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PDC 2327/2006 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
12/07/2006

Ementa
Susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de Novembro de 2002.

Dados Complementares:
Susta a Instrução Normativa que trata da incidência das contribuições para o PIS / PASEP e COFINS sobre o gás liquefeito de petróleo - GLP e seus componentes gás butano, propano, etileno, abrangidos na Tipi.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/09/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Ricardo Izar (PTB-SP). Inteiro teor
01/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
07/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/06 PÁG 40051 COL 01. Inteiro teor
07/08/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/11/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
01/12/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 07 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-410/2007.
    DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01 Inteiro teor
22/05/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Paulo Maluf, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro.
  • Mantidas as inscrições dos Deputados: Gerson Peres, Sérgio Barradas Carneiro, Paulo Maluf, Bruno Araújo, Regis de Oliveira e Fernando Coruja.
24/05/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
29/05/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
05/06/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade requerimento de adiamento da discussão por 3 sessões, apresentado pelo Deputado Marcelo Guimarães Filho.
04/07/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator, para reexame.
04/07/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
22/08/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
12/09/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Odair Cunha, Antônio Carlos Biffi, Zenaldo Coutinho, Maurício Rands, Gonzaga Patriota, Beto Albuquerque, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Sérgio Barradas Carneiro, Chico Lopes, Flávio Dino, Valtenir Pereira, Edmilson Valentim, Matteo Chiarelli, Vilson Covatti, José Genoíno e Paulo Teixeira, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro
13/09/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/09/07, PÁG 48022 COL 02, Letra A. Inteiro teor
18/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1689, de 2007, pelo Deputado Marcelo Melo (PMDB-GO), que solicita a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 2327,de 2006, para a Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
24/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1689/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho aposto ao PDC n. 2.327/06, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Finanças e Tributação. Esclareço, nos termos regimentais, que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania remanesce como comissão de mérito preponderante, notadamente no que diz respeito à aplicação da regra de precedência inscrita no art. 191, inciso III, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 25/09/07 PÁG 49474 COL 01.

    Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/09/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/10/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
29/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 4678/2009, pelo Dep. Dagoberto e outros, que "solicita urgência urgentíssima para tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.327, de 2006, de autoria do Sr. Ricardo Izar, que Susta a Instrução Normativa que trata da incidência das contribuições para o PIS / PASEP e COFINS sobre o gás liquefeito de petróleo - GLP e seus componentes gás butano, propano, etileno, abrangidos na Tipi." Inteiro teor
02/12/2010

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 12/09/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/09/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/09/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária