PL 7227/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação do Veto no CONGRESSO NACIONAL (CN)
Origem: PLS 139/2006
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Tasso Jereissati - PSDB/CE
Apresentação
20/06/2006
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial.
Dados Complementares:
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/06/2006 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-1233/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 74/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. |
20/01/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 26/09. DOF 21 01 09 PAG 03 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 07/03/2007 - Parecer Reformulado pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global de Plenário, com alterações. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
07/03/2007
- Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação desta na forma de Subemenda Substitutiva Global de Plenário.
Inteiro
teor
08/11/2006 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/06/2006 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/07/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/10/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/11/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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06/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/03/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/01/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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