PL 7226/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 138/2006

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - PFL/BA

Apresentação
20/06/2006

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.

Dados Complementares:
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/09/2007 Proferidos os pareceres quanto ao mérito e quanto à constitucionalidade e à juridicidade pelas comissões competentes, submeta-se o PL nº 7226/2006 ao Pleno, nos termos do despacho exarado por esta Presidência em 11/9/2007. Publique-se.
DCD de 29 09 07 PÁG 50928 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/04/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 7226/2006, que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade." Inteiro teor
20/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1041, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2006 ( PL 7226/06 ). Inteiro teor
22/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32091 COL 01. Inteiro teor
29/06/2006

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
30/06/2006

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2006)
13/07/2006

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

24/08/2006

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste e do PL 7.387/06, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
28/08/2006

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2006)
05/10/2006

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/11/2006

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
13/11/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7387/2006 apensada.
14/11/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
16/11/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2006)
22/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 23/11/06, PÁG 51782 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/11/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
09/05/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 7387/2006, apensado; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo. Inteiro teor
10/05/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007)
29/05/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/05/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007)
12/06/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Genoíno.
09/08/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/08/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/08/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/08/07, PÁG 44025 COL 02, Letra B. Inteiro teor
03/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2007).
04/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1591/2007, pelo Deputado João Campos, que "Requer a revisão do despacho do PL n.º 7.226/06 para que a proposição seja apreciada pelo Plenário" Inteiro teor
11/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1591/07, conforme o seguinte teor do despacho "Defiro. Com fundamento no art. 24, II, e, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, altere-se o regime de deliberação do PL nº 7226/2006, de modo a submetê-lo ao Pleno, proferidos os pareceres das comissões. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 12/09/07 PÁG 45607 COL 01. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Regime de Deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
12/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1614/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
14/09/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7387/2006 apensada.
20/09/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
26/09/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
26/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1738 de 2007 pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que Requerimento de urgência ao PL 7226/2006.
28/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proferidos os pareceres quanto ao mérito e quanto à constitucionalidade e à juridicidade pelas comissões competentes, submeta-se o PL nº 7226/2006 ao Pleno, nos termos do despacho exarado por esta Presidência em 11/9/2007. Publique-se.
    DCD de 29 09 07 PÁG 50928 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/09/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 205/2007 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer urgência ao PL 7226, de 2006 que Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 205/2007 => PL 7226/2006.
14/05/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
  • Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição, exceto a expressão "acusado", constante do art. 131, para o qual será oferecido destaque. Inteiro teor
  • Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, proferido pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição, exceto a expressão "acusado", constante do art. 131, para o qual será oferecido destaque. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
  • Prejudicados o Projeto inicial, o Projeto de Lei nº 7.387/06, apensado, e o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Aprovada a expressão "acusado", constante do inciso II do art. 131 da Emenda Substitutiva de Plenário, para inclusão no art. 125 do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, após a expressão: "indiciado", objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM e do PTB.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA). Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.226-C/06).
    DCD de 15/05/08 PÁG 20895 COL 01. Inteiro teor
21/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 190/08/PS-GSE.
30/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata". Inteiro teor
30/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
09/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 14/05/2008 - 11h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 26/09/2007 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/09/2007 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária