Milton Monti(PR-SP) , Michel Temer(PMDB-SP) , Cláudio Magrão(PPS-SP) , Luiza Erundina(PSB-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP) , Aldo Rebelo(PCdoB-SP) , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Flaviano Melo(PMDB-AC) , Ilderlei Cordeiro(PPS-AC) , Augusto Farias(PTB-AL) , Carlos Alberto Canuto(PMDB-AL) , Cristiano Matheus(PMDB-AL) , Joaquim Beltrão(PMDB-AL) , Edigar Mão Branca(PV-BA) , Jusmari Oliveira(PR-BA) , Ciro Gomes(PSB-CE) , Augusto Carvalho(PPS-DF) , Jofran Frejat(PR-DF) , Rodrigo Rollemberg(PSB-DF) , Camilo Cola(PMDB-ES) , Luiz Paulo Vellozo Lucas(PSDB-ES) , Rita Camata(PMDB-ES) , Sueli Vidigal(PDT-ES) , Carlos Brandão(PSDB-MA) , Cleber Verde(PTB-MA) , Davi Alves Silva Júnior(PDT-MA) , Flávio Dino(PCdoB-MA) , Pinto Itamaraty(PSDB-MA) , Julião Amin(PDT-MA) , Roberto Rocha(PSDB-MA) , Professor Setimo(PMDB-MA) , Aelton Freitas(PR-MG) , Alexandre Silveira(PPS-MG) , Antônio Andrade(PMDB-MG) , Antônio Roberto(PV-MG) , Ciro Pedrosa(PV-MG) , Elismar Prado(PT-MG) , Fábio Ramalho(PV-MG) , George Hilton(PP-MG) , João Bittar(DEM-MG) , Miguel Martini(PHS-MG) , Juvenil Alves(S.PART.-MG) , Leonardo Quintão(PMDB-MG) , Luiz Fernando Faria(PP-MG) , Marcos Montes(DEM-MG) , Jô Moraes(PCdoB-MG) , Mário de Oliveira(PSC-MG) , Bilac Pinto(PR-MG) , Paulo Abi-Ackel(PSDB-MG) , Paulo Piau(PMDB-MG) , Rodrigo de Castro(PSDB-MG) , Vitor Penido(DEM-MG) , Homero Pereira(PR-MT) , Neri Geller(PSDB-MT) , Bel Mesquita(PMDB-PA) , Gerson Peres(PP-PA) , Ana Arraes(PSB-PE) , Bruno Rodrigues(PSDB-PE) , Bruno Araújo(PSDB-PE) , Eduardo da Fonte(PP-PE) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Silvio Costa(PMN-PE) , Wolney Queiroz(PDT-PE) , Andre Vargas(PT-PR) , Angelo Vanhoni(PT-PR) , Rocha Loures(PMDB-PR) , Andreia Zito(PSDB-RJ) , Ayrton Xerez(DEM-RJ) , Brizola Neto(PDT-RJ) , Edmilson Valentim(PCdoB-RJ) , Filipe Pereira(PSC-RJ) , Leandro Sampaio(PPS-RJ) , Marcelo Itagiba(PMDB-RJ) , Otavio Leite(PSDB-RJ) , Rogerio Lisboa(DEM-RJ) , Solange Almeida(PMDB-RJ) , Lindomar Garçon(PV-RO) , Marcio Junqueira(DEM-RR) , Neudo Campos(PP-RR) , Urzeni Rocha(PSDB-RR) , Vieira da Cunha(PDT-RS) , Ibsen Pinheiro(PMDB-RS) , Manuela D'ávila(PCdoB-RS) , Paulo Roberto(PTB-RS) , Vilson Covatti(PP-RS) , Angela Amin(PP-SC) , Albano Franco(PSDB-SE) , Antonio Bulhões(PMDB-SP) , Edson Aparecido(PSDB-SP) , Emanuel(PSDB-SP) , Frank Aguiar(PTB-SP) , Francisco Rossi(PMDB-SP) , Jilmar Tatto(PT-SP) , Abelardo Camarinha(PSB-SP) , José Genoíno(PT-SP) , José Paulo Tóffano(PV-SP) , Roberto Santiago(PV-SP) , Regis de Oliveira(PSC-SP) , Dr. Nechar(PV-SP) , Dr. Talmir(PV-SP) , Lázaro Botelho(PP-TO) , Moises Avelino(PMDB-TO) , Vicentinho Alves(PR-TO)
    • Relator Sarney Filho(PV-MA)
  • PEC 161/2007 - Altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Celso Maldaner(PMDB-SC)
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)
  • PEC 197/2007 - Estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição.

    • Autor: Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)
    • Relator Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
  • PEC 198/2007 - Acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal.

    • Autor: André de Paula(DEM-PE)
    • Relator Ricardo Tripoli(PSDB-SP)
  • PEC 201/2007 - Altera o art. 6º da Constituição Federal, para estabelecer o esporte no rol dos direitos sociais.

    • Autor: Valadares Filho(PSB-SE)
    • Relator Chico Lopes(PCdoB-CE)
  • PEC 250/2008 - Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Pedro Chaves(PMDB-GO)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PEC 261/2008 - Altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea "c", seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando nova redação ao § 2º, acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais, para dispor sobre o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal.

    • Autor: Rodrigo Rollemberg(PSB-DF)
    • Relator Márcio França(PSB-SP)
  • PEC 284/2008 - Altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre exigência de lei complementar para majoração ou instituição de tributos

    • Autor: Armando Monteiro(PTB-PE)
    • Relator Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
  • PEC 294/2008 - Modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao disposto no art. 37, incisos II, V e IX da CRFB.

    • Autor: Eduardo Valverde(PT-RO)
    • Relator Flávio Dino(PCdoB-MA)
  • PEC 325/2009 - Acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.

    • Autor: Valtenir Pereira(PSB-MT)
    • Relator Vieira da Cunha()
  • PEC 341/2009 - Modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional.

    • Autor: Regis de Oliveira(PSC-SP)
    • Relator Sérgio Barradas Carneiro(PT-BA)
  • PL 515/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade".

    • Autor: Jair Bolsonaro(PTB-RJ)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 1625/2003 - Estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I".

    • Autor: Jaime Martins(PL-MG)
    • Relator Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
  • PL 1982/2003 - Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.

    • Autor: Eduardo Valverde(PT-RO)
    • Relator Sérgio Barradas Carneiro(PT-BA)
  • PL 3169/2004 - Cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

    • Autora: Rose de Freitas(PMDB-ES)
    • Relator Sarney Filho(PV-MA)
  • PL 5140/2005 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.

    • Autor: Marcelo Barbieri(PMDB-SP)
    • Relator Zenaldo Coutinho()
  • PL 6745/2006 - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.

    • Autores: João Campos(PSDB-GO) , Vicente Chelotti(PMDB-DF)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 3587/2008 - Altera o inciso I do art. 1º da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o crime de financiar ou custear o tráfico de drogas como delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro.

    • Autor: Eduardo da Fonte(PP-PE)
    • Relator Marcelo Itagiba(PMDB-RJ)
  • PL 6129/1990 - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG(PMDB-SE)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Tadeu Filippelli(PMDB-DF)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 3622/2004 - Acrescenta § 2º ao art. 82 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    • Autor: Gilmar Machado(PT-MG)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 7100/2006 - Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi(PTB-RS)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 7337/2006 - Altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar.

    • Autor: do Senado Federal - José Jorge(PFL-PE)
    • Relator Sérgio Barradas Carneiro(PT-BA)
  • PL 7378/2006 - Modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira()
  • PL 410/2007 - Denomina "Aeroporto Internacional de Belém / Val-de-Cans / Júlio Cezar Ribeiro" o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Ana Júlia Carepa(PT-PA)
    • Relator Sérgio Brito (PDT-BA)
  • PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)
  • PL 2050/1996 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Ricardo Barros(PFL-PR)
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)
  • PL 2808/1997 - Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

    • Autor: Jair Bolsonaro(PPB-RJ)
    • Relatora Sandra Rosado(PSB-RN)
  • PL 2442/2000 - Altera os dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e dá outras providências.

    • Autores: Gilmar Machado(PT-MG) , Walter Pinheiro(PT-BA)
    • Relator Ciro Nogueira(PP-PI)
  • PL 3478/2000 - Altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

    • Autor: Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator José Genoíno(PT-SP)
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes(PFL-MA)
    • Relator Vicente Arruda(PR-CE)
  • PL 5710/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

    • Autor: Fernando Ferro(PT-PE)
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)
  • PL 6963/2002 - Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Antonio Carlos Pannunzio(PSDB-SP)
  • PL 544/2003 - Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS .

    • Autor: Nelson Marquezelli(PTB-SP)
    • Relator Nelson Trad()
  • PL 721/2003 - Altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989.

    • Autor: Tadeu Filippelli(PMDB-DF)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 1408/2003 - Estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual.

    • Autora: Lúcia Braga(PMN-PB)
    • Relator Ricardo Tripoli(PSDB-SP)
  • PL 1767/2003 - Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga(PL-ES)
    • Relator Paes Landim(PTB-PI)
  • PL 1831/2003 - Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

    • Autor: Lobbe Neto(PSDB-SP)
    • Relator Marcelo Guimarães Filho(PMDB-BA)
  • PL 2084/2003 - Institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego.

    • Autor: Paes Landim(PFL-PI)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

    • Autor: Carlos Sampaio(PSDB-SP)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 2330/2003 - Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.

    • Autor: Lincoln Portela(PL-MG)
    • Relator Maurício Quintella Lessa(PR-AL)
  • PL 2511/2003 - Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga(PL-ES)
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)
  • PL 2756/2003 - Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências

    • Autor: Milton Monti(PL-SP)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 4875/2005 - Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

    • Autor: Wladimir Costa(PMDB-PA)
    • Relator Wilson Santiago (PMDB-PB)
  • PL 5062/2005 - Dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo.

    • Autor: Wladimir Costa(PMDB-PA)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 5391/2005 - Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras providências.

    • Autor: Gilmar Machado(PT-MG)
    • Relator Leo Alcântara(PR-CE)
  • PL 5605/2005 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos.

    • Autora: Gorete Pereira(PL-CE)
    • Relator Aracely de Paula(PR-MG)
  • PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 6303/2005 - Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

    • Autor: Celso Russomanno(PP-SP)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)
  • PL 7232/2006 - Dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo.

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relator Carlos Willian()
  • PL 7233/2006 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.

    • Autora: Perpétua Almeida(PCdoB-AC)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 28/2007 - Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    • Autor: Edinho Bez(PMDB-SC)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 48/2007 - Dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Neilton Mulim(PR-RJ)
    • Relatora Sandra Rosado(PSB-RN)
  • PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

    • Autor: João Campos(PSDB-GO)
    • Relatora Solange Amaral(DEM-RJ)
  • PL 441/2007 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Regis de Oliveira()
  • PL 597/2007 - Altera o art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".

    • Autor: Jorginho Maluly(PFL-SP)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 774/2007 - Altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências"

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)
    • Relator Sandro Mabel(PR-GO)
  • PL 804/2007 - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."

    • Autor: Lincoln Portela(PR-MG)
    • Relator Valtenir Pereira()
  • PL 805/2007 - Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

    • Autor: Lincoln Portela(PR-MG)
    • Relator Valtenir Pereira(PSB-MT)
  • PL 1208/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Celso Russomanno(PP-SP)
    • Relator Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 1305/2007 - Institui o Dia Nacional do Jogo Limpo (fair play) contra o Doping nos Esportes.

    • Autor: Deley(PSC-RJ)
    • Relator Paulo Magalhães(DEM-BA)
  • PL 2094/2007 - Disciplina o couvert artístico e dá outras providências.

    • Autor: Gilmar Machado(PT-MG)
    • Relator José Genoíno(PT-SP)
  • PL 2466/2007 - Dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais.

    • Autor: Ilderlei Cordeiro(PPS-AC)
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)
  • PL 2685/2007 - Altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil.

    • Autor: Fernando Coruja(PPS-SC)
    • Relator Benedito de Lira(PP-AL)
  • PL 3005/2008 - Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada.

    • Autor: Regis de Oliveira(PSC-SP)
    • Relator Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
  • PL 3377/2008 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional.

    • Autor: Carlos Souza(PP-AM)
    • Relator Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)
  • PL 3378/2008 - Dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação.

    • Autor: Antonio Palocci(PT-SP)
    • Relator José Eduardo Cardozo(PT-SP)
  • PL 3379/2008 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

    • Autor: Edinho Bez(PMDB-SC)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 3541/2008 - "Institui o "Dia Nacional do Evangélico" no dia 30 de novembro de cada ano."

    • Autor: Cleber Verde(PRB-MA)
    • Relator Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
  • PL 3619/2008 - Modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 3912/2008 - Acrescenta dispositivo ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Bernardo Ariston(PMDB-RJ)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 4076/2008 - Acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autor: Juvenil(PRTB-MG)
    • Relator Gerson Peres(PP-PA)
  • PL 4082/2008 - Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".

    • Autor: Walter Brito Neto(PRB-PB)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 5243/2009 - Altera o art. 13 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que "Dispõe sobre a arbitragem".

    • Autor: Alex Canziani(PTB-PR)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)