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PL 7388/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformado na Lei Ordinária 12634/2012

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Perpétua Almeida - PCdoB/AC

Apresentação
01/08/2006

Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia Nacional do Artesão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/08/2006	Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12634/2012. DOU 15/05/12 PÁG 01 COL 02.
06/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.134/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/08/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor
07/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/08/2006	EDUCAÇÃO ( CEC ) Recebimento pela CEC.
15/08/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/06 PÁG 40477 COL 02. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 337 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-81/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01. Inteiro teor
13/04/2007	EDUCAÇÃO ( CEC ) Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
18/04/2007	EDUCAÇÃO ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)
02/05/2007	EDUCAÇÃO ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2007	EDUCAÇÃO ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
17/09/2007	EDUCAÇÃO ( CEC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2007)
03/10/2007	EDUCAÇÃO ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/12/2007	EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2007	EDUCAÇÃO ( CEC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/12/2007	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
13/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0743 COL 02, Letra A. Inteiro teor
28/04/2008	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
29/04/2008	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2008)
14/05/2008	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2008	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
02/12/2008	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
16/12/2009	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
18/12/2009	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
02/02/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 03/02/10, Letra B.
10/03/2010	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
12/03/2010	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
25/03/2010	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2010	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 63/2011, pela Dep. Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2011. Inteiro teor
03/03/2011	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2011	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
06/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Parecer recebido para publicação.
07/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/06/11 PAG 29098 COL 01 - Letra C. Inteiro teor
08/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2011).
22/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 998/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
28/06/2011	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
04/08/2011	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
09/08/2011	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
29/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 225/11/PS-GSE.
27/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 735/12(SF) comunicando remessa à sanção.
14/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12634/2012. DOU 15/05/12 PÁG 01 COL 02.
06/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.134/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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02/06/2011
Câmara aprova criação do Dia Nacional do Artesão

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