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PDC 2327/2006 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
12/07/2006

Ementa
Susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de Novembro de 2002.

Dados Complementares:
Susta a Instrução Normativa que trata da incidência das contribuições para o PIS / PASEP e COFINS sobre o gás liquefeito de petróleo - GLP e seus componentes gás butano, propano, etileno, abrangidos na Tipi.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/09/2007	NOVO DESPACHO: Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/07/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Ricardo Izar (PTB-SP). Inteiro teor
01/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
07/08/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/06 PÁG 40051 COL 01. Inteiro teor
07/08/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
14/11/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
01/12/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 07 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
01/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
25/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-410/2007. DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01 Inteiro teor
22/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Paulo Maluf, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro. Mantidas as inscrições dos Deputados: Gerson Peres, Sérgio Barradas Carneiro, Paulo Maluf, Bruno Araújo, Regis de Oliveira e Fernando Coruja.
24/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
29/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
05/06/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por unanimidade requerimento de adiamento da discussão por 3 sessões, apresentado pelo Deputado Marcelo Guimarães Filho.
04/07/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Relator, para reexame.
04/07/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
22/08/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
12/09/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Odair Cunha, Antônio Carlos Biffi, Zenaldo Coutinho, Maurício Rands, Gonzaga Patriota, Beto Albuquerque, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Sérgio Barradas Carneiro, Chico Lopes, Flávio Dino, Valtenir Pereira, Edmilson Valentim, Matteo Chiarelli, Vilson Covatti, José Genoíno e Paulo Teixeira, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro
13/09/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
18/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/09/07, PÁG 48022 COL 02, Letra A. Inteiro teor
18/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1689, de 2007, pelo Deputado Marcelo Melo (PMDB-GO), que solicita a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 2327,de 2006, para a Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
24/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 1689/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho aposto ao PDC n. 2.327/06, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Finanças e Tributação. Esclareço, nos termos regimentais, que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania remanesce como comissão de mérito preponderante, notadamente no que diz respeito à aplicação da regra de precedência inscrita no art. 191, inciso III, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD de 25/09/07 PÁG 49474 COL 01. Inteiro teor NOVO DESPACHO: Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/09/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
18/10/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
29/04/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 4678/2009, pelo Dep. Dagoberto e outros, que "solicita urgência urgentíssima para tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.327, de 2006, de autoria do Sr. Ricardo Izar, que Susta a Instrução Normativa que trata da incidência das contribuições para o PIS / PASEP e COFINS sobre o gás liquefeito de petróleo - GLP e seus componentes gás butano, propano, etileno, abrangidos na Tipi." Inteiro teor
02/12/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
18/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER Inteiro teor

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22/08/2006
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