PDC 2327/2006 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 01/08/2006 |
À Comissão de |
| 24/09/2007 |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |