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PL 7228/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 140/2006

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR

Apresentação
20/06/2006

Ementa
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal.

Dados Complementares:
"Delação premiada". Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/06/2006 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/11/2006 COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer
10/04/2007 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Vicente Arruda e Paulo Maluf e absteve-se de votar o Deputado Gerson Peres, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Teixeira.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO   ( CSPCCO ) 02/08/2006 - Parecer do Relator, Dep. Josias Quintal (PSB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

08/11/2006   02:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 04/04/2007 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

10/04/2007   02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Vicente Arruda e Paulo Maluf e absteve-se de votar o Deputado Gerson Peres, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Teixeira.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 7228/2006, que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal." Inteiro teor
20/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1043, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 140, de 2003 ( PL 7228/06 ). Inteiro teor
22/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32092 COL 01. Inteiro teor
29/06/2006

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
  • Designado Relator, Dep. Josias Quintal (PSB-RJ)
02/08/2006

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Parecer do Relator, Dep. Josias Quintal (PSB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
08/11/2006

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
13/11/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/11/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
23/11/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
29/11/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, José Eduardo Cardozo, Luiz Couto, Luiz Eduardo Greenhalgh e Maurício Rands.
04/12/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 207/2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita urgência para apreciação do PL 7228/ 2006. Inteiro teor
15/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - avulso Letra A - parecer da CSPCCO. Pendente de parecer da CCJC.
28/02/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Neucimar Fraga, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Paulo Teixeira e Vital do Rêgo Filho.
05/03/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/03/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os Senhores Deputados Paulo Teixeira, Neucimar Fraga, Régis de Oliveira, Maurício Rands, Sérgio Barradas Carneiro, Mendonça Prado, Bruno Araújo, José Eduardo Cardozo e Paulo Maluf.
    Suspensa a discussão por acordo, para o dia 13/03/2007, mantidas as inscrições dos Senhores Deputados Carlos Bezerra, Sérgio Brito, Efraim Filho, Luiz Couto, Nelson Pellegrino, Pastor Manoel Ferreira, Francisco Tenório, Colbert Martins, Felipe Maia, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja e Edmar Moreira.
04/04/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
10/04/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Vicente Arruda e Paulo Maluf e absteve-se de votar o Deputado Gerson Peres, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Teixeira.
11/04/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 18 04 07 PAG 17320 COL 02 Letra B. Inteiro teor
17/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2849/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 7.228, de 2006". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 10/04/2007 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/04/2007 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/04/2007 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária