PL 7227/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Aguardando Apreciação do Veto no CONGRESSO NACIONAL (CN)
Origem: PLS 139/2006
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Tasso Jereissati - PSDB/CE
Apresentação
20/06/2006
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial.
Dados Complementares:
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/06/2006 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-1233/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/01/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada - 01/07/2015 CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Ação: 11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 7, de 2009, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2006 (nº 7.227, de 2006, na Casa de origem), tendo em vista que foi aprovado contemporaneamente o Projeto de Lei do Senado nº 679 de 2006 (nº 4.631, de 2008, na Câmara dos Deputados), regulando a mesma matéria e que, tendo sido sancionado anteriormente, já havia modificado as normas que o projeto pretendia alterar. Declarada a prejudicialidade do supracitado veto, que perdeu a oportunidade, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/06/2006 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/07/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/10/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/11/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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06/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/03/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/01/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/01/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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