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PL 7228/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 7228/2006 Voto em Separado 21/12/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer policial ou processo criminal. Inteiro teor
VTS 2 CCJC => PL 7228/2006 Voto em Separado 02/03/2007 Paulo Teixeira Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer policial ou processo criminal Inteiro teor
PRL 1 CCJC => PL 7228/2006 Parecer do Relator 04/04/2007 Antonio Carlos Magalhães Neto Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 7228/2006 Substitutivo 04/04/2007 Antonio Carlos Magalhães Neto Substitutivo ao PL. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 7228/2006 Parecer de Comissão 10/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Vicente Arruda e Paulo Maluf e absteve-se de votar o Deputado Gerson Peres, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Teixeira.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
CVO 1 CCJC => PL 7228/2006 Complementação de Voto 10/04/2007 Antonio Carlos Magalhães Neto Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 7228/2006 Substitutivo 10/04/2007 Antonio Carlos Magalhães Neto Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com a solução de crimes durante a investigação policial ou processo criminal. Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 7228/2006 Parecer do Relator 02/08/2006 Josias Quintal Parecer do Relator, Dep. Josias Quintal (PSB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CSPCCO => PL 7228/2006 Parecer de Comissão 08/11/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Josias Quintal (PSB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor